{"id":3396,"date":"2016-11-04T11:19:02","date_gmt":"2016-11-04T13:19:02","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=3396"},"modified":"2016-11-04T11:19:02","modified_gmt":"2016-11-04T13:19:02","slug":"corte-de-pensao-ainda-demora","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/corte-de-pensao-ainda-demora\/","title":{"rendered":"Corte de pens\u00e3o ainda demora"},"content":{"rendered":"

Decis\u00e3o do TCU de mandar interromper o pagamento do benef\u00edcio a filhas de servidores maiores de 21 anos precisa de, pelo menos, 240 dias para come\u00e7ar a ser efetivada. Especialistas preveem enxurradas de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a questionando o entendimento do Tribunal<\/em><\/p>\n

A decis\u00e3o do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), corroborada pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), de cortar pagamento irregular de pens\u00f5es de filhas solteiras de servidores p\u00fablicos, vai demorar, pelo menos, oito meses para entrar em vigor. Ainda assim, esse prazo \u00e9 meramente te\u00f3rico e s\u00f3 ser\u00e1 cumprido se tudo sair absolutamente dentro das expectativas. No entanto, quando se trata de mexer em regalias, tudo pode ocorrer. A previs\u00e3o de especialistas \u00e9 de uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es judiciais contestando o entendimento do Tribunal. Assim, \u00e9 dif\u00edcil estabelecer um fim para a pendenga entre o Estado e as pensionistas. O objetivo inicial, a pedido do Executivo, era extinguir o desembolso de 120 \u00f3rg\u00e3os a 19,5 mil mulheres com duplicidade de renda e economizar aos cofres p\u00fablicos mais de R$ 6 bilh\u00f5es em quatro anos.<\/p>\n

De acordo com Rog\u00e9rio Filomeno, vice-presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados P\u00fablicos Federais (Anafe), a princ\u00edpio, os \u00f3rg\u00e3os ter\u00e3o o prazo de 60 dias para identificar todas as pessoas e apresentar um plano de a\u00e7\u00e3o. Dado esse primeiro passo, ter\u00e3o mais 180 dias julgar todos os processos. Ou seja, 240 dias. \u201cNada pode ser feito sem que as partes tenham amplo direito de defesa\u201d, assinalou Filomeno. Somente ap\u00f3s esse procedimento, os \u00f3rg\u00e3os v\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o do corte. \u201cSe a pensionista n\u00e3o concordar, sem d\u00favida poder\u00e1 recorrer ao Judici\u00e1rio\u201d, admitiu. O ritmo depender\u00e1 da agilidade de cada \u00f3rg\u00e3o, concordou Rudi Cassel, do escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.<\/p>\n

\u201cAs dificuldades come\u00e7ar\u00e3o com a notifica\u00e7\u00e3o. Caso a pessoa n\u00e3o seja encontrada, n\u00e3o h\u00e1 intima\u00e7\u00e3o v\u00e1lida. O \u00f3rg\u00e3o ter\u00e1 que descobrir o paradeiro. Mesmo cruzando informa\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias e do Imposto de Renda, pode ser complicado. Elas n\u00e3o s\u00e3o servidoras, poder\u00e3o estar at\u00e9 morando fora do pa\u00eds\u201d, advertiu Cassel. Al\u00e9m disso, in\u00fameros argumentos retardar\u00e3o o processo. A Lei n\u00ba 3.373\/58 foi criada em uma \u00e9poca em que a maioria das mulheres n\u00e3o trabalhava fora de casa e, em geral, eram sustentadas pelos homens. \u201cMas n\u00e3o deixou claro que tinha de haver depend\u00eancia. E tamb\u00e9m a lei diz, claramente, que a s\u00f3 a pensionista s\u00f3 perder\u00e1 a pens\u00e3o em caso de ocupa\u00e7\u00e3o, apenas, de cargo p\u00fablico. O TCU est\u00e1 inovando. Pode n\u00e3o ter sucesso\u201d, argumentou Cassel.<\/p>\n

