{"id":3295,"date":"2016-10-24T15:15:36","date_gmt":"2016-10-24T17:15:36","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=3295"},"modified":"2016-10-24T15:15:36","modified_gmt":"2016-10-24T17:15:36","slug":"termo-de-compromisso-e-de-ajustamento-de-conduta-envolvendo-embraer-s","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/termo-de-compromisso-e-de-ajustamento-de-conduta-envolvendo-embraer-s\/","title":{"rendered":"Propina – Termo de Compromisso e de Ajustamento de Conduta envolvendo Embraer S.A."},"content":{"rendered":"

CVM e MPF aprovaram a celebra\u00e7\u00e3o do acordo para encerramento de procedimentos administrativo e civil p\u00fablico, pela sexta vez, com a Embraer. A empresa vai pagar R$ 64 milh\u00f5es devido ao pagamento irregular de propina a funcion\u00e1rios p\u00fablicos internacionais. Desse total, R$ 58 milh\u00f5es v\u00e3o para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD) e R$ 6 milh\u00f5es para a CVM, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o por danos difusos e coletivos e para desest\u00edmulo de pr\u00e1ticas semelhantes. Para a CVM,\u00a0o lucro relativo a cada um desses contratos constituiu enriquecimento sem causa l\u00edcita, porque sua obten\u00e7\u00e3o envolveu atos de corrup\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

Em tr\u00eas contratos de compra e venda de aeronaves, foram desembolsados US$ 5,9 milh\u00f5es de propina para funcion\u00e1rios p\u00fablicos da Rep\u00fablica Dominicana, da Ar\u00e1bia Saudita e de Mo\u00e7ambique e \u00cdndia. Todos os fatos s\u00e3o tamb\u00e9m objeto de procedimentos criminais e administrativos nos Estados Unidos (EUA), no Department of Justice<\/em>\u00a0<\/span>(DOJ) e na\u00a0<\/span>Securities and Exchange Commission<\/em>\u00a0<\/i><\/span>(SEC), especialmente relacionados ao descumprimento de regras do\u00a0<\/span>Foreign Corrupt Practices Act<\/em>\u00a0<\/span>(FCPA).<\/p>\n

A Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) e o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) aprovaram a celebra\u00e7\u00e3o de\u00a0<\/span>Termo de Compromisso e de Ajustamento de Conduta (TCAC) com a Embraer S.A.<\/a>\u00a0<\/span>para encerramento de procedimentos administrativo (Inqu\u00e9rito Administrativo CVM n\u00ba 01\/2016 – IA n\u00ba 01\/2016 e Processo Administrativo CVM n\u00ba 19957.002740\/201685) e civil p\u00fablico.<\/u><\/u><\/p>\n

Esta \u00e9 a sexta vez que a CVM e o MPF assinam, em conjunto, Termo de Compromisso e de Ajustamento de Conduta com jurisdicionado da Autarquia.<\/u><\/u><\/p>\n

PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO E DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA<\/u><\/u><\/h4>\n

A Companhia sinalizou interesse no encerramento n\u00e3o contencioso do assunto, reconhecendo a pr\u00e1tica das condutas abaixo resumidas (descritas, detalhadamente, no documento Anexo ao TCAC):<\/u><\/u><\/p>\n

(a) prometeu pagar vantagens indevidas, no valor total de US$ 5.970.000,00, a funcion\u00e1rios p\u00fablicos da Rep\u00fablica Dominicana, da Ar\u00e1bia Saudita e de Mo\u00e7ambique, no contexto de tr\u00eas contratos de compra e venda de aeronaves de sua fabrica\u00e7\u00e3o (celebrados, respectivamente, em 26\/6\/07, 15\/3\/10 e 29\/9\/08), transferindo o valor para intermedi\u00e1rios, incumbidos de repass\u00e1-lo aos destinat\u00e1rios das promessas, os quais concordaram com esse procedimento;<\/u><\/u><\/p>\n

(b) com a utiliza\u00e7\u00e3o de tais intermedi\u00e1rios, ter dissimulado a origem e a natureza dos recursos correlatos, bem como seus destinat\u00e1rios finais;<\/u><\/u><\/p>\n

(c) o lucro relativo a cada um desses contratos constituiu enriquecimento sem causa l\u00edcita, porque sua obten\u00e7\u00e3o envolveu atos de corrup\u00e7\u00e3o;<\/u><\/u><\/p>\n

