{"id":3514,"date":"2016-11-11T13:11:20","date_gmt":"2016-11-11T15:11:20","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=3514"},"modified":"2016-11-11T13:11:20","modified_gmt":"2016-11-11T15:11:20","slug":"carta-de-dirigentes-da-receita-insatisfeitos-com-o-que-aconteceu-com-o-pl-586416","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/carta-de-dirigentes-da-receita-insatisfeitos-com-o-que-aconteceu-com-o-pl-586416\/","title":{"rendered":"Carta de dirigentes da Receita insatisfeitos com o que aconteceu com o PL 5864\/16"},"content":{"rendered":"<p><em>Segundo informa\u00e7\u00f5es que chegaram ao Blog do Servidor, o documento foi enviado ontem por inspetores e delegados do Fisco, mas com o apoio da maioria dos auditores-fiscais.<\/em><\/p>\n<p>Veja a carta na \u00edntegra:<\/p>\n<p>&#8220;Excelent\u00edssimo Senhor Presidente da Rep\u00fablica<br \/>\nExcelent\u00edssimo Senhor Ministro de Estado da Fazenda<br \/>\nExcelent\u00edssimos Senhores Deputados Federais<\/p>\n<p>N\u00f3s, Delegados e Inspetores da Receita Federal do Brasil na 8a Regi\u00e3o Fiscal &#8211; Estado de S\u00e3o Paulo &#8211; abaixo assinados, tendo em vista a tramita\u00e7\u00e3o do PL 5864\/2016 na C\u00e2mara dos Deputados, vimos pelo presente trazer not\u00edcia da situa\u00e7\u00e3o extremamente grave em que se encontra a Receita Federal do Brasil, com profundos reflexos presentes e futuros na arrecada\u00e7\u00e3o de impostos federais, fundos de participa\u00e7\u00e3o de Estados e Munic\u00edpios e na Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Aduaneira da Uniao.<\/p>\n<p>Como \u00e9 de amplo conhecimento, o PL 5864\/2016 foi encaminhado pela Casa Civil para aprecia\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados no \u00faltimo m\u00eas de agosto. Referido Projeto de Lei foi elaborado ap\u00f3s uma longa negocia\u00e7\u00e3o entre o Governo Federal, a Receita Federal do Brasil e os integrantes da assim chamada carreira de Auditoria da RFB, composta pelos cargos de Auditor Fiscal e de Analista Tribut\u00e1rio, objetivando o fortalecimento e aprimoramento do \u00d3rg\u00e3o.<\/p>\n<p>Especificamente com rela\u00e7\u00e3o ao cargo de Auditor Fiscal da RFB, cumpre ressaltar que ele \u00e9 (e sempre foi), no \u00e2mbito da Uni\u00e3o, o cargo competente para constitui\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, fiscaliza\u00e7\u00e3o de tributos federais, desembara\u00e7o aduaneiro e decis\u00f5es em processos administrativos fiscais. A inser\u00e7\u00e3o do termo &#8220;Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira&#8221; no PL 5864\/16 apenas consolida e replica a compet\u00eancia que j\u00e1 se encontra positivada na legisla\u00e7\u00e3o federal tribut\u00e1ria e aduaneira e no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n<p>Nesses termos, o cargo de Auditor Fiscal sempre se constituiu no posto com maior complexidade t\u00e9cnica e responsabilidade na estrutura da Receita Federal do Brasil, ocupando posi\u00e7\u00e3o de comando e lideran\u00e7a na cadeia organizacional da Institui\u00e7\u00e3o e da pr\u00f3pria Carreira Auditoria da RFB. Toda estrutura hier\u00e1rquica e jur\u00eddica da Receita Federal do Brasil est\u00e1 assentada nessa organiza\u00e7\u00e3o, exatamente da mesma forma, ali\u00e1s, que outros \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, como \u00e9 o caso da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n<p>O novo substitutivo, aprovado na \u00faltima quarta-feira pela Comiss\u00e3o Especial que analisa o PL 5864\/2016, subverteu completamente esta l\u00f3gica, com nefastas consequ\u00eancias para a Receita Federal do Brasil e para a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos federais pela Rep\u00fablica, comprometendo severamente o ajuste fiscal.