A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a (CCJ) da C\u00e2mara pode votar nesta ter\u00e7a-feira (20) Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) que prev\u00ea o fim do foro privilegiado para parlamentares, presidente da Rep\u00fablica, magistrados, ministros, governadores e prefeitos. Defensor do fim desse mecanismo, o l\u00edder do PPS, deputado federal Rubens Bueno (PR), \u00e9 autor da PEC 142\/2012, que tramita junto com a PEC 470\/50, e que est\u00e1 na pauta da comiss\u00e3o. Ela tem como alvo autoridades que cometerem crimes comuns. S\u00f3 seria admitido foro privilegiado para crimes de responsabilidade, que s\u00f3 podem ser cometidos por agentes pol\u00edticos. A reuni\u00e3o da CCJ est\u00e1 marcada para \u00e0s 14h30.<\/p>\n
A proposta de Rubens Bueno tem parecer pela admissibilidade. No entanto, ela entrou algumas vezes na pauta de vota\u00e7\u00e3o do colegiado, mas n\u00e3o chegou a ser votada. Para o l\u00edder PPS, o assunto \u00e9 de extrema import\u00e2ncia e merece uma aprecia\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida. \u201cO fim do foro privilegiado \u00e9 uma cobran\u00e7a da sociedade e propostas neste sentido precisam ter prioridade. Trata-se de um privil\u00e9gio que n\u00e3o tem mais sentido e a opera\u00e7\u00e3o Lava Jato tem demonstrado como muito pol\u00edticos se utilizam desse mecanismo para cometer crimes e atrapalhar o andamento de processos\u201d, afirmou o deputado.<\/p>\n
A PEC de Rubens Bueno suprime e altera diversos incisos da Constitui\u00e7\u00e3o que estabelecem quais categorias, entre elas os pol\u00edticos, t\u00eam direito a julgamento apenas em inst\u00e2ncias superiores.<\/p>\n
A inten\u00e7\u00e3o do l\u00edder do PPS \u00e9 evitar, por exemplo, que pessoas entrem para a pol\u00edtica com o \u00fanico objetivo de postergar o julgamento de crimes que cometeram. \u201cTemos que mostrar para a sociedade que ningu\u00e9m deve buscar um mandato para sobrestar esse ou aquele processo. O mandato \u00e9 para defender a popula\u00e7\u00e3o e ideias para o pa\u00eds. Temos que parar com esse absurdo de, uma vez processada, a pessoa buscar um mandato para ganhar tempo e escapar de julgamentos\u201d, defende Rubens Bueno.<\/p>\n
O l\u00edder do PPS lembra ainda que da primeira Constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, em 1824, at\u00e9 1969, per\u00edodo da ditadura militar, os pol\u00edticos brasileiros atuaram normalmente sem ter o privil\u00e9gio. \u201cEsse foro especial foi inclu\u00eddo em nossa Constitui\u00e7\u00e3o por um regime de exce\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o, essa \u00e9 mais uma p\u00e1gina do entulho da ditadura militar que n\u00f3s temos que virar. Na democracia moderna n\u00e3o pode existir esse tipo de privil\u00e9gio\u201d, afirma o deputado.<\/p>\n
O foro privilegiado garante a algumas autoridades p\u00fablicas o direito de serem julgadas por tribunais superiores, diferentemente do cidad\u00e3o, que \u00e9 julgado pela justi\u00e7a comum. \u00c9 o caso de deputados e senadores, presidente da Rep\u00fablica, vice-presidente e o procurador-geral da Rep\u00fablica que, nas infra\u00e7\u00f5es penais comuns, s\u00e3o processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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