{"id":3478,"date":"2016-11-09T12:51:13","date_gmt":"2016-11-09T14:51:13","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=3478"},"modified":"2016-11-09T14:37:52","modified_gmt":"2016-11-09T16:37:52","slug":"para-o-stf-sem-previsao-legal-nao-ha-desaposentacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/para-o-stf-sem-previsao-legal-nao-ha-desaposentacao\/","title":{"rendered":"Para o STF, sem previs\u00e3o legal n\u00e3o h\u00e1 desaposenta\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Rudi Cassel*<\/em><\/p>\n

Em tempos em que se discute amplamente o futuro da Previd\u00eancia Social no Brasil, mormente a crise financeira pela qual atravessa o pa\u00eds, ganhou evid\u00eancia a discuss\u00e3o acerca da constitucionalidade da desaposenta\u00e7\u00e3o, instituto recha\u00e7ado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sess\u00e3o realizada dia 26 de outubro de 2016.<\/p>\n

A desaposenta\u00e7\u00e3o nada mais \u00e9 sen\u00e3o a op\u00e7\u00e3o que exerce o segurado de, ap\u00f3s se aposentar, continuar laborando e contribuindo para o INSS, ou ainda, voltar a trabalhar vertendo contribui\u00e7\u00f5es ao sistema, de modo que possa, futuramente, renunciar \u00e0 primeira aposenta\u00e7\u00e3o para se aposentar com benef\u00edcios mais vantajosos, consideradas as contribui\u00e7\u00f5es recolhidas no per\u00edodo em que trabalhou ap\u00f3s a entrada para a inatividade.<\/p>\n

Tal instituto, que, de fato, n\u00e3o possui previs\u00e3o legal expressa, seja para os segurados do Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS – Lei 8.213\/1991) seja para os integrantes do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social do servidor p\u00fablico federal (RPPS – Lei 8.112\/1990), vinha sendo reconhecido pela jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (REsp 1334488\/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Se\u00e7\u00e3o, j. 08\/05\/2013, DJe 14\/05\/2013).<\/p>\n

Entretanto, o STF, ao julgar os Recursos Extraordin\u00e1rios 381.367, 661.256 \u2013 com repercuss\u00e3o geral \u2013, e 827.833, fixou o entendimento de que apenas atrav\u00e9s de lei \u00e9 poss\u00edvel fixar crit\u00e9rios para que os benef\u00edcios previdenci\u00e1rios sejam recalculados com base nas novas contribui\u00e7\u00f5es efetuadas por aquele segurado que permanece laborando ou retorna \u00e0 atividade ap\u00f3s concess\u00e3o de aposentadoria.<\/p>\n

A despeito da tese fixada pela maioria da Corte, parece mais acertada a posi\u00e7\u00e3o do ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator do RE 661.256, que afirmou em seu voto que \u201co car\u00e1ter contributivo resulta do pagamento de contribui\u00e7\u00f5es pelos empregados, em troca de coberturas a serem fornecidas pelo sistema, que incluem a percep\u00e7\u00e3o de proventos com base no tempo e no valor das contribui\u00e7\u00f5es\u201d. Ou seja, se a percep\u00e7\u00e3o dos proventos deve guardar rela\u00e7\u00e3o com o tempo de servi\u00e7o e as contribui\u00e7\u00f5es vertidas ao sistema, n\u00e3o merece subsistir a tese de ferimento ao princ\u00edpio da solidariedade ou ao equil\u00edbrio financeiro e atuarial.<\/p>\n

Esse car\u00e1ter contributivo, que deve ser preservado tamb\u00e9m na desaposenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o fere o princ\u00edpio da solidariedade, que preceitua que o financiamento da seguridade social \u00e9 realizado n\u00e3o s\u00f3 pelos empregados, mas tamb\u00e9m pelos empregadores e por outras fontes de custeio. Por\u00e9m, em s\u00edntese, entendeu o STF que, por n\u00e3o haver previs\u00e3o em lei, incluindo a fonte de onde sairiam os recursos para garantir os benef\u00edcios da desaposenta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel o rec\u00e1lculo dos proventos com base nas contribui\u00e7\u00f5es recolhidas ap\u00f3s o retorno \u00e0 atividade.<\/p>\n

