Portador de necessidades especiais 1\u00ba colocado na classifica\u00e7\u00e3o geral de concurso p\u00fablico deve ser convocado seguindo a ordem desta e sair da lista dos aprovados com defici\u00eancia f\u00edsica<\/i><\/p>\n
Quando da publica\u00e7\u00e3o dos resultados finais em concursos p\u00fablicos, duas listas de classifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o divulgadas \u2014 uma com todos os classificados, em lista de ampla concorr\u00eancia, e outra, espec\u00edfica, apenas com a classifica\u00e7\u00e3o daqueles que se declararam portadores de necessidade especiais (PNE).<\/p>\n
Mas com base na Lei 12.990\/14, que trata das cotas raciais em concurso p\u00fablico, a ju\u00edza federal Cristiane Pederzolli Rentzsch, em aux\u00edlio na 21\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia, determinou que candidato PNE com pontua\u00e7\u00e3o que lhe atribui o 1\u00ba lugar em lista geral de classifica\u00e7\u00e3o, seja convocado a partir desta. Assim, abre-se o acesso a outro candidato portador de necessidades especiais.<\/p>\n
Defendido pela banca Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, um candidato PNE ao concurso de auditor federal de controle externo do TCU entrou na Justi\u00e7a com um Mandado de Seguran\u00e7a, argumentando que a convoca\u00e7\u00e3o de candidato portador de necessidades especiais seguindo a lista de ampla concorr\u00eancia, se bem classificado nesta, atenderia a recomenda\u00e7\u00e3o da Cartilha da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o, bem como o edital do certame, que j\u00e1 previa a publica\u00e7\u00e3o do nome do candidato que se declarasse com defici\u00eancia em ambas as listas de classifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Segundo o advogado Rudi Cassel, especialista em Direito do Servidor, \u201c\u00e9 preciso que as normas de integra\u00e7\u00e3o social sejam interpretadas de modo a garantir a m\u00e1xima efic\u00e1cia aos ditames constitucionais para inclus\u00e3o dos deficientes \u00e0 vida social. No presente caso a medida mais efetiva para tal \u00e9 que a nomea\u00e7\u00e3o do 1\u00ba candidato PNE seja considerada como de ampla concorr\u00eancia\u201d.<\/p>\n
Para a magistrada que concedeu a liminar, com base na natureza afirmativa das normas de integra\u00e7\u00e3o social, h\u00e1 de ser considerado que os candidatos cotistas ou PNEs concorrem, concomitantemente, \u00e0s vagas reservadas para tal e \u00e0s vagas destinadas \u00e0 ampla concorr\u00eancia, de acordo com sua classifica\u00e7\u00e3o no concurso.<\/p>\n
Ainda de acordo com a ju\u00edza federal, o objetivo das previs\u00f5es legais de inclus\u00e3o social \u00e9 justamente o de favorecer o acesso de candidatos com condi\u00e7\u00f5es especiais ao mercado de trabalho. Assim, excluindo da lista espec\u00edfica o candidato bem classificado em lista de ampla concorr\u00eancia, d\u00e1-se oportunidade de acesso para outro candidato PNE ao cargo p\u00fablico em quest\u00e3o, sem prejudicar sua prefer\u00eancia de nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Diante da decis\u00e3o, tendo em vista altera\u00e7\u00e3o na classifica\u00e7\u00e3o do certame beneficiando novo candidato PNE \u2014 o autor da referida a\u00e7\u00e3o judicial \u2014 determinou-se sua imediata inclus\u00e3o em curso de forma\u00e7\u00e3o em tramite.<\/p>\n
Da decis\u00e3o ainda cabe recurso.<\/p>\n
Proc. n\u00ba 1007879-36.2015.4.01.3400 \u2013 21\u00aa Vara Federal de Bras\u00edlia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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