{"id":3578,"date":"2016-11-17T11:32:11","date_gmt":"2016-11-17T13:32:11","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=3578"},"modified":"2016-11-17T11:33:07","modified_gmt":"2016-11-17T13:33:07","slug":"resposta-da-anauni","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/resposta-da-anauni\/","title":{"rendered":"Resposta da Anauni contesta Anpprev e Anafe"},"content":{"rendered":"

Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o (Anauni) exigiu direito de resposta a uma mat\u00e9ria postada neste Blog, com o objetivo de contestar informa\u00e7\u00f5es divulgadas anteriormente por duas outras entidades da mesma classe dos advogados: Anpprev e Anafe. No texto, a Anauni destaca que “lamenta a falta de acuidade t\u00e9cnica e as distor\u00e7\u00f5es contidas no referido documento”<\/em><\/p>\n

Veja o texto na \u00edntegra:<\/p>\n

“Considerando os termos da mat\u00e9ria veiculada na coluna Blog do Servidor em 15\/11\/2016 (https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/briga-de-advogados\/<\/a>), a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o (Anauni), entidade representativa da carreira de Advogado da Uni\u00e3o e que possui em seus quadros a grande maioria dos integrantes dessa carreira, vem solicitar direito de resposta aos termos de tal mat\u00e9ria, e lamentar a falta de acuidade t\u00e9cnica e as distor\u00e7\u00f5es contidas no referido documento, de modo que se imp\u00f5e o esclarecimento da situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em primeiro lugar, imp\u00f5e-se informar a este ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o que as carreiras de Procurador do Banco Central do Brasil e de Procurador Federal, ao contr\u00e1rio do que afirmam na aludida mat\u00e9ria, n\u00e3o integram a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Tampouco integram a AGU os \u00f3rg\u00e3os Procuradoria-Geral Federal e Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil.<\/p>\n

A Procuradoria-Geral Federal foi criada pela Lei n. 10.480, de 2 de julho de 2002, como \u00f3rg\u00e3o aut\u00f4nomo, independente e t\u00e3o somente vinculado \u00e0 AGU, conforme consta do artigo 9\u00ba do referido diploma legal (Art. 9o \u00c9 criada a Procuradoria-Geral Federal, \u00e0 qual fica assegurada autonomia administrativa e financeira, vinculada \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o). Com efeito, a Procuradoria-Geral Federal n\u00e3o integra a estrutura da AGU, sendo apenas objeto de supervis\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal direta, conforme consta do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 9\u00ba, sendo uma entidade que atua na representa\u00e7\u00e3o judicial e assessoramento jur\u00eddico da Administra\u00e7\u00e3o Indireta da Uni\u00e3o, que \u00e9 composta por: Autarquias, Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas Federais e Ag\u00eancias Reguladoras.<\/p>\n

A Procuradoria-Geral do Banco Central integra a estrutura do Banco Central do Brasil, conforme previsto no bojo da Lei n. 9.650, de 27 de maio de 1998, sendo que a carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, conforme previsto no artigo 1\u00ba da referida Lei, integra o quadro de pessoal da referida autarquia federal ( \u201cArt. 1o O quadro de pessoal do Banco Central do Brasil \u00e9 formado pela Carreira de Especialista do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Analista do Banco Central do Brasil, de n\u00edvel superior, e de T\u00e9cnico do Banco Central do Brasil, de n\u00edvel m\u00e9dio, e pela Carreira de Procurador do Banco Central do Brasil, composta por cargos de Procurador do Banco Central do Brasil, de n\u00edvel superior\u201d).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o \u00e9 regulamentada pelo artigo 131 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece as atribui\u00e7\u00f5es do \u00f3rg\u00e3o, sendo ela respons\u00e1vel pela representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o apenas, e n\u00e3o de suas autarquias e funda\u00e7\u00f5es. Da mesma forma, a Lei Complementar n. 73\/93 estabelece os \u00f3rg\u00e3os que comp\u00f5em a estrutura da AGU e n\u00e3o inclui a PGF e a PGBC como \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Causa esp\u00e9cie, portanto, que se venha a p\u00fablico informar a sociedade que haveria uma tentativa de \u201cexcluir\u201d esses \u00f3rg\u00e3os e carreiras da AGU, quando sequer eles foram integrados \u00e0 institui\u00e7\u00e3o. Tanto que o ex-Advogado-Geral da Uni\u00e3o, sabedor dessa quest\u00e3o de natureza jur\u00eddica, encaminhou ao Congresso Nacional em 2012 um projeto de Lei Org\u00e2nica da AGU (PLC 205\/2012),\u00a0 que j\u00e1 foi duramente criticado pela Anauni em face de v\u00e1rios problemas jur\u00eddicos e de natureza constitucional detectados no seu texto, conforme se pode ver na seguinte mat\u00e9ria: http:\/\/www.anauni.org.br\/site\/?p=2450<\/a>.<\/p>\n

