{"id":3994,"date":"2016-12-27T18:34:40","date_gmt":"2016-12-27T20:34:40","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=3994"},"modified":"2016-12-27T18:34:40","modified_gmt":"2016-12-27T20:34:40","slug":"servidores-grevistas-nao-devem-trabalhar-durante-recesso-forense-decide-cnj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/servidores-grevistas-nao-devem-trabalhar-durante-recesso-forense-decide-cnj\/","title":{"rendered":"Servidores grevistas n\u00e3o devem trabalhar durante recesso forense, decide CNJ"},"content":{"rendered":"

O Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) suspendeu uma decis\u00e3o que obrigava servidores da Justi\u00e7a do Rio de Janeiro a trabalhar durante o recesso forense. O Sindjusti\u00e7a-RJ, representado pelo escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, entrou com pedido de liminar para derrubar o Provimento 123\/2016, da Corregedoria de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro – \u00a0baixado na v\u00e9spera do recesso. O provimento obrigava servidores da Justi\u00e7a, que aderiam \u00e0 greve, a trabalharem durante o recesso.<\/p>\n

A corregedoria queria obrigar a compensa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, sem discutir os termos com o sindicato que deflagrou a greve. De acordo com o advogado Marcos Joel dos Santos, a tentativa n\u00e3o se coaduna com o regime de greve dos servidores p\u00fablicos. \u201c\u00c9 que a compensa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os \u00e9 medida para pacificar o diss\u00eddio, n\u00e3o para punir aqueles que aderiram ao movimento que lhes \u00e9 garantido constitucionalmente. E era evidente o intuito de puni\u00e7\u00e3o, inclusive com amea\u00e7as de medidas disciplinares contra os servidores\u201d, avalia o advogado Jean Paulo Ruzzarin.<\/p>\n

\u201cNo caso concreto, a Corregedoria local extrapolou sua atua\u00e7\u00e3o ao determinar a obrigatoriedade da compensa\u00e7\u00e3o das horas n\u00e3o trabalhadas pelos grevistas. \u00c9 que, se de um lado parece necess\u00e1rio o corte de ponto dos servidores em greve, como j\u00e1 estabelecido inclusive pelo STF e pelo CNJ, por outro a compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 se d\u00e1 no caso de composi\u00e7\u00e3o entre o Tribunal e seus servidores\u201d, afirmou o relator do caso no CNJ, Arnaldo Hossepian J\u00fanior.<\/p>\n

 <\/p>\n

Conselho Nacional de Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n\n
Autos:<\/td>\nPROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO – 0006714-44.2016.2.00.0000<\/td>\n<\/tr>\n
Requerente:<\/td>\nJEAN PAULO RUZZARIN e outros<\/td>\n<\/tr>\n
Requerido:<\/td>\nTRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – TJRJ<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

 <\/p>\n

DECIS\u00c3O<\/u><\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Vistos, etc.<\/p>\n

Cuida-se de Procedimento de Controle Administrativo interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICI\u00c1RIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO \u2013 SINDJUSTI\u00c7A-RJ, em face do TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.<\/p>\n

A liminar referente \u00e0\u00a0suspens\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o denegat\u00f3ria do \u00d3rg\u00e3o Especial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro havida no Processo Administrativo n\u00ba 2016.196674 foi indeferida, momento em que se registrou a necessidade de di\u00e1logo entre as partes.<\/em><\/p>\n

Neste momento, em virtude dos mesmos fatos j\u00e1 anotados, foi solicitada nova medida de urg\u00eancia, desta feita, referente ao Ato da Corregedoria de Justi\u00e7a local, Provimento 123\/2016.<\/p>\n

\u00c9, em resumo, o relat\u00f3rio.<\/p>\n

Como j\u00e1 anotado, a situa\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria do Estado do Rio de Janeiro, estampada em todos os jornais do pa\u00eds, requerer cautelas redobradas quanto \u00e0s medidas a serem adotadas, evitando-se, assim, o acirramento dos \u00e2nimos, algo essencial para a abertura de canais de di\u00e1logo.<\/p>\n

