{"id":3190,"date":"2016-10-17T11:33:49","date_gmt":"2016-10-17T13:33:49","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=3190"},"modified":"2016-10-17T11:33:49","modified_gmt":"2016-10-17T13:33:49","slug":"nota-publica-da-anmp-em-repudio-acao-da-dpu","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nota-publica-da-anmp-em-repudio-acao-da-dpu\/","title":{"rendered":"Nota p\u00fablica da ANMP em rep\u00fadio \u00e0 a\u00e7\u00e3o da DPU"},"content":{"rendered":"

Rep\u00fadio da Associa\u00e7\u00e3o Nacional do M\u00e9dicos Peritos do INSS (ANMP) – Programa Revisional de Benef\u00edcios por Incapacidade (PRBI) – MP 739\/2016<\/em><\/p>\n

Veja a nota na \u00edntegra:<\/p>\n

“\u00c9 com perplexidade e enorme espanto que a ANMP tomou conhecimento da not\u00edcia da a\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) que recomenda o bloqueio\/suspens\u00e3o da continuidade do Programa Revisional de Benef\u00edcios por Incapacidade (PRBI) institu\u00eddo pela MP 739\/2016.<\/h4>\n

Como \u00e9 de conhecimento p\u00fablico e de toda a sociedade, o PRBI (programa que revisa benef\u00edcios do INSS h\u00e1 mais de dois anos sem per\u00edcia m\u00e9dica, onde cerca de mais de 95% desses benef\u00edcios s\u00e3o de concess\u00e3o judicial) est\u00e1 abrindo a caixa-preta da previd\u00eancia social e expondo uma realidade de absurdos inaceit\u00e1veis para um Estado democr\u00e1tico de direito, causando a indigna\u00e7\u00e3o de qualquer pessoa de bem nesse pa\u00eds. J\u00e1 no primeiro m\u00eas de realiza\u00e7\u00e3o do programa, cerca de 80% dos benef\u00edcios judiciais revisados foram cessados por inexist\u00eancia de incapacidade laborativa no dia da revis\u00e3o. Destes, pelo menos 20% eram de cidad\u00e3os que nunca contribu\u00edram ao INSS e, portanto, jamais poderiam ter direito e acesso ao benef\u00edcio, mesmo que de maneira judicial. Em mais da metade dos casos, os benefici\u00e1rios se encontravam trabalhando; muitos com CTPS (carteira de trabalho) assinada, mesmo em pleno gozo de benef\u00edcio judicial h\u00e1 v\u00e1rios anos, o que \u00e9 uma completa ilegalidade.<\/strong><\/h4>\n

Casos como: NB 549(\u2026)84, 32 anos, epil\u00e9tico desde os cinco anos de idade, entrou em benef\u00edcio judicial em 2011 alegando nunca conseguir trabalhar, mas era servidor p\u00fablico estatut\u00e1rio em cidade do interior do Cear\u00e1, recebendo ilegalmente por cinco anos o aux\u00edlio doen\u00e7a; NB 537(\u2026)76, 40 anos, desempregada desde 2002, entrou em benef\u00edcio judicial em 2008, quando estava gr\u00e1vida e levemente hipertensa, por \u201cpreferir o aux\u00edlio-doen\u00e7a\u201d ao sal\u00e1rio maternidade, recebeu por oito anos o aux\u00edlio doen\u00e7a em troca dos quatro meses do sal\u00e1rio maternidade; NB 510(\u2026)45,enfermeira,32 anos, h\u00e1 10 anos em benef\u00edcio judicial por depress\u00e3o, pediu pressa ao perito pois precisava voltar ao plant\u00e3o, trabalhou todo o per\u00edodo em que recebeu o aux\u00edlio doen\u00e7a; NB 515(\u2026)23, 35 anos, lombalgia leve, exames normais, nunca acompanhou com m\u00e9dico, desde 2012 recebendo benef\u00edcio judicial e trabalhando, n\u00e3o \u00e9 filiado ao RGPS, NB 174(\u2026)05, benef\u00edcio judicial por \u201cretardo mental\u201d desde 2006, mantinha na CTPS dois empregos ativos na data da per\u00edcia revisional, exame normal, 10 anos recebendo benef\u00edcio irregular<\/em>, dentre milhares de outros casos que vem causando revolta e indigna\u00e7\u00e3o a sociedade brasileira.<\/strong><\/h4>\n

