Ao julgar a\u00e7\u00e3o coletiva, Justi\u00e7a Federal de Minas determina que Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade de Seguran\u00e7a entre no c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias a partir da folha de pagamento de dezembro de 2016<\/i><\/p>\n
O Sindicato dos Servidores da Justi\u00e7a Federal no Estado de Minas Gerais (SITRAEMG), patrocinado por Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o coletiva para anular decis\u00e3o administrativa do Tribunal Regional do Trabalho da 3\u00aa Regi\u00e3o que negou a ocupantes dos cargos de agentes de seguran\u00e7a ali lotados, a inclus\u00e3o da Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade de Seguran\u00e7a (GAS) na base de c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio e do adicional de f\u00e9rias. Segundo o advogado do caso, Jean Ruzzarin, \u201ca GAS \u00e9 parcela de natureza permanente que comp\u00f5e a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores que trabalham em atividades de seguran\u00e7a e, portanto, deve integrar o c\u00e1lculo do 13\u00ba e do ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias\u201d.<\/p>\n
Acatando as teses apresentadas pelo advogado, que \u00e9 especialista em Direito do Servidor, o juiz da 16\u00aa Vara Federal de Belo Horizonte (MG) proferiu senten\u00e7a reconhecendo o direito dos agentes de seguran\u00e7a do TRT3 ao pagamento das diferen\u00e7as entre os valores pagos a menor e os efetivamente creditados, com aplica\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e juros, respeitando a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal. Quanto \u00e0s parcelas futuras, o juiz concedeu a tutela definitiva para que a Uni\u00e3o providencie junto ao TRT3 o rec\u00e1lculo da gratifica\u00e7\u00e3o natalina e do adicional de f\u00e9rias dos servidores com a inclus\u00e3o da parcela relativa \u00e0 GAS, devendo a provid\u00eancia ser considerada, obrigatoriamente, a partir da folha de pagamento de dezembro de 2016.<\/p>\n
Embora caiba recurso por parte da Uni\u00e3o, a jurisprud\u00eancia \u00e9 pac\u00edfica sobre gratifica\u00e7\u00f5es de natureza permanente integrarem a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores, fato que imp\u00f5e o c\u00f4mputo da GAS na base de c\u00e1lculo do 13\u00ba e do ter\u00e7o de f\u00e9rias por for\u00e7a do artigo 7 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Processo n\u00ba 0020239-47.2016.4.01.3800, 16\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais, senten\u00e7a publicada em 11\/11\/2016.<\/em><\/p>\n \u00a0<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ao julgar a\u00e7\u00e3o coletiva, Justi\u00e7a Federal de Minas determina que Gratifica\u00e7\u00e3o de Atividade de Seguran\u00e7a entre no c\u00e1lculo do 13\u00ba sal\u00e1rio e f\u00e9rias a partir da folha de pagamento de dezembro de 2016 O Sindicato dos Servidores da Justi\u00e7a Federal no Estado de Minas Gerais (SITRAEMG), patrocinado por Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, prop\u00f4s a\u00e7\u00e3o coletiva para anular decis\u00e3o administrativa […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[4509,2046,4508,2032,572,429,3679,208,58,4510,4511],"class_list":["post-3734","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-13o","tag-adicional","tag-calculo","tag-ferias","tag-gas","tag-juiz","tag-recalculo","tag-seguranca","tag-servidores","tag-sitraemg","tag-trt3"],"yoast_head":"\n