{"id":3359,"date":"2016-10-28T12:49:19","date_gmt":"2016-10-28T14:49:19","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=3359"},"modified":"2016-10-28T12:49:19","modified_gmt":"2016-10-28T14:49:19","slug":"mpfdf-e-dpu-recorrem-justica-para-garantir-direitos-de-segurados-do-inss","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/mpfdf-e-dpu-recorrem-justica-para-garantir-direitos-de-segurados-do-inss\/","title":{"rendered":"MPF\/DF e DPU recorrem \u00e0 Justi\u00e7a para garantir direitos de segurados do INSS"},"content":{"rendered":"<p><em><span style=\"color: #009be6;font-size: small\"><span style=\"color: #808080;font-size: medium\">O objetivo \u00e9 evitar que ocorram viola\u00e7\u00f5es durante os processos de revis\u00e3o dos benef\u00edcios de aposentadoria por invalidez e aux\u00edlio-doen\u00e7a<\/span><\/span><\/em><\/p>\n<p>Em atua\u00e7\u00e3o conjunta, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF\/DF) e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) enviaram \u00e0 Justi\u00e7a, na quarta-feira (26), pedido de liminar para garantir que o INSS respeite os direitos de segurados durante a revis\u00e3o dos benef\u00edcios de aposentadorias por invalidez e aux\u00edlio-doen\u00e7a. Com base na Medida Provis\u00f3ria 739\/16, os processos de revis\u00e3o devem atingir, nos pr\u00f3ximos dois anos, cerca de 1,6 milh\u00e3o de segurados, sendo 530 mil benefici\u00e1rios de aux\u00edlio-doen\u00e7a e outros 1,1 milh\u00e3o de aposentados por invalidez. Esse \u00e9 o total de segurados que o instituto pretende convocar para que sejam submetidos a novas per\u00edcias. Ainda n\u00e3o h\u00e1 a\u00e7\u00e3o judicial acerca do tema, que segue sendo investigado na esfera extrajudicial. No entanto, diante da gravidade dos fatos e da necessidade urgente de solu\u00e7\u00e3o, os respons\u00e1veis pela apura\u00e7\u00e3o optaram pelo pedido de tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, conforme prev\u00ea o Novo C\u00f3digo de Processo Civil (artigo 303).<\/p>\n<p>Na peti\u00e7\u00e3o enviada ao Judici\u00e1rio, a procuradora da Rep\u00fablica Eliana Pires Rocha e a defensora p\u00fablica federal Fabiana Bandeira de Faria citam medidas que, segundo elas, precisam ser adotadas pela autarquia para que n\u00e3o ocorra a viola\u00e7\u00e3o de direitos, sobretudo de pessoas hipossuficientes que, em sua maioria, n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es financeiras e nem conhecimento para se opor \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico. A lista de provid\u00eancias solicitadas \u00e0 Justi\u00e7a inclui a observa\u00e7\u00e3o do devido processo legal, tanto administrativo quanto judicial, a n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias m\u00e9dicas &#8211; remuneradas por bonifica\u00e7\u00e3o &#8211; durante a jornada ordin\u00e1ria de trabalho dos profissionais, a garantia da presen\u00e7a de um acompanhante do segurado no exame pericial (quando solicitado) e a inclus\u00e3o de uma estimativa de prazo m\u00ednimo para a cessa\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios nos casos de aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n<p>No documento, as autoras lembram que a possibilidade de revis\u00e3o dos benef\u00edcios n\u00e3o \u00e9 novidade. O mecanismo que tem o prop\u00f3sito de assegurar o poder-dever de fiscaliza\u00e7\u00e3o da autarquia previdenci\u00e1ria j\u00e1 estava previsto na Lei 8.123\/91. O problema \u00e9 que, na altera\u00e7\u00e3o da norma, pela Medida Provis\u00f3ria, o governo n\u00e3o estabeleceu de forma clara como dever\u00e1 ser o processo administrativo que instruir\u00e1 eventuais cancelamentos de benef\u00edcios. O assunto \u00e9 objeto de um inqu\u00e9rito civil, instaurado no m\u00eas de agosto, na unidade do MPF, em Bras\u00edlia. Na fase inicial da apura\u00e7\u00e3o, foram solicitadas informa\u00e7\u00f5es ao INSS. Em resposta, o instituto apresentou conceitos previdenci\u00e1rios envolvidos no tema, os procedimentos j\u00e1 previstos para a revis\u00e3o e a repercuss\u00e3o social dos efeitos que pretende alcan\u00e7ar com a medida. No entanto, permaneceram d\u00favidas acerca da aplica\u00e7\u00e3o das novas regras, o que fez com que fosse solicitada a tutela antecipada.<\/p>\n<p><b>Direito \u00e0 defesa pr\u00e9via<\/b><\/p>\n<p>No documento, as autoras enfatizam que o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa em processos administrativos &#8211; caso do instrumento que pode levar ao cancelamento dos benef\u00edcios previdenci\u00e1rios &#8211; est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e que foi regulamentado pela Lei 9.784\/99. Portanto, a institui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria n\u00e3o pode cancelar um benef\u00edcio antes de esgotar todas as inst\u00e2ncias administrativas ou, no m\u00ednimo, de intimar o benefici\u00e1rio e franquear a ele \u201cde forma ampla e integral o contradit\u00f3rio\u201d .