Conv\u00e9m informar ainda que tal posicionamento da Anauni n\u00e3o se d\u00e1 por mero corporativismo ou interesse setorial. Muito pelo contr\u00e1rio. Se d\u00e1 em defesa da Lei e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como soe acontecer com entidade que congrega membros da Advocacia P\u00fablica, como \u00e9 o caso da Anauni, cuja miss\u00e3o constitucional \u00e9 a defesa do Estado Democr\u00e1tico de Direito e da Legalidade.<\/p>\n

Tanto \u00e9 assim que a posi\u00e7\u00e3o externada pela Anauni encontra amparo em manifesta\u00e7\u00f5es de juristas de escol como Marcelo Neves, Professor da Universidade de Bras\u00edlia e um dos grandes constitucionalistas brasileiros da atualidade, e no ex-Ministro e Presidente do STF Carlos Ayres Britto, que em recente artigo exp\u00f4s toda a situa\u00e7\u00e3o que envolve a Procuradoria-Geral Federal e sua condi\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3o meramente vinculado e externo \u00e0 AGU.<\/p>\n

A proposito disso, parecer do ex-Presidente do STF, Ayres Britto, foi publicado recentemente na Revista do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (link: http:\/\/www2.trf4.jus.br\/trf4\/upload\/editor\/bzw_emagis_revisada_final_1.2_ok.pdf<\/a>) onde defendeu a inconstitucionalidade da defesa de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, como autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, ou ag\u00eancias reguladoras, pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Para ele a inclus\u00e3o dessa fun\u00e7\u00e3o no bojo de compet\u00eancias da AGU configura viola\u00e7\u00e3o do sistema constitucional de ordena\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de ferir a autonomia que devem possuir tais entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica indireta.<\/p>\n

Conv\u00e9m destacar trecho do referido estudo realizado pelo ex-Ministro do STF:<\/p>\n

\u201cAdvocacia-Geral da Uni\u00e3o carece de compet\u00eancia constitucional para a representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, a consultoria e o assessoramento jur\u00eddico das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas federais. Car\u00eancia insuscet\u00edvel de suprimento por lei, por se tratar de mat\u00e9ria que jaz sob a absoluta reserva de Constitui\u00e7\u00e3o. O que tamb\u00e9m significa a impossibilidade de se contornar essa veda\u00e7\u00e3o constitucional por meio de lei unificadora das carreiras advocat\u00edcias da pr\u00f3pria AGU com aquelas encarregadas da representa\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial, da consultoria e do assessoramento jur\u00eddico das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de \u00edndole federal.\u201d<\/p>\n