Elas t\u00eam ainda a prerrogativa de alegar que, \u00e0 \u00e9poca, eram dependentes ou que, se est\u00e3o na iniciativa privada, por exemplo, merecem complementa\u00e7\u00e3o do setor p\u00fablico. \u201cTem muita brecha. Muitas d\u00favidas. A lei fala que a depend\u00eancia econ\u00f4mica deveria ser comprovada no momento da concess\u00e3o do benef\u00edcio. L\u00e1 atr\u00e1s e n\u00e3o agora. Enfim, acho que, para a maioria dos casos, o governo conseguir\u00e1 a revis\u00e3o. Mas n\u00e3o sem esfor\u00e7o, apesar de o ministro revisor do TCU, Walton Rodrigues, amparado pela AGU, ter determinado que o direito objetivo, com base no ordenamento jur\u00eddico, \u00e9 de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, atualmente em R$ 880\u201d, explicou Cassel.<\/p>\n

Irregularidades<\/strong><\/p>\n

Para fazer jus \u00e0 pens\u00e3o especial, n\u00e3o basta, segundo o ministro Walton Rodrigues, ser solteira, tem que comprovar a depend\u00eancia econ\u00f4mica, n\u00e3o ter emprego p\u00fablico (efetivo ou em comiss\u00e3o), privado, atividade empresarial e n\u00e3o ser aposentada pelo INSS. Caso uma dessas situa\u00e7\u00f5es estejam presentes \u2013 at\u00e9 mesmo uma uni\u00e3o est\u00e1vel -, \u201ca pens\u00e3o ser\u00e1 imediatamente extinta\u201d, explicou. A discuss\u00e3o veio \u00e0 tona, por meio da AGU, porque, a princ\u00edpio, o ministro relator, Raimundo Carreiro, prop\u00f4s que o TCU determinasse que as rendas m\u00ednimas a essas mulheres fossem semelhantes ao teto do Regime Geral da Previd\u00eancia Social (R$ 4.663,75, em valores de 2015), atualmente em R$ 5.189,82, por se tratar de uma \u201csubsist\u00eancia condigna\u201d, para evitar \u201cperda de qualidade\u201d .<\/p>\n

Para Rodrigues, \u201cn\u00e3o se deve olvidar a realidade social com que se depara grande parte da popula\u00e7\u00e3o, brasileira, em face do custo de vida, cujas necessidades b\u00e1sicas n\u00e3o seriam supridas, integralmente, pelo sal\u00e1rio m\u00ednimo ou mesmo pelo benefici\u00e1rio previdenci\u00e1rio inferior ao RGPS\u201d. Citando dados do Instituto de Pesquisa Econ\u00f4mica Aplicada (Ipea), Rodrigues apontou que apenas 5% da popula\u00e7\u00e3o no pa\u00eds ganha mais de R$ 4 mil por m\u00eas e somente 1%, mais do que R$ 10 mil menais. Pens\u00e3o n\u00e3o \u00e9 heran\u00e7a e por isso deve obedecer ao princ\u00edpio institucional da legalidade e da moralidade administrativa, disse. \u201cN\u00e3o \u00e9 mecanismo de enriquecimento, mas de sobrevida digna. N\u00e3o se confunde com padr\u00e3o de vida. Subsist\u00eancia digna \u00e9 uma coisa e ‘depend\u00eancia econ\u00f4mica’ \u00e9 outra\u201d<\/p>\n

Por isso, de acordo com o ministro, n\u00e3o justifica, conforme constatado pela AGU, pens\u00f5es que ultrapassam os R$ 34 mil mensais, principalmente porque a maioria que a recebe pertence ao extrato mais alta da popula\u00e7\u00e3o. \u201cLogo, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em direito adquirido. O tribunal n\u00e3o est\u00e1 tratando de situa\u00e7\u00f5es de miserabilidade, mas corrigindo excessos e omiss\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o na administra\u00e7\u00e3o, tolerante com ilegalidades, materializadas em t\u00edpicos atos de patrimonialismo, por meio dos quais, de forma ilegal, quase 20 mil pensionistas perceberam largas pens\u00f5es dos cofres p\u00fablicos, desde per\u00edodos anteriores a 1990 at\u00e9 os dias de hoje\u201d.<\/p>\n

A auditoria do TCU come\u00e7ou em 2014, em todos os \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, abrangendo os Poderes Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio, al\u00e9m do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o e do pr\u00f3prio TCU, para verificar a conformidade dos pagamentos de pens\u00e3o a filhas solteiras maiores de 21 anos. Isso ocorreu, depois que o plen\u00e1rio da Casa julgou den\u00fancias de v\u00e1rias irregularidades na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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