(d) efetuou registros cont\u00e1beis falsos das despesas fraudulentas referentes aos pagamentos de vantagem indevida relativos a cada um desses contratos;<\/u><\/u><\/p>\n

(e) contratou, na \u00cdndia, representante comercial para atuar no contexto da venda de avi\u00f5es militares, o que \u00e9 vedado pelas leis daquele pa\u00eds; e ocultou, mediante contrato ideologicamente falso, celebrado, na apar\u00eancia, com pessoa jur\u00eddica interposta (diversa do representante comercial) e relativo, aparentemente, \u00e0 venda de aeronaves comerciais;<\/u><\/u><\/p>\n

(f) efetuou registros cont\u00e1beis falsos das despesas fraudulentas da comiss\u00e3o que pagou ao representante comercial contratado na \u00cdndia, no valor de U$ 5.760.000,00, lan\u00e7ando-as como pertinentes \u00e0 unidade de neg\u00f3cios de aeronaves comerciais.<\/u><\/u><\/p>\n

Sendo assim, o MPF, a Autarquia, por meio da PFE-CVM, bem com as autoridades norte-americanas referidas, mantiveram contato e troca de informa\u00e7\u00f5es, inclusive para viabilizar eventual celebra\u00e7\u00e3o concomitante de acordos nos dois pa\u00edses.<\/u><\/u><\/p>\n

Nesse contexto, e como fruto das discuss\u00f5es havidas,\u00a0<\/span>a Embraer S.A. apresentou as seguintes propostas para celebra\u00e7\u00e3o do Termo de Compromisso e de Ajustamento de Conduta<\/strong>:<\/u><\/u><\/p>\n

(a) pagar, em at\u00e9 trinta dias contados da homologa\u00e7\u00e3o deste compromisso pelas inst\u00e2ncias revisionais ou deliberativas do MPF, R$ 64.000.000,00, sendo R$ 58.000.000,00 destinados ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDDD), a t\u00edtulo de desfazimento do enriquecimento sem causa l\u00edcita em que incorreu, e R$ 6.000.000,00 \u00e0 CVM, a t\u00edtulo de repara\u00e7\u00e3o por danos difusos e coletivos e para desest\u00edmulo de pr\u00e1ticas semelhantes;<\/u><\/u><\/p>\n

(b) realizar apresenta\u00e7\u00f5es pormenorizadas, \u00e0 Autarquia e ao MPF, da investiga\u00e7\u00e3o interna a que procedeu, de seu programa de compliance e das modifica\u00e7\u00f5es que nele tenham sido introduzidas como resultado direto ou indireto daquela investiga\u00e7\u00e3o;<\/u><\/u><\/p>\n

(c) dar conhecimento, \u00e0 CVM e ao MPF, das mesmas informa\u00e7\u00f5es e dos mesmos relat\u00f3rios que venha a receber ou a apresentar no \u00e2mbito de programa de monitoramento que venha a pactuar, pelos mesmos fatos que perfazem o objeto do TCAC, com autoridades estrangeiras;<\/u><\/u><\/p>\n

(d) colaborar, em todos os processos judiciais ou administrativos e todos os procedimentos investigat\u00f3rios no \u00e2mbito da Autarquia e do MPF relativos aos fatos que perfazem o objeto deste compromisso, mediante (i) a informa\u00e7\u00e3o de todos os achados da investiga\u00e7\u00e3o interna\u037e (ii) o fornecimento de todos os meios de prova nela elucidados\u037e e (iii) o fornecimento de todos os documentos em sua posse que a CVM ou MPF entenderem \u00fateis ao exerc\u00edcio de suas compet\u00eancias ou atribui\u00e7\u00f5es; e<\/u><\/u><\/p>\n

(e) apresenta\u00e7\u00e3o de lista de seus empregados, prepostos e contratados atuais ou pret\u00e9ritos que, tendo auxiliado em car\u00e1ter perif\u00e9rico na pr\u00e1tica dos fatos descritos, desejem e possam colaborar de maneira eficaz para a comprova\u00e7\u00e3o dos mencionados fatos.<\/u><\/u><\/p>\n