Conv\u00e9m ainda destacar que os ent\u00e3o Procuradores Aut\u00e1rquicos Federais tentaram em diversas oportunidades ingressar nos quadros da AGU. No bojo do Mandado de Injun\u00e7\u00e3o 188, o STF considerou inconstitucional a pretens\u00e3o de um Procurador Aut\u00e1rquico (denomina\u00e7\u00e3o anterior dos integrantes da carreira de Procurador Federal) de ingressar nos quadros da AGU. A ementa foi a seguinte:<\/p>\n

\u201cMandado de injun\u00e7\u00e3o. Condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o. Ilegitimidade “ad causam”. Suposta provisoriamente a veracidade dos fatos alegados pelo autor, a exist\u00eancia “em abstrato e em hip\u00f3tese”, do direito, afirmado como suporte da pretens\u00e3o de m\u00e9rito ou de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica prejudicial dele, ainda se comporta na quest\u00e3o preliminar da legitima\u00e7\u00e3o ativa para a causa: carece, pois, de legitima\u00e7\u00e3o “ad causam”, no mandado de injun\u00e7\u00e3o, aquele a quem, ainda que aceita provisoriamente a situa\u00e7\u00e3o de fato alegada, a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o outorgou o direito subjetivo cujo exerc\u00edcio se diz inviabilizado pela omiss\u00e3o de norma regulamentadora. Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Procuradores Aut\u00e1rquicos federais. A Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o conferiu aos procuradores das autarquias federais direito subjetivo \u00e0 integra\u00e7\u00e3o no futuro quadro de advogados da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n

E em recente julgado a Ministra Presidente do STF, Carmen L\u00facia, proferiu voto como relatora em recuso extraordin\u00e1rio interposto por Procurador Federal julgando improcedente o pleito de 60 (sessenta dias de f\u00e9rias), ocorrido no RE 602381\/STF\/AL, julgado em 04\/11\/2014, facilmente pass\u00edvel de consulta no site do STF (www.stf.jus.br<\/a>). O pedido fora formulado sob o argumento de que os Procuradores da Fazenda Nacional, integrantes da AGU, teriam sido beneficiados com esse direito, e que eles, Procuradores Federais, tamb\u00e9m fariam jus ao direito por isonomia. Contudo, a Ministra Carmen L\u00facia afastou tal pretens\u00e3o dizendo em seu julgado que os Procuradores Federais n\u00e3o integram a AGU, e, portanto, n\u00e3o fazem jus a qualquer direito que \u00e9 garantido aos membros da institui\u00e7\u00e3o. Vejamos o que diz a emenda desse julgado:<\/p>\n

EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ALEGADA INCOMPET\u00caNCIA ABSOLUTA DE TURMA RECURSAL. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. S\u00daMULAS NS. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE AN\u00c1LISE DE LEGISLA\u00c7\u00c3O INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. RECURSO AO QUAL N\u00c3O SE CONHECE NO PONTO. PROCURADORES FEDERAIS. PRETENDIDA CONCESS\u00c3O DE F\u00c9RIAS DE SESSENTA DIAS E CONSECT\u00c1RIOS LEGAIS. ART. 1\u00ba DA LEI N. 2.123\/1952 E ART. 17, PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DA LEI N. 4.069\/1962. DISPOSI\u00c7\u00d5ES NORMATIVAS RECEPCIONADAS COM STATUS DE LEI ORDIN\u00c1RIA. POSSIBILIDADE DE REVOGA\u00c7\u00c3O PELO ART. 18 DA LEI N. 9.527\/1997. INTERPRETA\u00c7\u00c3O DO ART. 131, CAPUT, DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O DA REP\u00daBLICA. A PROCURADORIA-GERAL FEDERAL, APESAR DE MANTER VINCULA\u00c7\u00c3O, N\u00c3O SE CARACTERIZA COMO \u00d3RG\u00c3O DA ADVOCACIA-GERAL DA UNI\u00c3O. ATUAL IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARA\u00c7\u00c3O DAS CONDI\u00c7\u00d5ES FUNCIONAIS DOS MEMBROS DA ADVOCACIA P\u00daBLICA E DO MINIST\u00c9RIO P\u00daBLICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, PROVIDO.<\/p>\n

