{"id":3941,"date":"2016-12-20T15:50:51","date_gmt":"2016-12-20T17:50:51","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=3941"},"modified":"2016-12-20T15:50:51","modified_gmt":"2016-12-20T17:50:51","slug":"alternativas-e-sugestoes-para-uma-reforma-da-previdencia-mais-digna","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/alternativas-e-sugestoes-para-uma-reforma-da-previdencia-mais-digna\/","title":{"rendered":"Alternativas e sugest\u00f5es para uma reforma da Previd\u00eancia mais digna"},"content":{"rendered":"<p><strong><em>Jo\u00e3o Badari*<\/em><\/strong><\/p>\n<p>A sociedade e a advocacia est\u00e3o se mobilizando nas ruas e nas redes sociais em busca de combater a PEC 287, a PEC da Previd\u00eancia. Muitos a consideram como a &#8220;PEC da Morte&#8221; ou &#8220;Pacote da Maldade&#8221;. Trata-se de um tema que virou uma preocupa\u00e7\u00e3o dos segurados, trabalhadores e governo. A Previd\u00eancia necessita de reforma, mas jamais nos termos apresentados ao Congresso. Entidades e advogados criaram uma campanha para orientar os cidad\u00e3os e apresentar um &#8220;meio termo&#8221; vi\u00e1vel aos anseios das partes. E tamb\u00e9m para combater as fal\u00e1cias do Governo Federal sobre o tal d\u00e9ficit da Previd\u00eancia.<\/p>\n<p>N\u00e3o se tem d\u00favidas que a reforma deve ocorrer para manter sustent\u00e1vel o sistema para as pr\u00f3ximas gera\u00e7\u00f5es, devido ao aumento da popula\u00e7\u00e3o na terceira idade e \u00e0 melhoria da qualidade de vida dos idosos, mas, primeiramente, o governo deve trazer melhor gest\u00e3o aos recursos do sistema previdenci\u00e1rio. E, assim, e garantir que o trabalhador usufrua de sua aposentadoria com qualidade n\u00e3o a obtenha apenas em seu final de vida.<\/p>\n<p>Elenco abaixo alguns pontos para que a Previd\u00eancia Social se mantenha saud\u00e1vel, eficaz e garanta dignidade aos seus segurados e cidad\u00e3os. Este tema atinge voc\u00ea seus familiares.<\/p>\n<p><strong>&#8211; Diminui\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o da DRU (Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o)<\/strong><\/p>\n<p>Voc\u00ea sabia que 30% das arrecada\u00e7\u00f5es da Previd\u00eancia Social s\u00e3o destinados a outros fins? A Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o (DRU) \u00e9 um mecanismo que permite ao governo federal usar livremente 20% de todos os tributos federais vinculados por lei a fundos ou despesas. Na Previd\u00eancia a DRU \u00e9 de 30%! (aprovada pelo Senado at\u00e9 2023).<\/p>\n<p>A principal fonte de recursos da DRU s\u00e3o as contribui\u00e7\u00f5es sociais, que respondem a cerca de 90% do montante desvinculado. Criada em 1994 com o nome de Fundo Social de Emerg\u00eancia (FSE), essa desvincula\u00e7\u00e3o foi institu\u00edda para estabilizar a economia logo ap\u00f3s o Plano Real. No ano 2000, o nome foi trocado para Desvincula\u00e7\u00e3o de Receitas da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>Na pr\u00e1tica, permite que o governo aplique os recursos destinados a \u00e1reas como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade e previd\u00eancia social em qualquer despesa considerada priorit\u00e1ria e na forma\u00e7\u00e3o de super\u00e1vit prim\u00e1rio. A DRU tamb\u00e9m possibilita o manejo de recursos para o pagamento de juros da d\u00edvida p\u00fablica.<\/p>\n<p>Como algo que \u00e9 alegado diariamente pelo governo como deficit\u00e1rio pode ter 30% de suas receitas desviadas? A Previd\u00eancia \u00e9 amplamente superavit\u00e1ria, em dezenas de bilh\u00f5es de reais todos os anos. Por\u00e9m, a DRU \u00e9 a principal vil\u00e3 para sua instabilidade no futuro. A medida correta seria abaixar a DRU para 10% ou extinguir a mesma.