Como contrapartida no \u00e2mbito da Autarquia, a CVM assumiria o compromisso de arquivar o IA n\u00ba 01\/206 e Processo Administrativo no que diz respeito \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da Companhia e a n\u00e3o instaurar, em rela\u00e7\u00e3o a esta, qualquer outro procedimento com fundamento que inclua, direta ou indiretamente, os fatos objeto do TCAC.<\/u><\/u><\/p>\n

A Proposta apresentada pela Embraer S.A. tamb\u00e9m cont\u00e9m a informa\u00e7\u00e3o de que referido compromisso n\u00e3o prejudicaria o andamento de nenhum processo judicial, administrativo ou procedimento investigat\u00f3rio relacionado com pessoas naturais (notadamente administradores da Embraer S.A.) pelos mesmos fatos.<\/u><\/u><\/p>\n

Ao analisar a proposta da Companhia \u00e0 luz do art. 11, \u00a7 5\u00ba, da Lei 6.385 e do art. 7\u00ba da Delibera\u00e7\u00e3o CVM 390, a PFE-CVM opinou pela possibilidade legal de celebra\u00e7\u00e3o do TCAC, pela CVM, em conjunto com o MPF, por meio do PARECER n. 00003\/2016\/PFE – CVM\/PFE-CVM\/PGF\/AGU<\/a>.<\/u><\/u><\/p>\n

Analisada a manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da PFE-CVM e os esclarecimentos por ela prestados durante reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria na qual o tema foi apreciado, o Comit\u00ea de Termo de Compromisso, sem os votos da SPS e da SEP e com os votos dos Superintendentes Geral, de Normas Cont\u00e1beis e de Auditoria e de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Externa, opinou pela oportunidade e conveni\u00eancia de celebra\u00e7\u00e3o do TCAC proposto pela Companhia.<\/p>\n

Em sua avalia\u00e7\u00e3o, o Comit\u00ea considerou (i) as caracter\u00edsticas da ilicitude que ser\u00e1 reconhecida pela Embraer S.A. no que diz respeito ao \u00e2mbito de compet\u00eancia da CVM; (ii) a situa\u00e7\u00e3o atual das apura\u00e7\u00f5es administrativas de fatos correlatos e a sufici\u00eancia da proposta apreciada, nos limites do mandato legal da Autarquia, para desest\u00edmulo de pr\u00e1ticas semelhantes e tutela de interesses difusos e coletivos afetados no segmento do mercado de capitais; (iii) a contribui\u00e7\u00e3o que os elementos que ser\u00e3o fornecidos ou que poder\u00e3o ser obtidos pela CVM na din\u00e2mica do TCAC poder\u00e1 trazer no \u00e2mbito da atua\u00e7\u00e3o institucional da Autarquia em rela\u00e7\u00e3o aos fatos de que se cuida como um todo; e (iv) o fato de que se trata de ajuste decorrente de articula\u00e7\u00e3o da CVM com o MPF, por meio de Termo de Coopera\u00e7\u00e3o, e com a SEC, por meio de Memorando de Entendimento (refor\u00e7ado pelo Memorando Multilateral de Entendimento sobre enforcement da IOSCO \u2013 International Organization of Securities Commissions, do qual CVM e SEC s\u00e3o subscritoras).<\/p>\n

Ap\u00f3s extenso debate, e diante das manifesta\u00e7\u00f5es acima<\/b>,\u00a0<\/span>o Colegiado, por maioria, em 6\/10\/2016, deliberou pela aceita\u00e7\u00e3o do TCAC<\/a><\/strong>.<\/u><\/u><\/p>\n

Na sua decis\u00e3o, o Colegiado sugeriu que os recursos a serem pagos pela Companhia, no valor de R$ 64.000.000,00, fossem integralmente destinados ao FDDD, por entender que essa destina\u00e7\u00e3o seria a mais adequada para a tutela dos interesses difusos e coletivos envolvidos, diante das peculiaridades do caso concreto e dos mandatos da CVM e do MPF.<\/u><\/u><\/p>\n

Em 20\/10\/2016, a celebra\u00e7\u00e3o do TCAC foi aprovada na 5\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal.<\/p>\n

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CVM e MPF aprovaram a celebra\u00e7\u00e3o do acordo para encerramento de procedimentos administrativo e civil p\u00fablico, pela sexta vez, com a Embraer. A empresa vai pagar R$ 64 milh\u00f5es devido ao pagamento irregular de propina a funcion\u00e1rios p\u00fablicos internacionais. 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