Nesse contexto, surgem d\u00favidas no sentido de os efeitos da decis\u00e3o do STF alcan\u00e7ar os servidores p\u00fablicos, que contribuem para o Regime Pr\u00f3prio, cujas regras, nos casos dos servidores p\u00fablicos federais, se encontram na Lei 8.112\/1990, e devem se coadunar com as disposi\u00e7\u00f5es constitucionais.<\/p>\n

Em que pese versarem os processos julgados pelo Supremo sobre segurados do Regime Geral, \u00e9 cedi\u00e7o que, por tamb\u00e9m em tese n\u00e3o existir expressa disposi\u00e7\u00e3o legal prevendo a desaposenta\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o p\u00fablico, o deferimento desse direito aos servidores estatut\u00e1rios encontrar\u00e1 \u00f3bices nos tribunais p\u00e1trios, que devem observar a decis\u00e3o do STF que negou a desaposenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No caso dos servidores p\u00fablicos, o direito \u00e0 desaposenta\u00e7\u00e3o, embora n\u00e3o expresso estritamente, decorre do que consagra o artigo 40, par\u00e1grafo 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o, o qual estabelece que o tempo de contribui\u00e7\u00e3o federal, estadual ou municipal ser\u00e1 contado para efeito de aposentadoria.<\/p>\n

Ratificando a previs\u00e3o constitucional, o artigo 103, par\u00e1grafo 1\u00ba, da Lei 8.112\/90 reza que \u201ctempo em que o servidor esteve aposentado ser\u00e1 contado apenas para nova aposentadoria\u201d. N\u00e3o se trata, portanto, no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico, da proibida contagem cumulativa de tempo de servi\u00e7o prestado concomitantemente em mais de um cargo p\u00fablico, mas da op\u00e7\u00e3o pela ren\u00fancia a um benef\u00edcio em nome de uma situa\u00e7\u00e3o mais vantajosa, desde que, por \u00f3bvio, sejam vertidas as respectivas contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Assim, na linha da doutrina de F\u00e1bio Zambitte Ibrahim, imp\u00f5e-se a conclus\u00e3o de que a desaposenta\u00e7\u00e3o, tanto no Regime Geral como no Regime Pr\u00f3prio, respeita o car\u00e1ter contributivo inserto nos artigos 40 (RPPS) e 201 (RGPS) da Lei Fundamental. Isso porque permite ao segurado a obten\u00e7\u00e3o de melhor benef\u00edcio com base nas novas contribui\u00e7\u00f5es, n\u00e3o havendo que se falar em preju\u00edzo ao equil\u00edbrio financeiro e atuarial. Ora, \u00e9 justamente o aspecto financeiro que leva o segurado inativo a renunciar \u00e0 primeira aposentadoria para melhorar seus proventos, que n\u00e3o s\u00e3o suficientes para o sustento, principalmente nesse atual cen\u00e1rio de crise econ\u00f4mica.<\/p>\n

Em um contexto de s\u00e9rias amea\u00e7as aos direitos previdenci\u00e1rios, consubstanciadas na inten\u00e7\u00e3o do governo federal de promover verdadeira reforma no sistema, o STF, que deveria honrar sua imagem de \u201cGuardi\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, assim como o Executivo, agrava a situa\u00e7\u00e3o daqueles que merecem tutela especial em um dos momentos que mais necessitam do amparo do Estado, a entrada para a inatividade.<\/p>\n

*Rudi Cassel –\u00a0 advogado especializado em Direito do Servidor e s\u00f3cio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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