{"id":3926,"date":"2016-12-19T14:22:46","date_gmt":"2016-12-19T16:22:46","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=3926"},"modified":"2016-12-19T14:22:46","modified_gmt":"2016-12-19T16:22:46","slug":"teto-constitucional-acumulacao-de-cargos-e-contradicoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/teto-constitucional-acumulacao-de-cargos-e-contradicoes\/","title":{"rendered":"Teto constitucional, acumula\u00e7\u00e3o de cargos e contradi\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"

O momento \u00e9 o de aproveitar as discuss\u00f5es e reflex\u00f5es sobre o tema para delimitar as regras de modo a permitir o melhor controle dos gastos com pessoal.<\/em><\/p>\n

Adovaldo Dias de Medeiros Filho*<\/em><\/p>\n

Recentemente, a Comiss\u00e3o Especial do Extrateto do Senado Federal aprovou tr\u00eas projetos para dar fim \u00e0s remunera\u00e7\u00f5es que eventualmente excedam o teto constitucional, disposto no artigo 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

O referido artigo, no entanto, nunca foi disciplinado de maneira profunda, a ponto de deixar aos Tribunais a constru\u00e7\u00e3o de teses no sentido de saber quais parcelas seriam consideradas para os fins de c\u00e1lculo do teto. Como, por exemplo, a Resolu\u00e7\u00e3o 13\/2006, do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, que estabeleceu uma s\u00e9rie de hip\u00f3teses de exce\u00e7\u00e3o ao teto.<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 certo que os projetos oriundos da Comiss\u00e3o Especial do Extrateto t\u00eam por escopo delimitar as regras aplic\u00e1veis ao teto, de modo a dar seguran\u00e7a jur\u00eddica na aplica\u00e7\u00e3o da disciplina constitucional, inclusive com as hip\u00f3teses de exce\u00e7\u00e3o ao teto, que devem guardar espec\u00edfica correla\u00e7\u00e3o com indeniza\u00e7\u00e3o ou custeio de despesas. Ademais, \u00e9 de observar que o artigo 37, XI, \u00e9 consequ\u00eancia l\u00f3gica dos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, raz\u00e3o pela qual deve ser observado sem obje\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ocorre que um dos projetos aprovados pela Comiss\u00e3o cont\u00e9m, em princ\u00edpio, efetiva contradi\u00e7\u00e3o com o pr\u00f3prio texto constitucional. \u00c9 o caso da aplica\u00e7\u00e3o do teto nas hip\u00f3teses de acumula\u00e7\u00e3o de cargos.<\/p>\n

Pelo texto aprovado, o teto aplicar-se-ia ao somat\u00f3rio das remunera\u00e7\u00f5es por uma mesma pessoa, ainda que provenham de mais de um cargo ou emprego, de mais de uma aposentadoria ou pens\u00e3o, ou de qualquer combina\u00e7\u00e3o poss\u00edvel entre esses rendimentos, inclusive quando originados de fontes pagadoras distintas.<\/p>\n

Em um exemplo simples, caso tal interpreta\u00e7\u00e3o prevale\u00e7a, o Ministro do Supremo Tribunal Federal, que exer\u00e7a o magist\u00e9rio em uma Universidade, n\u00e3o poderia receber pelo seu trabalho, uma vez que a sua remunera\u00e7\u00e3o j\u00e1 constitui o teto do artigo 37, XI, o que \u00e9 vedado pela legisla\u00e7\u00e3o correlata ao servidor p\u00fablico, uma vez que ensejaria em trabalho gratuito.<\/p>\n

Com efeito, n\u00e3o parece que o texto constitucional tenha tido essa inten\u00e7\u00e3o. Se assim o fosse, a acumula\u00e7\u00e3o remunerada de cargos, exposta no mesmo artigo 37, XVI, n\u00e3o seria permitida. Ademais, veja-se que o pr\u00f3prio artigo 201, \u00a7 11, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal imp\u00f5e que os ganhos habituais do empregado, n\u00e3o se olvidando do servidor p\u00fablico, ser\u00e3o incorporados ao sal\u00e1rio para fins de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria e consequente repercuss\u00e3o em benef\u00edcios.<\/p>\n