A manter-se essa m\u00e9dia, chegaremos ao fim da primeira parte da revis\u00e3o com cerca de 424.000 benef\u00edcios judiciais suspensos, provando que o governo estava pagando, por ordem judicial, cerca de R$ 9,8 bilh\u00f5es por ano a pessoas sem incapacidade laborativa ou sem direito administrativo ao aux\u00edlio-doen\u00e7a. Isso \u00e9 muito grave e exige de toda a sociedade uma reflex\u00e3o sobre esse problema, inclusive do pr\u00f3prio judici\u00e1rio, respons\u00e1vel por essas decis\u00f5es.<\/strong><\/h4>\n

Por isso toda a sociedade civil e imprensa livre tem se manifestado a favor do PRBI e, como foi demonstrado em recente editorial de jornal de circula\u00e7\u00e3o nacional, o PRBI \u00e9 um exemplo do que deve ser feito em termos de austeridade econ\u00f4mica e governamental.<\/strong><\/h4>\n

Lamentavelmente a DPU est\u00e1 ao rev\u00e9s de todos, inclusive do interesse p\u00fablico, querendo combater o PRBI baseado em desinforma\u00e7\u00f5es e considera\u00e7\u00f5es falaciosas e sofism\u00e1ticas; coincidentemente, ap\u00f3s amea\u00e7arem greve por terem seu aumento de 67% vetado pelo governo. Os argumentos usados pela DPU revelam que n\u00e3o houve, por parte dos defensores, uma leitura detida das normas e regulamentos do PRBI, mostrando poss\u00edvel dificuldade de entendimento e de an\u00e1lise da situa\u00e7\u00e3o; mostrando uma indigna\u00e7\u00e3o seletiva e uma aparente despreocupa\u00e7\u00e3o com as gravidades reveladas, permanecendo, por\u00e9m, fi\u00e9is \u00e0s hostes ideol\u00f3gicas pelas quais sempre lutaram. O que n\u00e3o causa surpresa, uma vez que v\u00e1rios dos defensores subscritores da recomenda\u00e7\u00e3o p\u00fablica assinaram abaixo-assinado p\u00fablico contra o impeachment,<\/strong><\/h4>\n

A DPU cita em sua \u201crecomenda\u00e7\u00e3o\u201d que o PRBI estaria \u201catrapalhando\u201d os esfor\u00e7os do INSS em resolver o problema das filas da per\u00edcia m\u00e9dica. Isto n\u00e3o \u00e9 verdade. Conforme diz a pr\u00f3pria MP 739\/2016,em seu artigo 3\u00ba inciso II, \u201ca realiza\u00e7\u00e3o das per\u00edcias m\u00e9dicas dever\u00e1 representar acr\u00e9scimo real \u00e0 capacidade operacional ordin\u00e1ria de realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias m\u00e9dicas pelo m\u00e9dico perito e pela respectiva Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social<\/em>.\u201d A implanta\u00e7\u00e3o do PRBI n\u00e3o est\u00e1 causando prolongamento da fila ordin\u00e1ria pois representa trabalho extra \u00e0 agenda habitual; pelo contr\u00e1rio, o tempo m\u00e9dio de espera que chegou a 91 dias em dezembro de 2015, est\u00e1 atualmente em 35 dias, bem abaixo do que determina a lei. Portanto a afirma\u00e7\u00e3o da DPU \u00e9 falaciosa. \u00a0O PRBI n\u00e3o se vincula \u00e0 fila ordin\u00e1ria do INSS. Isto revela um total desconhecimento da Medida Provis\u00f3ria 739 e suas regulamenta\u00e7\u00f5es pela DPU.<\/strong><\/h4>\n