<\/p>\n<p>Nos casos em que os benef\u00edcios foram assegurados pela via judicial que ainda n\u00e3o t\u00eam decis\u00e3o definitiva, o entendimento do MPF e da DPU \u00e9 que o INSS tem o dever de informar \u00e0 Justi\u00e7a a nova situa\u00e7\u00e3o, ou seja, a descoberta de que a condi\u00e7\u00e3o que gerou a concess\u00e3o do benef\u00edcio n\u00e3o existe mais. Para isso, deve juntar c\u00f3pias dos processos administrativos de revis\u00e3o em todas as a\u00e7\u00f5es judiciais em curso.<\/p>\n<p><b>Per\u00edcia por bonifica\u00e7\u00e3o <\/b><\/p>\n<p>Outro aspecto mencionado na peti\u00e7\u00e3o \u00e9 o fato de a Medida Provis\u00f3ria 739 ter previsto a possibilidade de pagamento de um b\u00f4nus especial de desempenho aos peritos que realizarem exames com o fim de viabilizar as revis\u00f5es dos benef\u00edcios mantidos pela autarquia h\u00e1 mais de dois anos, sem que o beneficiado tenha sido submetido \u00e0 revis\u00e3o sobre suas condi\u00e7\u00f5es laborais. De acordo com a norma, o profissional poder\u00e1 receber um acr\u00e9scimo de R$ 60 por per\u00edcia . Para o MPF, \u201ca inova\u00e7\u00e3o legislativa\u201d parece ser condescendente com o d\u00e9ficit no atendimento, resultado de uma longa greve realizada pelos peritos entre 2015 e 2016. A estimativa \u00e9 que, ao longo dos cinco meses que duraram o movimento, mais de 1,3 milh\u00e3o de per\u00edcias deixaram de ser realizadas.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o a esse ponto, o pedido enviado \u00e0 Justi\u00e7a \u00e9 para que essas revis\u00f5es sujeitas ao recebimento de b\u00f4nus s\u00f3 sejam realizadas durante jornada extraordin\u00e1ria. \u201cPara que o objetivo estatal seja atendido, imp\u00f5e-se estimular o trabalho excepcional, quer para n\u00e3o tumultuar a jornada ordin\u00e1ria, quer para n\u00e3o reduzir a capacidade operacional ordin\u00e1ria em preju\u00edzo a novos pedidos de agendamentos periciais e da boa t\u00e9cnica\u201d, descreve um dos trechos do documento.<\/p>\n<p><b>Falta de acompanhante <\/b><\/p>\n<p>Ao detalhar outra irregularidade cometida pelo INSS nos atendimentos periciais \u2013 a negativa de que o segurado esteja acompanhado durante a per\u00edcia \u2013, as autoras lembram que a medida n\u00e3o tem amparo legal, o que, inclusive, fere normas legais previstas no Estatuto da Pessoa com Defici\u00eancia, do Idoso e da Crian\u00e7a e do Adolescente. Para a procuradora da Rep\u00fablica e a defensora p\u00fablica Federal, a conduta dos m\u00e9dicos peritos constitui abuso de autoridade de agente p\u00fablico, \u201cj\u00e1 que se acha desprovida de qualquer justificativa legal que se sobreponha aos direitos dos segurados doentes e inv\u00e1lidos\u201d. Nesse caso, a solicita\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 para que o instituto se abstenha de fazer a proibi\u00e7\u00e3o de acompanhamento quando a medida for solicitada pelo benefici\u00e1rio.<\/p>\n<p><b>Dura\u00e7\u00e3o m\u00ednima do benef\u00edcio<\/b><\/p>\n<p>Na avalia\u00e7\u00e3o das autoras do documento enviado \u00e0 Justi\u00e7a, \u00e9 preciso assegurar que os profissionais respons\u00e1veis pelas concess\u00f5es dos benef\u00edcios apresentem um prazo m\u00ednimo pela qual v\u00e3o pautar a concess\u00e3o dos aux\u00edlio-doen\u00e7a. Para isso, MPF e DPU pediram que a Justi\u00e7a imponha ao INSS a obriga\u00e7\u00e3o de elaborar uma tabela das 20 doen\u00e7as que mais d\u00e3o causa a pedidos de aux\u00edlio-doen\u00e7a e, para cada uma, apresente uma estimativa temporal m\u00ednima para a recupera\u00e7\u00e3o do beneficiado. Com isso, se pretende estabelecer crit\u00e9rios m\u00ednimos de igualdade na concess\u00e3o do benef\u00edcio, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica, transpar\u00eancia e controle social da a\u00e7\u00e3o administrativa. Como a revis\u00e3o est\u00e1 acontecendo nas ag\u00eancias do INSS de todo o pa\u00eds, as autoras pedem que a decis\u00e3o judicial tem validade em todo o territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n<p><a class=\"m_7032339759621213817internal-link\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.mpf.mp.br\/df\/sala-de-imprensa\/docs\/peticao-inss.pdf\" target=\"_blank\">Clique aqui para ter acesso \u00e0 integra da peti\u00e7\u00e3o.<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O objetivo \u00e9 evitar que ocorram viola\u00e7\u00f5es durante os processos de revis\u00e3o dos benef\u00edcios de aposentadoria por invalidez e aux\u00edlio-doen\u00e7a Em atua\u00e7\u00e3o conjunta, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF\/DF) e a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o (DPU) enviaram \u00e0 Justi\u00e7a, na quarta-feira (26), pedido de liminar para garantir que o INSS respeite os direitos de segurados durante a revis\u00e3o dos benef\u00edcios de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[852,619,2789,11,260,89,609,2135,522],"class_list":["post-3359","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-beneficios","tag-direitos","tag-dpu","tag-inss","tag-justica","tag-mpfdf","tag-pericias","tag-revisao","tag-segurados"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>MPF\/DF e DPU recorrem \u00e0 Justi\u00e7a para garantir direitos de segurados do INSS &#8211; 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