<\/p>\n<p><strong>&#8211; Cobran\u00e7a urgente dos devedores<\/strong><\/p>\n<p>Antes de retirar direitos dos trabalhadores para equilibrar contas, o governo deve cobrar seus maiores devedores e aprimorar sua fiscaliza\u00e7\u00e3o nas fraudes tribut\u00e1rias. Em 2015, o Minist\u00e9rio da Fazenda divulgou uma lista com as 500 maiores empresas devedoras do Fisco. A Vale \u00e9 a l\u00edder com uma d\u00edvida de R$ 41,9 bilh\u00f5es, seguida por Carital Brasil, antiga Parmalat Brasil e que deve R$ 24,9 bilh\u00f5es. Em terceiro lugar est\u00e1 a Petrobras, com R$ 15,6 bilh\u00f5es em d\u00e9bitos n\u00e3o saldados com a Uni\u00e3o. O total devido por essas 500 companhias da lista somam R$ 392,3 bilh\u00f5es, de acordo com dados da Procuradoria-Geral da Fazenda.<\/p>\n<p>Esse montante, se fosse quitado de uma \u00fanica vez, equivale 14,5 Bolsas Fam\u00edlias, sem contar que seria suficiente para cobrir o rombo das contas p\u00fablicas de 2014, de R$ 32,5 bilh\u00f5es, e ainda ajudaria o governo a cumprir a meta fiscal inicial para este ano, de 1,1% do Produto Interno Bruto (PIB), ou R$ 66,3 bilh\u00f5es. No entanto, o restante, pouco mais de R$ 290 bilh\u00f5es, n\u00e3o seriam suficientes para consertar definitivamente o descompasso fiscal do governo, que gasta bem mais do que arrecada todos os anos, o que contribui para o aumento do rombo nas contas p\u00fablicas.<\/p>\n<p><strong>&#8211; Garantia de tr\u00eas anos a menos para as mulheres<\/strong><\/p>\n<p>Igualar a idade de homens e mulheres passa a tratar n\u00e3o de forma igual os trabalhadores, e sim de forma desigual. As mulheres, embora tenha ocorrido um grandioso avan\u00e7o nas condi\u00e7\u00f5es apresentadas pelo mercado de trabalho, ainda sofrem mais que os homens para a obten\u00e7\u00e3o de cargos e sal\u00e1rios. Sem contar as diferen\u00e7as biol\u00f3gicas e a dupla (algumas vezes tripla) jornada, com seus afazeres dom\u00e9sticos e profissionais. N\u00e3o podemos tirar esse &#8220;benef\u00edcio&#8221; em suas concess\u00f5es de aposentadoria, pois ele traz igualdade de condi\u00e7\u00f5es aos trabalhadores.<\/p>\n<p><strong>&#8211; Garantia de tr\u00eas anos a menos para o trabalhador rural<\/strong><\/p>\n<p>Acredito que tamb\u00e9m n\u00e3o se pode igualar a idade de concess\u00e3o do trabalhador urbano e rural. O trabalhador do campo tem atividades que comprometem ainda mais sua sa\u00fade. O trabalho bra\u00e7al, a poeira, sua exposi\u00e7\u00e3o a chuvas e sol, uso de agrot\u00f3xicos, dentre outros.<\/p>\n<p><strong>&#8211; Manuten\u00e7\u00e3o da aposentadoria por tempo de contribui\u00e7\u00e3o com 40 anos para homens e 35 para mulheres<\/strong><\/p>\n<p>A proposta atual acaba com a garantia de uma aposentadoria sem idade m\u00ednima, levando em considera\u00e7\u00e3o um tempo m\u00ednimo de custeio para o sistema (homens 35 anos e mulheres 30). Primeiramente, \u00e9 importante entender que o trabalhador de regi\u00f5es mais carentes ir\u00e1 contribuir mais por entrar no mercado de trabalho mais novo, portanto, nada mais justo que atingindo um n\u00famero m\u00ednimo de contribui\u00e7\u00f5es possa se aposentar, sem levar em conta sua idade. Aumentar em cinco anos o tempo atual ir\u00e1 trazer justi\u00e7a aos cidad\u00e3os que come\u00e7am cedo a custear seu benef\u00edcio.