ADPF repudia declara\u00e7\u00f5es do ministro do Planejamento, Nelson Barbosa<\/i> <\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Delegados de Pol\u00edcia Federal (ADPF) divulgou nota repudiando as declara\u00e7\u00f5es do Ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, que afirmou: “n\u00e3o se deve constitucionalizar negocia\u00e7\u00f5es salariais de servidores” mediante a vincula\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios das carreiras jur\u00eddicas \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). <\/p>\n
De acordo com a ADPF, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece que nenhum servidor p\u00fablico ter\u00e1 subs\u00eddio superior ao de um Ministro do STF. Nesse contexto a PEC 443 simplesmente disp\u00f5e sobre um subteto de 90,25% para as carreiras jur\u00eddicas dos delegados, advogados e defensores p\u00fablicos. Como ali\u00e1s j\u00e1 ocorre na magistratura e no Minist\u00e9rio P\u00fablico. “Portanto, a PEC 443 tem como finalidade o fim do tratamento diferenciado entre as carreiras jur\u00eddicas de estado”, ressaltou. <\/p>\n
“Cabe esclarecer ainda que n\u00e3o procede o impacto imediato informado pelo Minist\u00e9rio do Planejamento, pois depois de promulgada, a PEC s\u00f3 produzir\u00e1 efeitos a partir dos dois anos seguintes e ainda depender\u00e1 de lei do Poder Executivo que discipline os limites remunerat\u00f3rios estabelecidos para as diversas classes dos 2861 Delegados Federais. <\/p>\n
Em s\u00edntese, nenhum delegado de Pol\u00edcia Federal ocupante da mais elevada classe da carreira poder\u00e1 perceber subs\u00eddio superior ao subteto estabelecido. E na Pol\u00edcia Federal n\u00e3o tem burla aos limites remunerat\u00f3rios fixados na Constitui\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
No tocante a suposta negocia\u00e7\u00e3o salarial no Executivo, no dia 4 de agosto, o Minist\u00e9rio do Planejamento, reiterou a proposta de reajuste salarial de 21,3% em quatro anos, al\u00e9m de informar que n\u00e3o tem qualquer resposta \u00e0 proposta de reestrutura\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal. <\/p>\n
Para os delegados federais o tratamento dispensado pelo governo \u00e0 carreira e \u00e0 Pol\u00edcia Federal n\u00e3o condiz com a relev\u00e2ncia de ambas. N\u00e3o havendo sentido em continuar uma negocia\u00e7\u00e3o, sem passar pela necess\u00e1ria e desejada reestrutura\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o.” <\/p>\n
<\/i>Bras\u00edlia, 18h00min<\/i> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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