A respeito da nota dos ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/i> <\/p>\n
“Diante da nota t\u00e9cnica conjunta, de 05 de agosto de 2015, elaborada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais \u2013 AJUFE, pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho \u2013 ANAMATRA, pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica \u2013 ANPR e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 CONAMP, vem a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o \u2013 ANAUNI tecer as seguintes considera\u00e7\u00f5es:A referida nota, visando artificialmente conferir um status hier\u00e1rquico subalterno aos advogados p\u00fablicos, tenta, a todo custo, justificar o fosso salarial existente atualmente entre os advogados p\u00fablicos e as demais Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a.\u00c9 importante destacar que os integrantes das referidas associa\u00e7\u00f5es recebem cerca do dobro da remunera\u00e7\u00e3o dos advogados p\u00fablicos no presente momento, uma vez que al\u00e9m do subs\u00eddio, recebem aux\u00edlio-moradia, adicional de substitui\u00e7\u00e3o, gratifica\u00e7\u00e3o por exerc\u00edcio de chefia, f\u00e9rias de 60 dias, al\u00e9m de in\u00fameras verbas e adicionais que geram uma disparidade bastante significativa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 AGU, que apenas ser\u00e1 reduzida, mas n\u00e3o eliminada pela PEC 443. Assim, a PEC da AGU n\u00e3o gera equipara\u00e7\u00e3o, pois n\u00e3o abrange os diversos aux\u00edlios e adicionais percebidos pelos magistrados e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Mesmo com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 443, os Advogados da Uni\u00e3o continuar\u00e3o com remunera\u00e7\u00e3o inferior \u00e0 Magistratura e ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, uma vez que os adicionais e aux\u00edlios referidos n\u00e3o ser\u00e3o estendidos pela PEC 443, a qual apenas trata dos subs\u00eddios dos membros da AGU.Frise-se que, no presente, os advogados p\u00fablicos n\u00e3o recebem os honor\u00e1rios referidos na equivocada nota, uma vez que o novo C\u00f3digo de Processo Civil, que somente entra em vigor em mar\u00e7o de 2016, prev\u00ea a necessidade de uma nova lei para disciplinar o pagamento dos honor\u00e1rios, sendo que o projeto dessa lei regulamentadora ainda nem foi enviado para o Congresso Nacional, havendo d\u00favida nas carreiras da Advocacia P\u00fablica Federal se tais honor\u00e1rios sequer alcan\u00e7ar\u00e3o patamar consider\u00e1vel.A nota em quest\u00e3o foi por demais infeliz ao manifestar claro intento discriminat\u00f3rio em rela\u00e7\u00e3o aos advogados p\u00fablicos, os quais s\u00e3o em \u00faltima inst\u00e2ncia advogados (art. 3\u00b0, \u00a71\u00b0, da Lei 8.906\/1994), de maneira que n\u00e3o h\u00e1 qualquer hierarquia entre advogados, ju\u00edzes e integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico, conforme determina o art. 6\u00ba, caput, da Lei 8.906\/1994.O que a nota das insignes associa\u00e7\u00f5es corporativas n\u00e3o percebe \u00e9 que h\u00e1, sim, semelhan\u00e7a no grau de responsabilidade e complexidade das atribui\u00e7\u00f5es entre ju\u00edzes, membros do MP e advogados p\u00fablicos. O pr\u00f3prio inc\u00f4modo revelado pela nota j\u00e1 demonstra que os respons\u00e1veis pela feitura do texto, ora impugnado, acreditam que no processo judicial, locus em que ju\u00edzes, procuradores e advogados labutam, h\u00e1 uma hierarquia, como se o advogado funcionasse como mero coadjuvante. Trata-se de racioc\u00ednio equivocado, que