Prazo de validade do decreto que regulamenta o assunto se esgotou dia 30 setembro e pode ser renovado retroativamente mais uma vez pelo governador Geraldo Alckmin, denunciou o Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de S\u00e3o Paulo (Sinafresp)
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Em meio \u00e0 queda da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS do Estado de S\u00e3o Paulo, que j\u00e1 soma entre os meses de janeiro e agosto deste ano 9,0%, \u00a0os auditores fiscais do estado de S\u00e3o Paulo querem propor um debate mais t\u00e9cnico trazendo an\u00e1lises claras e contrapartidas reais \u00e0 popula\u00e7\u00e3o com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 renova\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios fiscais, informou o Sinafresp.<\/p>\n
Um exemplo not\u00f3rio, destacou a nota do Sinafresp, \u00e9 o decreto n\u00ba 57.686\/11, que desde 2011 permite que o setor aproveite cr\u00e9ditos acumulados de ICMS mesmo que essas companhias tenham d\u00e9bitos inscritos na d\u00edvida ativa do Estado. Nos \u00faltimos cinco anos, a renova\u00e7\u00e3o do decreto gerou preju\u00edzos bilion\u00e1rios de mais de R$ 1,5 bilh\u00e3o, al\u00e9m de ren\u00fancia de mais de R$ 800 milh\u00f5es em arrecada\u00e7\u00e3o do setor, considerando apenas os principais frigor\u00edficos brasileiros \u2013 JBS, Marfrig e Minerva.<\/p>\n
Esse quadro foi revertido, ainda que de forma parcial, em a\u00e7\u00e3o encampada pelos auditores fiscais da receita do Estado em abril deste ano, assinalou o Sinafres. O Decreto n\u00b0 61.907\/16, que alterou de forma in\u00e9dita o padr\u00e3o de renova\u00e7\u00e3o do anterior, possibilitou que o cr\u00e9dito acumulado fosse utilizado na propor\u00e7\u00e3o de 50% para liquida\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos fiscais de ICMS. Al\u00e9m disso, reduziu o prazo de validade do benef\u00edcio para seis meses, que se encerra no dia 30 de setembro.\u00a0Com a renova\u00e7\u00e3o parcial da legisla\u00e7\u00e3o\u00a0\u00e0 \u00e9poca, o\u00a0Estado teria cerca de R$ 70 milh\u00f5es destinados \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o da receita este ano, mas o setor frigor\u00edfico\u00a0n\u00e3o solicitou apropria\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito acumulado condicionado ao pagamento das d\u00edvidas com o governo.<\/p>\n
Indefini\u00e7\u00e3o:<\/strong>\u00a0 O Governo do Estado n\u00e3o prop\u00f4s uma defini\u00e7\u00e3o clara sobre a quest\u00e3o\u00a0podendo\u00a0isentar novamente essa obriga\u00e7\u00e3o de quita\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de maneira retroativa ou at\u00e9 mesmo voltar \u00e0s regras do decreto original publicado em 2011, quando n\u00e3o havia obriga\u00e7\u00e3o do pagamento da d\u00edvida a partir dos cr\u00e9ditos acumulados, explicou a nota.<\/p>\n \u201cOs auditores fiscais querem a transpar\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es na Fazenda, com a\u00e7\u00f5es pautadas em decis\u00f5es t\u00e9cnicas e n\u00e3o pol\u00edticas. O fisco paulista quer saber porque esse tipo de benef\u00edcio est\u00e1 sendo permitido de forma pontual, apenas para um setor, o quanto o estado deixa de arrecadar, quais as melhorias nos pre\u00e7os conquistados.\u00a0 N\u00e3o somos contr\u00e1rios aos benef\u00edcios fiscais desde que tenhamos um resultado positivo para a popula\u00e7\u00e3o, com garantia de empregos e recursos dispon\u00edveis para investimentos em \u00e1reas essenciais, como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Se algu\u00e9m tem de receber um incentivo por alguma quest\u00e3o pontual, que ela gere empregos e de forma transparente, em especial em um momento de crise fiscal\u201d, esclarece Glauco Hon\u00f3rio, vice presidente do Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n