{"id":3518,"date":"2016-11-11T17:41:52","date_gmt":"2016-11-11T19:41:52","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=3518"},"modified":"2016-11-11T17:41:52","modified_gmt":"2016-11-11T19:41:52","slug":"vedacao-de-revisao-geral-do-salario-de-servidor-prevista-na-pec-55-afronta-constituicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/vedacao-de-revisao-geral-do-salario-de-servidor-prevista-na-pec-55-afronta-constituicao\/","title":{"rendered":"Veda\u00e7\u00e3o de revis\u00e3o geral do sal\u00e1rio de servidor, prevista na PEC 55, afronta a Constitui\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Por ser cl\u00e1usula p\u00e9trea, direito de recomposi\u00e7\u00e3o salarial anual dos servidores n\u00e3o pode ser revogado. Na hip\u00f3tese de\u00a0 revis\u00e3o geral anual, direito de todos os servidores da Uni\u00e3o, como ficar\u00e3o os\u00a0 lotados em \u00f3rg\u00e3o que extrapolou o teto de gastos? N\u00e3o ter\u00e3o eles direito \u00e0 revis\u00e3o de sua remunera\u00e7\u00e3o, a partir da nova reda\u00e7\u00e3o proposta da PEC? Ora, se \u00e9 geral a revis\u00e3o, haver\u00e1 flagrante viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da igualdade em uma eventual discrimina\u00e7\u00e3o.
\n<\/em><\/p>\n

Jean P. Ruzzarin*<\/em><\/p>\n

A pretexto de reverter o d\u00e9ficit<\/em> das contas p\u00fablicas, o governo federal elaborou a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 241\/2016, tamb\u00e9m conhecida como \u201cPEC do Teto\u201d, j\u00e1 aprovada na C\u00e2mara dos Deputados e teve seu relat\u00f3rio recentemente acatado pelo Senado, onde tramita sob o t\u00edtulo de PEC 55\/2016.<\/p>\n

A proposta limita o aumento dos gastos p\u00fablicos \u00e0 infla\u00e7\u00e3o acumulada no ano anterior, calculada pelo \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo (IPCA), ou por outro \u00edndice que venha a substitu\u00ed-lo. O chamado \u201cNovo Regime Fiscal\u201d, se vingar, ter\u00e1 dura\u00e7\u00e3o de 20 anos.<\/p>\n

A ideia \u00e9 que, limitando o crescimento dos gastos p\u00fablicos \u00e0 infla\u00e7\u00e3o \u2013 que se refere \u00e0 perda do poder de compra do dinheiro em determinado per\u00edodo \u2013 haja maior controle do dinheiro p\u00fablico, evitando-se, assim, que a Uni\u00e3o gaste mais do que arrecade. A partir dessa f\u00f3rmula, o governo federal pretende impulsionar a recupera\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do pa\u00eds. Ademais, a proposta estabelece que o aumento nas despesas ser\u00e1 controlado por cada \u00f3rg\u00e3o or\u00e7amentariamente aut\u00f4nomo da Uni\u00e3o \u2014 Executivo, Legislativo, Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico e Defensoria P\u00fablica \u2014, para n\u00e3o haver interfer\u00eancia de um sobre o outro.<\/p>\n

Caso a PEC seja aprovada, se o limite ao aumento de gastos for desrespeitado poder\u00e1 ser proibida a \u201cconcess\u00e3o, a qualquer t\u00edtulo, de vantagem, aumento, reajuste ou adequa\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos, inclusive do previsto no inciso X do caput do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, conforme a reda\u00e7\u00e3o proposta ao artigo 103 dos Atos das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT).<\/p>\n

A proibi\u00e7\u00e3o se aplicaria apenas ao \u00f3rg\u00e3o que aumentou suas despesas acima da infla\u00e7\u00e3o do ano anterior. Vale ressaltar que a proibi\u00e7\u00e3o de reajustes na remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica a aumentos originados de decis\u00f5es judiciais ou de leis aprovadas antes da entrada em vigor da PEC. Assim, projetos de lei em tr\u00e2mite, se n\u00e3o forem aprovados antes da entrada em vigor da PEC, sofrer\u00e3o os efeitos do limite de aumento dos gastos.<\/p>\n

Embora alheia \u00e0s cr\u00edticas de muitos especialistas, a tramita\u00e7\u00e3o da PEC parecia transcorrer sem problemas no Congresso. No entanto, a Consultoria do Senado Federal emitiu parecer apontando como inconstitucional a PEC, por violar as cl\u00e1usulas p\u00e9treas do voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico, da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes, e por afrontar direitos e garantias fundamentais, sobretudo \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 sa\u00fade.<\/p>\n