ignora a hist\u00f3ria do processo e as conquistas civilizat\u00f3rias consagradas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Conven\u00e7\u00e3o Americana de Direitos Humanos, onde princ\u00edpios como o contradit\u00f3rio e ampla defesa, por exemplo, fazem com que a solu\u00e7\u00e3o das lides ocorra pela atua\u00e7\u00e3o conjunta das partes, dos advogados e dos ju\u00edzes, cada um cumprindo com seu papel nos termos da Constitui\u00e7\u00e3o e das leis.Para melhor se entender o equ\u00edvoco da aludida nota, \u00e9 preciso perceber a ess\u00eancia da advocacia. A advocacia \u00e9 o ve\u00edculo atrav\u00e9s do qual o jurisdicionado comparece em ju\u00edzo para exercer o seu direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. \u00c9 por meio da advocacia que o jurisdicionado se apresenta em ju\u00edzo como cidad\u00e3o e n\u00e3o como s\u00fadito, de maneira que em uma sociedade onde todos s\u00e3o iguais e todos, inclusive os ju\u00edzes, est\u00e3o submetidos \u00e0s leis, procurar desvalorizar e hierarquizar a rela\u00e7\u00e3o entre o juiz e o advogado \u00e9, indiretamente, querer hierarquizar a rela\u00e7\u00e3o entre o juiz e o cidad\u00e3o. Ao contr\u00e1rio do que parece ser extra\u00eddo da nota questionada, o cidad\u00e3o se encontra submetido a uma rela\u00e7\u00e3o de autoridade diante do juiz, mas n\u00e3o est\u00e1 submetido hierarquicamente a ele. Tais rela\u00e7\u00f5es de autoridade, no Estado Democr\u00e1tico de Direito, s\u00e3o regidas pela lei e por regras de compet\u00eancia e ocorrem em diversas situa\u00e7\u00f5es para al\u00e9m do processo judicial, sendo que, em outro momento, os ju\u00edzes tamb\u00e9m estar\u00e3o submetidos a essa rela\u00e7\u00e3o de autoridade diante de outro servidor pertencente a outro Poder ou no pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio, como, por exemplo, quando prestam sua declara\u00e7\u00e3o de Imposto de Renda, quando requerem um passaporte, quando precisam ingressar em ju\u00edzo em suas causas particulares, ocasi\u00e3o em que os ju\u00edzes precisar\u00e3o de um advogado para tanto.O mesmo racioc\u00ednio desenvolvido acima acerca da advocacia privada vale, mutatis mutandis, para a advocacia p\u00fablica, pois \u00e9 atrav\u00e9s dessa procuratura constitucional que o Poder P\u00fablico se faz representar em ju\u00edzo, de maneira que ao pretender atribuir uma rela\u00e7\u00e3o hier\u00e1rquica entre os ju\u00edzes e os advogados p\u00fablicos, a infeliz nota acaba por, reflexamente, situar o Poder Judici\u00e1rio acima dos Poderes Legislativo e Executivo quando estes figuram como partes em ju\u00edzo, ocasi\u00e3o em que s\u00e3o representados pela AGU. Tal vis\u00e3o equivocada representa claro comprometimento da independ\u00eancia e harmonia entre os Poderes.\u00c9 importante destacar que a Advocacia P\u00fablica, tal como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica encontram-se no mesmo patamar constitucional, pois comp\u00f5em as Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a (T\u00edtulo IV, Da Organiza\u00e7\u00e3o dos Poderes, Cap\u00edtulo IV, Das Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, Constitui\u00e7\u00e3o Federal).Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso destacar que n\u00e3o h\u00e1 qualquer hierarquia (art. 18 da Lei 8.906\/1994) entre o advogado p\u00fablico e o poder p\u00fablico, da mesma forma que n\u00e3o h\u00e1 subordina\u00e7\u00e3o entre o advogado privado e seu cliente, n\u00e3o podendo haver confus\u00e3o entre a figura do advogado p\u00fablico e do ente p\u00fablico representado. A AGU defende em ju\u00edzo a Uni\u00e3o, isto \u00e9, defende o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio. Ali\u00e1s, \u00e9 importante esclarecer que a Advocacia P\u00fablica, como Fun\u00e7\u00e3o Essencial \u00e0 Justi\u00e7a, n\u00e3o integra o Poder Executivo, como v\u00e1rias vezes j\u00e1 reconhecido pelo Egr\u00e9gio Supremo Tribunal Federal.Frise-se, ainda, que, do ponto de vista remunerat\u00f3rio, j\u00e1 existe clara sinaliza\u00e7\u00e3o acerca da simetria entre os advogados p\u00fablicos e integrantes das demais Fun\u00e7\u00f5es Essenciais \u00e0 Justi\u00e7a, tal como previsto no art. 37, XI, da C.F.\u00c9 de se lamentar, em especial, a postura da ANPR, a qual, atrav\u00e9s da referida nota, militou contra a pr\u00f3pria hist\u00f3ria da carreira de Procurador da Rep\u00fablica, que, oriunda da ditadura militar e mais antiga, tamb\u00e9m passou pelas mesmas dificuldades e desafios hoje enfrentados pelas carreiras co-irm\u00e3s da Advocacia P\u00fablica e Defensoria P\u00fablica, tendo provavelmente sido v\u00edtima da mesma resist\u00eancia e preconceito que hoje infelizmente projeta sobre os advogados p\u00fablicos. \u00c9 bom lembrar que at\u00e9 1988 os Procuradores da Rep\u00fablica (por isso t\u00eam esse nome) exerciam as mesmas fun\u00e7\u00f5es dos Advogados da Uni\u00e3o e faziam a defesa da Uni\u00e3o em ju\u00edzo, tendo, inclusive, op\u00e7\u00e3o constitucional de mudar de carreira passando a integrar a AGU (Art. 29, \u00a72\u00b0, ADCT, C.F.).Por fim, apesar de os advogados p\u00fablicos n\u00e3o pertencerem ao Poder Executivo, a ANAUNI tamb\u00e9m precisa desmistificar uma afirma\u00e7\u00e3o err\u00f4nea contida na nota, a qual parece atribuir uma pecha de inferioridade a todo funcionalismo do Poder Executivo, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 qualquer prefer\u00eancia constitucional em rela\u00e7\u00e3o ao Poder Judici\u00e1rio e n\u00e3o h\u00e1 qualquer regra que determine que o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 superior, mais nobre e relevante que o Poder Executivo, sendo cada um importante e relevante de acordo com suas especificidades e atribui\u00e7\u00f5es. Assim, acredita-se que a nota veicula uma vis\u00e3o elitista e discriminat\u00f3ria em rela\u00e7\u00e3o a todo funcionalismo p\u00fablico federal e desconsidera inclusive o disposto no art. 37, XII, da C.F.Ao contr\u00e1rio do afirmado na nota conjunta, o Poder Judici\u00e1rio e o Minist\u00e9rio P\u00fablico brasileiros gozam de autonomia e independ\u00eancia sem precedentes mundo afora. Contudo, \u00e9 preciso haver freios e contrapesos, sob pena de verdadeira amea\u00e7a \u00e0 democracia em nosso pa\u00eds. Uma r\u00e1pida leitura do direito comparado permite verificar que h\u00e1 uma hipertrofia do Poder Judici\u00e1rio brasileiro que n\u00e3o se repete em nenhum lugar do mundo.Esclare\u00e7a-se, ainda, que o CNJ e CNMP s\u00e3o formados, em sua quase totalidade, por integrantes do pr\u00f3prio Poder Judici\u00e1rio e Minist\u00e9rio P\u00fablico e n\u00e3o s\u00e3o considerados \u00f3rg\u00e3os de controle externo, mas partes integrantes do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico (art. 92, I-A e art. 130-A da C.F.).Desse modo, o fortalecimento da AGU \u00e9 uma necessidade basilar do sistema pol\u00edtico-jur\u00eddico brasileiro, a fim de garantir o m\u00ednimo de independ\u00eancia em favor do Poder Executivo e do Poder Legislativo, sendo uma medida fundamental, dentre outras, para restabelecer o equil\u00edbrio entre os Poderes.Ao contr\u00e1rio do que diz a