Nesta segunda (20) o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n\u00b0 12.288\/2010) completa cinco anos. A publica\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 fruto de anos de lutas do movimento negro brasileiro e de um compromisso governamental com a cria\u00e7\u00e3o da Seppir em 2003. <\/p>\n
O estatuto \u00e9 um texto base. Estabelece um conjunto m\u00ednimo de regras e abre espa\u00e7o para a cria\u00e7\u00e3o de leis, decretos e pol\u00edticas complementares para combater todas as formas de racismo e discrimina\u00e7\u00e3o racial existentes. <\/p>\n
Para a ministra da igualdade racial, Nilma Lino Gomes, a lei deve ser vista como uma conquista do pa\u00eds. \u201cAlguns pontos da proposta inicial foram suprimidos, mas isso n\u00e3o invalida o teor e alcance do estatuto, que \u00e9 uma conquista para o movimento negro e para todos os brasileiros\u201d. <\/p>\n
Uma das a\u00e7\u00f5es foi a cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial, o Sinapir. \u201cO Sinapir \u00e9 uma forma de estender a pol\u00edtica de promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial, fazer com que ela se reproduza em todas as esferas de governo\u201d, afirma a ministra Nilma Lino Gomes. <\/p>\n
Para fazer parte do Sinapir o munic\u00edpio ou estado tem que ter um \u00f3rg\u00e3o governamental destinado a igualdade racial e um conselho para o mesmo fim. Na pr\u00e1tica, o Sinapir incentiva a cria\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o existiam. Isso \u00e9 fundamental para tornar a igualdade racial uma pol\u00edtica de Estado. Atualmente 17 munic\u00edpios e quatro estados j\u00e1 integram o sistema, e diversos outros j\u00e1 iniciaram o processo de ades\u00e3o. <\/p>\n
<\/b>Cotas<\/b> <\/p>\n
Outra a\u00e7\u00e3o criada com base no estatuto, em 2014, foi a lei que instituiu 20% de cotas para negros no servi\u00e7o p\u00fablico federal (Lei n\u00b0 12.990\/2014). Os negros somam 53% da popula\u00e7\u00e3o brasileira mas somente 30% no funcionalismo p\u00fablico. A lei \u00e9 um exemplo de a\u00e7\u00e3o afirmativa criada para corrigir distor\u00e7\u00f5es existentes na sociedade. <\/p>\n
\u201cEm alguns cargos de alta remunera\u00e7\u00e3o, como diplomatas e auditores, a presen\u00e7a de negros \u00e9 inferior a 10%. Al\u00e9m dos negros serem minoria no servi\u00e7o p\u00fablico, eles ocupam cargos de baixa remunera\u00e7\u00e3o. Esta \u00e9 a realidade que pretendemos mudar\u201d, explica Ronaldo Barros, secret\u00e1rio de pol\u00edticas de a\u00e7\u00f5es afirmativas da Seppir. <\/p>\n
<\/b>Emprego<\/b> <\/p>\n
Com base nos artigos 39, 40 e 42 do estatuto, o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego e o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) publicaram neste ano regras para incluir pol\u00edticas de promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial em seus programas. <\/p>\n
As disposi\u00e7\u00f5es incluem a inclus\u00e3o do campo ra\u00e7a\/cor em todos os programas financiados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), item fundamental para pol\u00edticas p\u00fablicas no campo do trabalho, j\u00e1 que \u00e9 preciso ter dados concretos sobre renda, ocupa\u00e7\u00e3o, entre outros. <\/p>\n
\u201cN\u00f3s vamos ter dados espec\u00edficos de quanto ganham os negros, onde eles est\u00e3o empregados, em quais setores. S\u00e3o n\u00fameros que permitem a elabora\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas espec\u00edficas\u201d, afirma o secret\u00e1rio. <\/p>\n
<\/b>Expans\u00e3o<\/b> <\/p>\n
Uma das miss\u00f5es da Seppir, segundo a ministra Nilma Lino Gomes, \u00e9 \u201cpedag\u00f3gica\u201d. Segundo a gestora, o brasileiro tem que ter conhecimento das causas e consequ\u00eancias do racismo, da necessidade das a\u00e7\u00f5es afirmativas. <\/p>\n
\u201cTemos que inserir no debate p\u00fablico a quest\u00e3o da igualdade racial, para que todos conhe\u00e7am a hist\u00f3ria do Brasil, a hist\u00f3ria dos negros no Brasil. V\u00e1rias quest\u00f5es de discrimina\u00e7\u00e3o e racismo ocorrem devido ao fato da popula\u00e7\u00e3o geral n\u00e3o conhecer e n\u00e3o entender as demandas dos negros\u201d, disse a ministra. <\/p>\n
Para promover o debate sobre o racismo, a Seppir promove neste ano a Caravana P\u00e1tria Educadora pela Promo\u00e7\u00e3o da Igualdade Racial e Supera\u00e7\u00e3o do Racismo. No primeiro semestre a caravana foi ao Par\u00e1, Maranh\u00e3o, Santa Catarina, Rio Grande do Sul e a Mo\u00e7ambique (dentro de uma agenda internacional de promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial) para mobilizar a sociedade a discutir o tema e propor solu\u00e7\u00f5es para os problemas enfrentados. <\/p>\n
Expandir a abrang\u00eancia da lei \u00e9 um dos objetivos da Seppir. Segundo Ronaldo Barros, os cinco anos de estatuto mostram que os estados e munic\u00edpios buscaram \u201corganizar\u201d servi\u00e7os de promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial. <\/p>\n
\u201cO maior impacto que percebemos nos estados e munic\u00edpios \u00e9 que a partir da aprova\u00e7\u00e3o da lei nacional eles come\u00e7aram a criar organismos de promo\u00e7\u00e3o da igualdade racial utilizando o esp\u00edrito do estatuto como base, como regramento jur\u00eddico para nortear as pol\u00edticas locais\u201d, destaca o secret\u00e1rio Ronaldo Barros. <\/p>\n
<\/b>Contra o Racismo<\/b> <\/p>\n
Al\u00e9m da proposi\u00e7\u00e3o do tema na sociedade e nas demais esferas de governo, o estatuto prev\u00ea tamb\u00e9m medidas institucionais para combater o racismo. Uma destas medidas que surgiu ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 a Ouvidoria Nacional da Igualdade Racial, criada para registrar, apurar e acompanhar os casos de racismo e discrimina\u00e7\u00e3o racial no pa\u00eds. <\/p>\n
Desde a sua cria\u00e7\u00e3o j\u00e1 passaram mais de 1800 den\u00fancias pela ouvidoria, n\u00famero que cresce a medida que o servi\u00e7o \u00e9 conhecido pela sociedade. <\/p>\n
A ministra destaca a import\u00e2ncia de ter um sistema como esse, j\u00e1 que muitas vezes o racismo \u00e9 visto como algo impercept\u00edvel, ou h\u00e1 uma nega\u00e7\u00e3o de sua exist\u00eancia. <\/p>\n
\u201cNo caso brasileiro, n\u00f3s temos uma especificidade desse fen\u00f4meno: o racismo se desenvolveu atrav\u00e9s da sua ambiguidade. O racismo brasileiro \u00e9 amb\u00edguo. E por que \u00e9 amb\u00edguo? Porque se afirma atrav\u00e9s da sua nega\u00e7\u00e3o. Quanto mais a sociedade brasileira nega que existe o racismo, mais o racismo perpetua\u201d, ressalta a ministra. <\/p>\n
<\/i>Bras\u00edlia, 11h31min<\/i> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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