<\/p>\n<p>Se um trabalhador homem come\u00e7ar a custear sua aposentadoria com 18 anos e pagar por 40 anos, ir\u00e1 se aposentar aos 58 anos. Pela expectativa de vida atual ele ir\u00e1 viver em torno de 20 anos ap\u00f3s sua aposenta\u00e7\u00e3o, ou seja, ele e seu empregador contribuir\u00e3o por duas vezes o tempo de recebimento, lembrando que existem regi\u00f5es que a expectativa de vida n\u00e3o chega aos 58 anos.<\/p>\n<p><strong>&#8211; Idade m\u00ednima de 60 anos<\/strong><\/p>\n<p>Conforme exposto acima, muitos trabalhadores ir\u00e3o trabalhar por d\u00e9cadas e n\u00e3o conseguir\u00e3o se aposentar. A idade m\u00ednima apresentada, de 65 anos \u00e9 alt\u00edssima. Como podem comparar o Brasil a pa\u00edses europeus com alto n\u00edvel de desenvolvimento? Nossos idosos necessitam de sua aposentadoria mais cedo.<\/p>\n<p>Na cidade de S\u00e3o Paulo, por exemplo, existem regi\u00f5es com expectativa de vida inferiores a 58 anos e \u00e1reas nobres que ultrapassam os 80 anos. O trabalhador mais carente ir\u00e1 contribuir por mais de 40 anos e n\u00e3o ir\u00e1 se aposentar aos 65 anos. Devemos analisar a situa\u00e7\u00e3o em seu contexto geral e n\u00e3o apenas se atentar a expectativa de vida do IBGE ter subido.<\/p>\n<p>Baixar em cinco anos a proposta de emenda seria uma maneira de garantir que as pessoas se aposentem, mesmo que aumente para 30 anos o tempo de contribui\u00e7\u00e3o exigido. Analisando o mercado de trabalho brasileiro, as pessoas acima de 60 anos dificilmente conseguir\u00e3o vaga para continuar contribuindo, e desta forma n\u00e3o ir\u00e3o se aposentar. Outro ponto relevante \u00e9 contribuir com a informalidade, pois se voc\u00ea j\u00e1 chegou nos 25 anos exigido ir\u00e1 desistir de contribuir.<\/p>\n<p><strong>&#8211; Garantia de aposentadoria do professor<\/strong><\/p>\n<p>A PEC garante aos professores apenas o benef\u00edcio de cinco anos a menos na regra de transi\u00e7\u00e3o (45 anos para entrar na regra dos 50%), traz fim a aposentadoria do professor, uma profiss\u00e3o que com suas especificidades se mostra penosa. N\u00e3o existir\u00e1 mais a &#8220;aposentadoria especial\u00edssima dos professores&#8221;, igualando o mesmo com o trabalhador comum.<\/p>\n<p>A continuidade do benef\u00edcio com idade m\u00ednima de 55 anos para homens e 50 anos para mulheres \u00e9 a situa\u00e7\u00e3o adequada, com o tempo m\u00ednimo de 25 anos de contribui\u00e7\u00e3o para mulheres e 30 para os homens.<\/p>\n<p><strong>&#8211; Continuidade dos 65 anos para o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (&#8220;LOAS&#8221;)<\/strong><\/p>\n<p>Aumentar em 70 anos a idade para o idoso ou deficiente em situa\u00e7\u00e3o de miserabilidade \u00e9 um absurdo. Certamente, as pessoas na condi\u00e7\u00e3o de miserabilidade n\u00e3o atingir\u00e3o tal idade. Se o cidad\u00e3o m\u00e9dio dificilmente atinge os 70 anos, imaginem aquele que se encontra sem condi\u00e7\u00f5es financeiras de comprar rem\u00e9dio, comida, moradia. O ideal seria manter os atuais 65 anos.<\/p>\n<p><strong>&#8211; Continuidade da Aposentadoria Especial<\/strong><\/p>\n<p>Benef\u00edcio concedido ao segurado que tenha trabalhado em condi\u00e7\u00f5es prejudiciais \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 integridade f\u00edsica deve ser mantido da forma atual, pois s\u00e3o trabalhadores que exercem atividades que debilitam sua sa\u00fade. Para ter direito \u00e0 aposentadoria especial, o trabalhador dever\u00e1 comprovar, al\u00e9m do tempo de trabalho, efetiva exposi\u00e7\u00e3o aos agentes f\u00edsicos, qu\u00edmicos e biol\u00f3gicos ou associa\u00e7\u00e3o de agentes prejudiciais pelo per\u00edodo exigido para a concess\u00e3o do benef\u00edcio (15, 20 ou 25 anos).