err\u00f4nea nota, \u00e9 importante destacar que ao Advogado da Uni\u00e3o \u00e9 vedado o exerc\u00edcio da advocacia fora das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, al\u00e9m do que sofre intensa fiscaliza\u00e7\u00e3o pela Corregedoria da AGU e pelo Tribunal de Contas da Uni\u00e3o, de sorte que um deslize de um Advogado da Uni\u00e3o pode implicar em real responsabiliza\u00e7\u00e3o, sendo que o alto grau de responsabilidade do advogado p\u00fablico reside, portanto, na efetiva possibilidade de ser punido por uma atua\u00e7\u00e3o errada, o que n\u00e3o ocorre com o juiz, por exemplo, que ao decidir de forma equivocada simplesmente n\u00e3o pode ser responsabilizado, exceto em caso de dolo e m\u00e1-f\u00e9. Responsabilidade, portanto, significa possibilidade efetiva de ser responsabilizado.Em verdade, a ANAUNI considera que, ao inv\u00e9s de ver a Advocacia P\u00fablica como advers\u00e1ria, deveriam as associa\u00e7\u00f5es subscritoras da errada nota perceber que a Advocacia P\u00fablica pode ser uma parceira qualificada do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, sobretudo por meio da atividade de consultoria jur\u00eddica, no que diz respeito ao combate preventivo \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que todas licita\u00e7\u00f5es e contratos p\u00fablicos est\u00e3o sujeitos \u00e0 assessoria e consultoria dos Advogados da Uni\u00e3o, bem como quanto \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da avalanche de lit\u00edgios desnecess\u00e1rios envolvendo o Poder P\u00fablico, que podem ser evitados em seu nascedouro pelos Advogados da Uni\u00e3o ao orientarem juridicamente a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, inclusive por meio da difus\u00e3o da jurisprud\u00eancia no \u00e2mbito do Poder Executivo. Portanto, uma agenda construtiva e altiva entre as carreiras seria muito mais \u00fatil que uma disputa corporativa na qual o cidad\u00e3o e a sociedade s\u00e3o os maiores derrotados, ao passo que os Poderes Legislativo e Executivo s\u00e3o cada vez mais apequenados e acossados.Desse modo, a ANAUNI lamenta a postura das associa\u00e7\u00f5es subscritoras da nota e contesta com veem\u00eancia o seu teor, que n\u00e3o se sustenta juridicamente e se resume a um conjunto de afirma\u00e7\u00f5es que militam contra o aperfei\u00e7oamento e fortalecimento de outras institui\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas do Estado brasileiro, de modo que vem reiterar a import\u00e2ncia da valoriza\u00e7\u00e3o da Advocacia P\u00fablica como instrumento de defesa da democracia, do combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, de acesso \u00e0 Justi\u00e7a na via administrativa e judicial e do equil\u00edbrio entre os Poderes. Bras\u00edlia, 06\/08\/2015Bruno Moreira Fortes<\/strong>Presidente da Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o \u2013 ANAUNI<\/strong> Bras\u00edlia, 12h00<\/i> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A respeito da nota dos ju\u00edzes e membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico “Diante da nota t\u00e9cnica conjunta, de 05 de agosto de 2015, elaborada pela Associa\u00e7\u00e3o dos Ju\u00edzes Federais \u2013 AJUFE, pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Magistrados da Justi\u00e7a do Trabalho \u2013 ANAMATRA, pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores da Rep\u00fablica \u2013 ANPR e pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico \u2013 […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-351","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n