Por meio de nota, o Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) informou que a tramita\u00e7\u00e3o do PL (Projeto de Lei) 5864\/16, que trata das pautas remunerat\u00f3ria e n\u00e3o-remunerat\u00f3ria da categoria, repetiu o resultado desfavor\u00e1vel\u00a0na Comiss\u00e3o Especial, que encerrou a aprecia\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria na sess\u00e3o de ter\u00e7a-feira (22\/11), na C\u00e2mara dos Deputados. A Comiss\u00e3o votou todos os destaques apresentados pelos deputados “depois da nefasta aprova\u00e7\u00e3o do substitutivo do relator Wellington Roberto (PR-PB), mantendo pontos que representam significativas perdas para os Auditores Fiscais e um risco real de esfacelamento da Receita Federal do Brasil”, destacou a nota.<\/p>\n
Veja a nota:<\/p>\n
Uma das quest\u00f5es mais caras para a categoria, que diz respeito \u00e0 autoridade do cargo, considerado pelo PL original como essencial e exclusivo de Estado, havia sido suprimida pelo relator. O Sindifisco Nacional tentou reverter a mudan\u00e7a, mas o destaque acabou rejeitado pela Comiss\u00e3o.<\/p>\n
Em outro ponto central do PL, o substitutivo tinha estendido aos demais cargos da carreira duas prerrogativas originalmente dedicadas aos Auditores Fiscais: a de requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial e a de preced\u00eancia sobre as demais autoridades administrativas. Ambas foram retiradas por um destaque aprovado pelos deputados.<\/p>\n
Sobre a mesma mat\u00e9ria, o Sindifisco Nacional havia proposto outro destaque, buscando resguardar a exclusividade das duas prerrogativas para os Auditores Fiscais (preced\u00eancia e requisi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a policial). O texto, por\u00e9m, acabou rejeitado pela Comiss\u00e3o. Os deputados tamb\u00e9m rejeitaram o destaque de iniciativa do Sindicato que pretendia corrigir um equ\u00edvoco do PL original, ao assegurar a prerrogativa do Auditor Fiscal de livre acesso a empresas, sem a necessidade de termo de abertura de procedimento, quando constatado flagrante delito.<\/p>\n
Em outro ponto, foi aprovado o destaque que tratava da modifica\u00e7\u00e3o do substitutivo que acrescentou o termo \u201cno m\u00ednimo\u201d ao texto do PL, no que tange ao tempo de cumprimento de servi\u00e7o para fins de progress\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o funcional. Com a aprova\u00e7\u00e3o do texto proposto pelo Sindifisco, o interst\u00edcio voltou a ser fixado em 12 meses, para cada padr\u00e3o, conforme a reda\u00e7\u00e3o original \u2013 o que n\u00e3o \u00e9 suficiente para atenuar o inconformismo da categoria diante do conjunto da obra.<\/p>\n
A despeito da consci\u00eancia de que os destaques apresentados pelos parlamentares n\u00e3o tinham o poder de salvar o PL 5864 no \u00e2mbito da Comiss\u00e3o Especial, a DEN (Diretoria Executiva Nacional) esperava dos deputados o m\u00ednimo reconhecimento dos graves erros cometidos pelo relator na formula\u00e7\u00e3o do substitutivo. Os Auditores Fiscais s\u00f3 t\u00eam a lamentar a condu\u00e7\u00e3o dos trabalhos na Comiss\u00e3o e as tr\u00e1gicas mudan\u00e7as sofridas pelo PL, que, ao inv\u00e9s de dar cumprimento a um compromisso legitimamente assumido pelo Governo e consolidar importantes conquistas para a Classe, trouxe ainda mais danos e retrocesso na pauta n\u00e3o-remunerat\u00f3ria.<\/p>\n
A categoria reitera sua mais profunda indigna\u00e7\u00e3o com o teor do texto aprovado, que, caso prospere no Legislativo, certamente abrir\u00e1 caminho para a fragiliza\u00e7\u00e3o e o aparelhamento da Receita Federal. Diante dos fatos, n\u00e3o resta outra alternativa se n\u00e3o uma resposta en\u00e9rgica dos Auditores Fiscais, que se dispor\u00e3o a adotar as medidas mais dr\u00e1sticas poss\u00edveis em defesa do pr\u00f3prio cargo e da Institui\u00e7\u00e3o que representam.<\/p>\n
Compete ao Governo abandonar a ret\u00f3rica e agir no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara para consertar o estrago feito na Comiss\u00e3o e honrar o acordo que ele pr\u00f3prio celebrou. Caso isso n\u00e3o aconte\u00e7a, o Governo perder\u00e1 o controle da sua m\u00e1quina de arrecada\u00e7\u00e3o, que cair\u00e1 num completo e irremedi\u00e1vel caos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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