{"id":3966,"date":"2016-12-22T20:43:36","date_gmt":"2016-12-22T22:43:36","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=3966"},"modified":"2016-12-22T20:43:36","modified_gmt":"2016-12-22T22:43:36","slug":"inconstitucionalidade-e-precarizacao-da-minirreforma-trabalhista-proposta-por-temer","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/inconstitucionalidade-e-precarizacao-da-minirreforma-trabalhista-proposta-por-temer\/","title":{"rendered":"A inconstitucionalidade e a precariza\u00e7\u00e3o da minirreforma trabalhista proposta por Temer"},"content":{"rendered":"

Gustavo Ramos*<\/em><\/strong><\/p>\n

As medidas que Michel Temer pretende encaminhar, via projeto de lei, ao Congresso Nacional, intituladas de \u201cminirreforma trabalhista\u201d derivam da premissa \u2013 absolutamente equivocada – de que rebaixar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho e suprimir direitos m\u00ednimos previstos na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista seriam a solu\u00e7\u00e3o para a gera\u00e7\u00e3o de mais empregos e para o crescimento da economia brasileira. O principal aspecto de mudan\u00e7a pretendida ser\u00e1 a autoriza\u00e7\u00e3o \u2013 inconstitucional \u2013 de preval\u00eancia do que for negociado entre empresas e empregados (por interm\u00e9dio de sindicatos) em rela\u00e7\u00e3o ao que est\u00e1 escrito na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, especialmente na CLT.<\/p>\n

A esse respeito, cumpre esclarecer, inicialmente, que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 previu expressamente a for\u00e7a normativa dos acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho \u2013 fruto de negocia\u00e7\u00e3o coletiva \u2013 contanto que esses instrumentos visem \u00e0 melhoria da condi\u00e7\u00e3o social dos trabalhadores (art. 7\u00ba, caput e inciso XXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o). Noutras palavras, desde 1988, pelo menos, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel que normas coletivas de trabalho livremente pactuadas possam ampliar direitos. Da\u00ed porque o aspecto \u2013 n\u00e3o dito \u2013 da proposta de Temer \u00e9 que as negocia\u00e7\u00f5es coletivas, a partir de agora, possam suprimir direitos previstos na CLT e na legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, tais como: I) o intervalo m\u00ednimo de 1h para refei\u00e7\u00e3o e limites \u00e0 jornada de trabalho, em desrespeito \u00e0s normas de sa\u00fade e seguran\u00e7a no trabalho, o que invariavelmente ampliar\u00e1 o n\u00famero de acidentes e de adoecimentos no trabalho no Brasil; II) o parcelamento no pagamento de PLR; III) a ren\u00fancia do trabalhador ao recebimento das horas in itinere <\/em>(tempo gasto no deslocamento para o local de trabalho em locais de dif\u00edcil acesso ou naqueles em que n\u00e3o haja transporte p\u00fablico regular), entre outras possibilidades.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a proposta enunciada quer aumentar de tr\u00eas para oito meses o tempo em que o empregador poder\u00e1 se valer do contrato tempor\u00e1rio, quando \u00e9 sabido que h\u00e1 muitas fraudes nesse campo e que grande parte dos contratos de trabalho por prazo indeterminado n\u00e3o chegam a oito meses.<\/p>\n

Tamb\u00e9m se prop\u00f5e a responsabilidade subsidi\u00e1ria, e n\u00e3o mais solid\u00e1ria, das empresas tomadoras de servi\u00e7os de terceiros, modifica\u00e7\u00e3o que ampliar\u00e1, significativamente, o calote que os trabalhadores terceirizados recebem no pagamento de seus direitos. Cumpre lembrar, a esse respeito, que a grande maioria das a\u00e7\u00f5es em tr\u00e2mite na Justi\u00e7a do Trabalho discute apenas o n\u00e3o-pagamento de verbas rescis\u00f3rias, sendo o aviso pr\u00e9vio o principal direito frustrado por empregadores.<\/p>\n

Consoante vem sendo divulgado pela m\u00eddia, h\u00e1 muitas outras mudan\u00e7as no projeto que ser\u00e1 encaminhado ao Congresso Nacional, a maior parte delas com o objetivo de minar a estrutura de direitos trabalhistas vigente no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. As que n\u00e3o s\u00e3o querem apenas dar um ar de temperan\u00e7a ao projeto, mas pouco afetar\u00e3o a clara tend\u00eancia de amplia\u00e7\u00e3o da precariza\u00e7\u00e3o de direitos e subjuga\u00e7\u00e3o do trabalhador, ainda em maior medida, ao capital.<\/p>\n

Em breve s\u00edntese, o m\u00ednimo de dignidade ao trabalhador brasileiro \u2013 que j\u00e1 \u00e9 uma das m\u00e3os-de-obra mais baratas do mundo – \u00e9 o que pretende derrogar, Michel Temer em sua propalada minirreforma trabalhista.<\/p>\n

Como fez com a reforma do ensino m\u00e9dio \u2013 imposta por interm\u00e9dio de medida provis\u00f3ria (atualmente questionada no Supremo Tribunal Federal na ADI 5604), Temer busca legislar, agora, no campo da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista, e vai se convertendo, a passos largos, num \u201cd\u00e9spota esclarecido \u00e0s avessas\u201d, ao enunciar mudan\u00e7as estruturais, sem qualquer debate social, mesmo sabedor dos reflexos sociais grav\u00edssimos que ser\u00e3o causados por suas esp\u00farias medidas, que seguramente mergulhar\u00e3o o pa\u00eds numa recess\u00e3o ainda maior, em desarrazoado sacrif\u00edcio \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira, tudo em prol dos interesses mesquinhos de um pequeno, mas poderoso grupo empresarial que o guindou ao poder. O tiro de miseric\u00f3rdia talvez deva ser a reforma da previd\u00eancia.<\/p>\n

Resistir \u00e9 preciso, enquanto \u00e9 tempo.<\/p>\n

*Gustavo Ramos \u00e9 advogado de Direito do Trabalho e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados<\/em><\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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