No entanto, ainda n\u00e3o se abordou especificamente a patente inconstitucionalidade no \u00e2mbito do direito dos servidores p\u00fablicos. Tal pretens\u00e3o da PEC, de impedir que sejam majorados os vencimentos dos servidores, \u00e9 inv\u00e1lida por n\u00e3o fazer a necess\u00e1ria observ\u00e2ncia das duas formas de altera\u00e7\u00e3o da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores: o reajuste e a revis\u00e3o geral.<\/p>\n

O primeiro diz respeito ao aumento na remunera\u00e7\u00e3o propriamente dita, sendo aplic\u00e1vel apenas a uma ou mais categorias, a partir de lei espec\u00edfica, cuja edi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma faculdade do \u00f3rg\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Mas a revis\u00e3o geral, ao contr\u00e1rio, \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o imposta pela Constitui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que apenas compensa os impactos negativos da infla\u00e7\u00e3o, e deve ser concedida a todos os servidores da Uni\u00e3o, no mesmo percentual, por meio de lei proposta pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, em regra. Ou seja, reajuste importa em aumento real, ao passo que revis\u00e3o apenas mant\u00e9m o poder de compra dos sal\u00e1rios.<\/p>\n

Essa falta de distin\u00e7\u00e3o faz com que a PEC tenha inconsist\u00eancias. Por exemplo: na hip\u00f3tese de ser concedida revis\u00e3o geral anual, que \u00e9 direito de todos os servidores da Uni\u00e3o, como ficar\u00e3o os servidores lotados em \u00f3rg\u00e3o que extrapolou o teto de gastos? N\u00e3o ter\u00e3o eles direito \u00e0 revis\u00e3o de sua remunera\u00e7\u00e3o, a partir da nova reda\u00e7\u00e3o proposta ao artigo 103 do ADCT? Ora, se \u00e9 geral a revis\u00e3o, haver\u00e1 flagrante viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da igualdade numa eventual discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Outra contradi\u00e7\u00e3o l\u00f3gica da PEC consiste no fato de que, sendo extrapolado o teto de crescimento das despesas, o \u00f3rg\u00e3o \u00e9 impedido de aumentar os gastos com pessoal, especialmente na forma de acr\u00e9scimos \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o. Todavia, a lei que determina a revis\u00e3o geral anual \u00e9 proposta pelo presidente da Rep\u00fablica e, uma vez aprovada, abrange os servidores dos demais Poderes. Dessa forma, o chefe do Executivo acabaria por impor aumento de gastos a \u00f3rg\u00e3os proibidos \u2014 em tese \u2014 de revisarem a remunera\u00e7\u00e3o de seus servidores.<\/p>\n

\u00c9 preciso ter em mente, ainda, que a revis\u00e3o geral anual objetiva garantir a irredutibilidade da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores, j\u00e1 que a infla\u00e7\u00e3o corr\u00f3i seu poder de compra. E a irredutibilidade da remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se garante apenas com a aus\u00eancia de redu\u00e7\u00e3o do valor nominal constante do contracheque: \u00e9 necess\u00e1rio, tamb\u00e9m, manter o mesmo poder de compra, diminu\u00eddo pela infla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal determina que o sal\u00e1rio minimamente digno \u00e9 aquele capaz de atender \u00e0s necessidades vitais b\u00e1sicas com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, lazer, vestu\u00e1rio, higiene, transporte e previd\u00eancia social, inclusive para a fam\u00edlia, mas, principalmente, que existam \u201creajustes peri\u00f3dicos que lhe preservem o poder aquisitivo\u201d (inciso IV do artigo 7\u00ba).<\/p>\n

Dessa forma, a irredutibilidade da remunera\u00e7\u00e3o, que objetiva garantir exist\u00eancia digna aos servidores e seus familiares, s\u00f3 pode ser entendida como um direito fundamental, tratando-se, portanto, de cl\u00e1usula p\u00e9trea que n\u00e3o pode ser suprimida ou mitigada, por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar, ainda, que a \u00faltima revis\u00e3o geral anual foi concedida em 2003, por meio da Lei n\u00ba 10.697\/2003, e foi da ordem de 1%. Desde ent\u00e3o, a infla\u00e7\u00e3o acumulada, calculada pelo IPCA, atingiu 132,4%. Portanto, a irredutibilidade da remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem sido garantida.<\/p>\n

Embora muito se fale que uma elite de servidores percebe remunera\u00e7\u00e3o que atinge ou beira o teto salarial do servi\u00e7o p\u00fablico, a grande maioria sobrevive com quantias pr\u00f3ximas do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Mas todos, indistintamente, ser\u00e3o prejudicados com a aprova\u00e7\u00e3o da PEC.<\/p>\n

* Jean P. Ruzzarin, advogado especialista em Direito do Servidor, \u00e9 s\u00f3cio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.<\/em><\/p>\n

 <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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