Importante lembrar ainda que a discuss\u00e3o sobre a inclus\u00e3o dos ent\u00e3o Procuradores Aut\u00e1rquicos se deu no bojo dos debates no Congresso Nacional da Lei Org\u00e2nica da AGU, em 1993, e um dispositivo com esse objetivo foi inserido no corpo do projeto que viria a ser a Lei Complementar n. 73\/93. Nesse caso, houve um veto do Presidente da Rep\u00fablica ao artigo 19 e seu par\u00e1grafo, que possibilitava que os \u00f3rg\u00e3os jur\u00eddicos das autarquias e funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas fossem disciplinadas pelas mesmas normas jur\u00eddicas que regem a AGU. O Governo de ent\u00e3o considerou o dispositivo inconstitucional (vide: http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/Mensagem_Veto\/anterior_98\/Vep-75-Lcp-73-93.pdf<\/a>).<\/p>\n

Assim, \u00e9 de se concluir que segundo o Ordenamento Jur\u00eddico em vigor no pa\u00eds, no caso, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal no seu art. 131, bem como a Lei Org\u00e2nica (Lei Complementar No 73\/1993) que rege a AGU at\u00e9 o presente momento prev\u00ea explicitamente apenas duas carreiras como membros da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o: Advogados da Uni\u00e3o e Procuradores da Fazenda Nacional. Sem negar a import\u00e2ncia para as autarquias\/funda\u00e7\u00f5es bem como para o Estado brasileiro dos integrantes da carreira de Procurador Federal (antigos procuradores aut\u00e1rquicos e fundacionais) e dos Procuradores do Banco Central, estes em verdade pertencem ao chamado quadro das carreiras jur\u00eddicas federais, assim como os Ju\u00edzes Federais, Procuradores da Rep\u00fablica e os membros da AGU. Por\u00e9m n\u00e3o integram a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o como membros da institui\u00e7\u00e3o, conforme previs\u00e3o da Lei Complementar n. 73\/93, referida alhures.<\/p>\n

Com efeito, n\u00e3o se confundem nem os membros da AGU, tampouco do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou da Magistratura. S\u00e3o respons\u00e1veis pela defesa de pessoa jur\u00eddica diversa, integrando um \u00f3rg\u00e3o denominado de Procuradoria-Geral Federal, vinculado \u00e0 AGU, o qual possui (ou ao menos deveria possuir) vincula\u00e7\u00e3o com a AGU apenas para fins de fiscaliza\u00e7\u00e3o ministerial (art. 9\u00ba da Lei No 10.480\/2002).<\/p>\n

Logo, a Procuradoria-Geral Federal e, por consequ\u00eancia, os Procuradores Federais n\u00e3o pertencem \u00e0 AGU, n\u00e3o sendo membros da institui\u00e7\u00e3o. Tal situa\u00e7\u00e3o inclusive foi sedimentada a pouco pelo Supremo Tribunal Federal por oportunidade do julgamento do RE 602.381\/AL . Por racioc\u00ednio l\u00f3gico o mesmo se aplica \u00e0 Procuradoria-Geral do Banco Central e aos Procuradores do Banco Central.<\/p>\n

Assim, a Anauni vem t\u00e3o somente prestar tais esclarecimentos \u00e0 mat\u00e9ria que foi publicada com graves equ\u00edvocos de natureza t\u00e9cnico-jur\u00eddica, e postula seja o presente veiculado no mesmo local em que se deu a publica\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria citada no in\u00edcio, de modo a que se possa dar ampla divulga\u00e7\u00e3o e evitar que sejam difundidas informa\u00e7\u00f5es inver\u00eddicas \u00e0 sociedade brasileira.<\/p>\n

Diretoria da Anauni \u2013 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o”<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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