<\/p>\n<p>Entendemos que atribuir a &#8220;Autoridade Tribut\u00e1ria e Aduaneira&#8221; a outro cargo que n\u00e3o o de Auditor Fiscal, ainda que de forma subsidi\u00e1ria e complementar, subverter\u00e1 por completo a estrutura hier\u00e1rquica, organizacional e jur\u00eddico-tribut\u00e1ria de um \u00d3rg\u00e3o de excel\u00eancia como a Receita Federal do Brasil, refer\u00eancia internacional em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria e aduaneira e esteio do Estado Brasileiro. Sendo assim, cumpre-nos destacar que, na condi\u00e7\u00e3o de Administradores da Receita Federal do Brasil na 8\u00aa RF, nos \u00e9 absolutamente imposs\u00edvel coadunar com a subvers\u00e3o da ordem jur\u00eddica proposta, bem como com o descumprimento do acordo firmado com o Governo Federal.<\/p>\n<p>Manifestamos assim nosso integral apoio ao posicionamento esbo\u00e7ado reiteradas vezes pelo Senhor Secret\u00e1rio da Receita Federal do Brasil, Jorge Rachid, no sentido de que o texto original do PL, encaminhado pela Casa Civil, \u00e9 o que melhor atende aos interesses da Receita Federal. Entendemos e respeitamos, no melhor esp\u00edrito democr\u00e1tico e republicano, que o processo legislativo e as contribui\u00e7\u00f5es dos Nobres Deputados Federais ao texto original aperfei\u00e7oam seu conte\u00fado, contribuindo grandemente para o aprimoramento da Lei. Mas tamb\u00e9m entendemos que o texto base do PL original deve ser, tanto quanto poss\u00edvel, preservado, inclusive no que diz respeito \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos cargos existentes na atual estrutura da RFB, sob pena de derretimento da Receita Federal do Brasil.<\/p>\n<p>A situa\u00e7\u00e3o atual do \u00d3rg\u00e3o \u00e9 in\u00e9dita e inadministr\u00e1vel, com impacto futuro potencialmente catastr\u00f3fico para o Pa\u00eds, que j\u00e1 apresenta sucessivas frustra\u00e7\u00f5es de arrecada\u00e7\u00e3o e s\u00e9rios transtornos na aduana relacionados com o atual momento por que passa a Receita Federal do Brasil. A 8\u00aa RF \u00e9, sozinha, respons\u00e1vel por 42% (quarenta e dois por cento) de todos os tributos arrecadados pela Uni\u00e3o, totalizando cerca de R$\u00a0 500.000.000.000 (quinhentos bilh\u00f5es de reais) por ano. O preju\u00edzo para o Pa\u00eds, a se continuar a presente situa\u00e7\u00e3o, \u00e9 simplesmente incomensur\u00e1vel.<\/p>\n<p>At\u00e9 esse momento temos resistido e buscado mantermo-nos tentando administrar a Receita Federal do Brasil na 8\u00aa RF, mas a aprova\u00e7\u00e3o final do substitutivo do PL 5864\/2016 na forma como est\u00e1 redigido inviabilizar\u00e1 em car\u00e1ter definitivo essa fr\u00e1gil tentativa de manter a Receita Federal do Brasil respirando n\u00e3o restando alternativas que n\u00e3o a entrega de nossos cargos.<\/p>\n<p>Do exposto, rogamos mui respeitosamente a V. Excel\u00eancias que adotem as provid\u00eancias ao alcance para buscar preservar, aprimorar e resgatar a Receita Federal do Brasil, Institui\u00e7\u00e3o basilar da Rep\u00fablica, nesse momento de extrema dificuldade.&#8221;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Segundo informa\u00e7\u00f5es que chegaram ao Blog do Servidor, o documento foi enviado ontem por inspetores e delegados do Fisco, mas com o apoio da maioria dos auditores-fiscais. 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