Apenas 1% das 1.600 ag\u00eancias da previd\u00eancia social no Brasil est\u00e3o com filas acima de 100 dias, por graves problemas de fixa\u00e7\u00e3o de servidores e falta de quadros, o que nada tem a ver com o PRBI. Nestes locais o PRBI tamb\u00e9m est\u00e1 com problemas. Logo, querer tratar o INSS usando a exce\u00e7\u00e3o dos 1% de problemas \u00e9 uma an\u00e1lise tendenciosa da DPU. Na verdade, quem est\u00e1 atrasando a execu\u00e7\u00e3o das per\u00edcias m\u00e9dicas, em parte, \u00e9 a pr\u00f3pria DPU, que mant\u00e9m o h\u00e1bito de pedir cess\u00e3o de peritos m\u00e9dicos do INSS que s\u00e3o retirados do atendimento para servir \u00e0 pr\u00f3pria DPU, muitas vezes em casos contra o pr\u00f3prio INSS. Se a DPU est\u00e1 preocupada com a fila de per\u00edcias, porque continua pedindo a cess\u00e3o de peritos m\u00e9dicos do INSS para seus quadros?<\/strong><\/h4>\n

A DPU afirma tamb\u00e9m que os benef\u00edcios judiciais encerrados precisariam de uma a\u00e7\u00e3o da AGU para comunicar previamente ao ju\u00edzo competente sua suspens\u00e3o, baseado em um \u00fanico agravo regimental de um recurso especial de um processo de 2011. Isto tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 verdade. O referido agravo, que n\u00e3o representa a postura majorit\u00e1ria dos Tribunais Superiores e nem forma jurisprud\u00eancia, \u00e9 monocr\u00e1tico e usa como refer\u00eancia um C\u00f3digo Civil j\u00e1 extinto. A jurisprud\u00eancia sobre o assunto \u00e9 o da TNU\/CJF que em 2013, no PEDILEF 5000525-23.2012.4.04.7114, uniformizou a conduta de que \u201cA concess\u00e3o judicial de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio n\u00e3o impede a revis\u00e3o administrativa pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na forma prevista em norma regulamentadora, mesmo durante o curso da demanda.\u201d (17.05.2013).<\/u><\/em><\/strong><\/h4>\n

O INSS possui pleno direito administrativo de rever, a qualquer tempo, todo tipo de benef\u00edcio previdenci\u00e1rio por incapacidade ou assistencial por ele mantido, pois tratam-se de benef\u00edcios de car\u00e1ter transit\u00f3rio, segundo o par\u00e1grafo d\u00e9cimo do artigo 60 da Lei 8.213\/91.<\/strong><\/h4>\n

Todas as normas oriundas da MP 739\/2016 est\u00e3o dentro da lei, sendo executadas com a m\u00e1xima efici\u00eancia poss\u00edvel e vem a cada dia revelando um quadro assustador de estoques de benef\u00edcios judiciais mantidos h\u00e1 v\u00e1rios anos, sem revis\u00f5es, gerando distor\u00e7\u00f5es inaceit\u00e1veis.<\/strong><\/h4>\n

A ANMP repudia essa a\u00e7\u00e3o da DPU, que n\u00e3o atende ao interesse de ningu\u00e9m, muito menos da sociedade brasileira, exceto \u00e0 agenda ideol\u00f3gica dos defensores subscritores. Dar \u201cdez dias\u201d de prazo para o INSS descumprir uma medida provis\u00f3ria \u00e9 a prova cabal do profundo desconhecimento da mat\u00e9ria, bem como deixa clara a exist\u00eancia de uma ideia preconcebida.<\/strong><\/h4>\n

\u00a0Solicitamos ao INSS que: i) Refute a recomenda\u00e7\u00e3o descabida da DPU; ii) Esclare\u00e7a aos defensores p\u00fablicos acerca das leis que regem o PRBI; iii) Suspenda e revogue imediatamente as cess\u00f5es de peritos m\u00e9dicos para a DPU; iv) Amplie o PRBI para os demais benef\u00edcios estocados h\u00e1 mais de dois anos (aux\u00edlio-doen\u00e7a n\u00e3o judicial e BPC LOAS).<\/strong><\/h4>\n

ASSOCIA\u00c7\u00c3O NACIONAL DOS M\u00c9DICOS PERITOS DA PREVID\u00caNCIA SOCIAL -ANMP”<\/strong><\/h4>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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