Est\u00e1 mantida a aposentadoria compuls\u00f3ria do desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 18\u00aa Regi\u00e3o (TRT-18\/Goi\u00e1s), J\u00falio C\u00e9sar Cardoso de Brito. Decis\u00e3o un\u00e2nime do Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) reiterou a condena\u00e7\u00e3o do magistrado, sentenciada pelo TRT18 em 2013 e confirmada, em 2014, pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST). Nas investiga\u00e7\u00f5es que levaram \u00e0 condena\u00e7\u00e3o do desembargador, foram analisadas transcri\u00e7\u00f5es de conversas telef\u00f4nicas e mensagens de celular entre o magistrado e integrantes de organiza\u00e7\u00e3o criminosa presa em 2012 pela Pol\u00edcia Federal. O chefe do grupo seria Carlos Augusto de Almeida Ramos, conhecido como Carlinhos Cachoeira, conforme as apura\u00e7\u00f5es da Opera\u00e7\u00e3o Monte Carlo.<\/p>\n
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) original, que levou o magistrado a ser punido pelo seu tribunal (TRT18), investigou quebra de deveres de magistrado, tr\u00e1fico de influ\u00eancia, improbidade administrativa, advocacia administrativa, corrup\u00e7\u00e3o passiva e explora\u00e7\u00e3o de prest\u00edgio. \u201cTenho que, considerando a licitude das provas j\u00e1 atestadas pelo STJ, s\u00e3o bastante graves as constata\u00e7\u00f5es a que chegou o \u00f3rg\u00e3o censor goiano, incluindo a percep\u00e7\u00e3o de vantagens de consider\u00e1vel monta ao magistrado requerente, al\u00e9m de atua\u00e7\u00e3o em feito \u2013 concedendo medida liminar \u2013 que beneficiara amigo \u00edntimo de Cachoeira e tamb\u00e9m foi not\u00f3ria a utiliza\u00e7\u00e3o do cargo de corregedor-regional da Justi\u00e7a do Trabalho para indevida inger\u00eancia em correi\u00e7\u00e3o e outros\u201d, afirmou o conselheiro Norberto Campelo, relator do caso.<\/p>\n
De acordo com o conselheiro, o processo disciplinar que resultou na condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o cont\u00e9m as irregularidades apontadas pela defesa do desembargador aposentado. \u201cPela leitura integral do Processo Administrativo Disciplinar \u2013 cujo conte\u00fado original encontra-se dividido em 64 eventos deste (processo de revis\u00e3o disciplinar) e teve 4.463 p\u00e1ginas na origem -, que culminou na san\u00e7\u00e3o aplicada ao requerente, n\u00e3o se infere qualquer ilegalidade ou irregularidade apta a merecer reparos por parte deste Conselho\u201d, afirmou o relator.<\/p>\n
A defesa do magistrado alegou que a conclus\u00e3o do processo deveria ser anulada, pois teria havido cerceamento de defesa, tese que foi refutada pelo conselheiro Norberto, com base na Resolu\u00e7\u00e3o CNJ n\u00ba 135, confirmada em precedentes do CNJ e de tribunais superiores. \u201cDestaco que essa resolu\u00e7\u00e3o traz, nos artigos 17 e 18, o regramento sobre a colheita de provas, indicando a aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria de regras processuais penais e civil, de modo sucessivo. Com efeito, o relator do procedimento administrativo que se pretende anular pode, a seu arb\u00edtrio, desde que motivadamente, indeferir produ\u00e7\u00e3o de provas que entender impertinentes, n\u00e3o cabendo ao CNJ, salvo manifesta irregularidade no indeferimento, reavaliar tal decis\u00e3o\u201d, disse ele.<\/p>\n
O conselheiro tamb\u00e9m n\u00e3o aceitou a alega\u00e7\u00e3o da defesa de que as provas produzidas por meio das intercepta\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas tamb\u00e9m deveriam ser anuladas. \u201cAs grava\u00e7\u00f5es telef\u00f4nicas, declaradas como provas l\u00edcitas pelo STJ, foram bastante \u00fateis no PAD. Assim, tanto para o TRT18, quanto para o TST, as provas produzidas foram suficientes para formar a convic\u00e7\u00e3o da Corte Trabalhista Goiana no sentido de sancionar o magistrado\u201d, destacou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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