A se permitir a exist\u00eancia de um teto \u00fanico no caso de acumula\u00e7\u00e3o l\u00edcita de cargos, tem-se que a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria daquele servidor ser\u00e1 maior, sem qualquer reflexo em benef\u00edcio futuro, acarretando em potencial reten\u00e7\u00e3o a maior de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

Veja-se que, atualmente, h\u00e1 uma s\u00e9rie de precedentes que tratam da aplica\u00e7\u00e3o do teto de forma isolada, quando h\u00e1 a acumula\u00e7\u00e3o remunerada nos termos do artigo 37, XVI. Destaque para alguns precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n

\u201cPROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. SERVIDOR P\u00daBLICO. CUMULA\u00c7\u00c3O LEG\u00cdTIMA. CARGOS CONSIDERADOS ISOLADAMENTE PARA A INCID\u00caNCIA DO TETO CONSTITUCIONAL REMUNERAT\u00d3RIO.<\/em><\/p>\n

    \n
  1. A jurisprud\u00eancia desta Corte orienta-se no sentido de que em se tratando de cumula\u00e7\u00e3o leg\u00edtima de cargos, a remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico n\u00e3o se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. Precedentes: AgRg no RMS 32.917\/DF, Rel. Ministro Napole\u00e3o Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30\/3\/2015; RMS 40.895\/TO, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26\/9\/2014; AgRg no AgRg no RMS 33.100\/DF, Rel.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 15\/5\/2013.<\/em><\/p>\n

      \n
    1. Agravo regimental n\u00e3o provido.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

      (AgRg no RMS 45.937\/DF, Rel. Ministro BENEDITO GON\u00c7ALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05\/11\/2015, DJe 17\/11\/2015)<\/em><\/p>\n

      RECURSO ORDIN\u00c1RIO EM MANDADO DE SEGURAN\u00c7A. QUEST\u00c3O DE ORDEM. MAT\u00c9RIA SUBMETIDA AO CRIVO DA PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O DESTE SUPERIOR TRIBUNAL.<\/em><\/p>\n

      CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR P\u00daBLICO. CUMULA\u00c7\u00c3O DE CARGOS PERMITIDA CONSTITUCIONALMENTE. CARGOS CONSIDERADOS, ISOLADAMENTE, PARA APLICA\u00c7\u00c3O DO TETO REMUNERAT\u00d3RIO.<\/em><\/p>\n

        \n
      1. “Tratando-se de cumula\u00e7\u00e3o leg\u00edtima de cargos, a remunera\u00e7\u00e3o do servidor p\u00fablico n\u00e3o se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente”. (Precedentes: AgRg no RMS 33.100\/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 15\/05\/2013 e RMS 38.682\/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 05\/11\/2012).<\/em><\/li>\n
      2. Recurso ordin\u00e1rio em mandado de seguran\u00e7a provido.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

        (RMS 33.171\/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 25\/02\/2016, DJe 04\/03\/2016)\u201d<\/em><\/p>\n

        A interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica da Constitui\u00e7\u00e3o leva a crer que, nesses casos, n\u00e3o seria poss\u00edvel uma aplica\u00e7\u00e3o indistinta do teto para acumula\u00e7\u00f5es constitucionalmente permitidas, nos termos acima expostos. O momento \u00e9 o de aproveitar as discuss\u00f5es e reflex\u00f5es sobre o tema para delimitar as regras de modo a permitir o melhor controle dos gastos com pessoal.<\/p>\n

        *Adovaldo Dias de Medeiros Filho \u00e9 advogado de Processos Especiais do escrit\u00f3rio Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados<\/em><\/p>\n

         <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

        O momento \u00e9 o de aproveitar as discuss\u00f5es e reflex\u00f5es sobre o tema para delimitar as regras de modo a permitir o melhor controle dos gastos com pessoal. 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