<\/p>\n<p>A forma apresentada trata a aposentadoria especial como uma indeniza\u00e7\u00e3o, devendo comprovar que houve risco efetivo a sa\u00fade do segurado. Aposentadoria especial \u00e9 benef\u00edcio, n\u00e3o indeniza\u00e7\u00e3o. Aumentar em at\u00e9 10 anos o tempo ser\u00e1 um enorme retrocesso aos direitos sociais.<\/p>\n<p><strong>&#8211; Regra de Transi\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n<p>A regra de transi\u00e7\u00e3o apresentada n\u00e3o possui l\u00f3gica. Como dar benef\u00edcios a um homem com 50 anos de idade e mulheres com 45 e n\u00e3o ao homem com 48 anos? 49 anos e 11 meses? Iremos desrespeitar as pessoas que est\u00e3o inscritas a d\u00e9cadas no sistema e ter\u00e3o a aplica\u00e7\u00e3o integral da proposta apresentada. O ideal seria aplicar a regra de transi\u00e7\u00e3o sendo aplicadas a todos os filiados ap\u00f3s a lei 9.876\/1999, que est\u00e3o sujeitos a regra atual de benef\u00edcio e c\u00e1lculo.<\/p>\n<p><strong>&#8211; C\u00e1lculo dos benef\u00edcios<\/strong><\/p>\n<p>A PEC prev\u00ea o c\u00e1lculo partindo de 51% mais 1% por per\u00edodo, ou seja, para garantir o benef\u00edcio integra seriam necess\u00e1rios 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o (homem ou mulher). Como algu\u00e9m pode contribuir por cinco d\u00e9cadas para chegar ao benef\u00edcio integral?<\/p>\n<p>Um homem que comece a contribuir com 20 anos ter\u00e1 seu benef\u00edcio integral com 69 anos, e ir\u00e1 dispor do mesmo por menos de uma d\u00e9cada. O ideal seria chegar na regra 90\/100 (somat\u00f3ria idade mais tempo de contribui\u00e7\u00e3o de mulheres e homens respectivamente), retirando a transi\u00e7\u00e3o atual 85\/95 e elevando para 90\/100 o benef\u00edcio integral (ex: homem com 60 anos e 40 de contribui\u00e7\u00e3o).<\/p>\n<p><strong>&#8211; Pens\u00e3o por morte e BPC nunca inferiores ao sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong><\/p>\n<p>Na PEC apresentada o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada e a pens\u00e3o por morte poder\u00e3o ser inferiores a um sal\u00e1rio m\u00ednimo, e isso fere o princ\u00edpio constitucional da dignidade da pessoa humana. Nenhuma pessoa que viva com menos de um sal\u00e1rio m\u00ednimo (piso) pode se alimentar, vestir e ter moradia digna.<\/p>\n<p><strong>&#8211; Aumento do sal\u00e1rio-maternidade<\/strong><\/p>\n<p>O sal\u00e1rio-maternidade \u00e9 um benef\u00edcio pago \u00e0s seguradas que acabaram de ter um filho, seja por parto ou ado\u00e7\u00e3o, ou aos segurados que adotem uma crian\u00e7a. O aumento no sal\u00e1rio maternidade para seis meses (hoje s\u00e3o 120 dias), com isso iremos melhorar o desenvolvimento de nossas crian\u00e7as e n\u00e3o iremos onerar de forma substancial os cofres p\u00fablicos. Aumentar o pagamento neste momento n\u00e3o \u00e9 gasto, e sim investimento, pois teremos uma gera\u00e7\u00e3o ainda melhor.<\/p>\n<p><strong><em>*Jo\u00e3o Badari \u00e9 especialista em Direito Previdenci\u00e1rio e s\u00f3cio da Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Jo\u00e3o Badari* A sociedade e a advocacia est\u00e3o se mobilizando nas ruas e nas redes sociais em busca de combater a PEC 287, a PEC da Previd\u00eancia. Muitos a consideram como a &#8220;PEC da Morte&#8221; ou &#8220;Pacote da Maldade&#8221;. Trata-se de um tema que virou uma preocupa\u00e7\u00e3o dos segurados, trabalhadores e governo. 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