A Corregedoria local fez publicar, \u00e0s v\u00e9speras do Recesso Forense, o Provimento 123\/2016, que estabelece:<\/p>\n

Art. 1- Durante o per\u00edodo de recesso forense, \u00e0 t\u00edtulo de compensa\u00e7\u00e3o de horas n\u00e3o trabalhadas entre 26\/10\/2016 e 17\/11\/2016, n\u00e3o ser\u00e1 permitida ao servidor que houver aderido \u00e0 greve a inclus\u00e3o em escala de revezamento, sendo seu comparecimento obrigat\u00f3rio na serventia todos os dias uteis para cumprir sua jornada di\u00e1ria regular de trabalho.<\/em><\/p>\n

Art. 2- A aus\u00eancia em qualquer desses dias, importar\u00e1 no lan\u00e7amento de falta no controle de frequ\u00eancia.<\/em><\/p>\n

Art. 3 – Os chefes de serventia dever\u00e3o comunicar ao setor de pessoal do NUR at\u00e9 o dia 22\/12\/2016 a escala de revezamento que tenham adotado, indicando os servidores que dela est\u00e3o exclu\u00eddos em raz\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de horas por aus\u00eancia decorrente de greve. Dever\u00e3o, ainda, durante todo o per\u00edodo de recesso forense, comunicar diariamente ao setor de pessoal do NUR as presen\u00e7as e aus\u00eancias verificadas, enviando-lhe por mensagem eletr\u00f4nica a c\u00f3pia do livro ponto<\/em>.<\/p>\n

[…]<\/p>\n

De plano, registro que o deferimento de medida urgente pressup\u00f5e a presen\u00e7a da plausibilidade do direito e a essencialidade de guarida imediata durante a tramita\u00e7\u00e3o do processo, at\u00e9 seu julgamento definitivo.<\/p>\n

O artigo 25, inciso XI, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justi\u00e7a enuncia como atribui\u00e7\u00e3o do relator o deferimento motivado de medidas urgentes nos casos em que demonstrada (i) exist\u00eancia de fundado receio de preju\u00edzo, (ii) dano irrepar\u00e1vel ou (iii) risco de perecimento do direito invocado.<\/p>\n

O risco da demora at\u00e9 decis\u00e3o final, por sua vez, emerge da possibilidade de preju\u00edzo efetivo durante a tramita\u00e7\u00e3o do feito.<\/p>\n

No caso concreto, a Corregedoria local extrapolou sua atua\u00e7\u00e3o ao determinar a obrigatoriedade da compensa\u00e7\u00e3o das horas n\u00e3o trabalhadas pelos grevistas.<\/p>\n

\u00c9 que, se de um lado parece necess\u00e1rio o corte de ponto dos servidores em greve, como j\u00e1 estabelecido inclusive pelo STF e pelo CNJ[1]<\/a>, por outro a compensa\u00e7\u00e3o s\u00f3 se d\u00e1 no caso de composi\u00e7\u00e3o entre o Tribunal e seus servidores.<\/p>\n

No julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 693456, a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral foi aprovada pelo Plen\u00e1rio do STF: “A administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve proceder ao desconto dos dias de paralisa\u00e7\u00e3o decorrentes do exerc\u00edcio do direito de greve pelos servidores p\u00fablicos, em virtude da suspens\u00e3o do v\u00ednculo funcional que dela decorre,\u00a0permitida a compensa\u00e7\u00e3o em caso de acordo<\/em>. O desconto ser\u00e1, contudo, incab\u00edvel se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta il\u00edcita do Poder P\u00fablico”. (grifamos)<\/p>\n

Ou seja, a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 o meio para a composi\u00e7\u00e3o dos interesses dos servidores e a Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o podendo ser usada de forma a coagir os grevistas. \u00c9 exatamente neste ponto que o ato da corregedoria, em que pese com a melhor das inten\u00e7\u00f5es, foi al\u00e9m de sua possibilidade.<\/p>\n

Assim, e considerando que h\u00e1, inclusive, no ato ora impugnado, \u00a0a previs\u00e3o de serem iniciados procedimentos disciplinares em face de servidores, entendo mais prudente deferir a medida de urg\u00eancia.<\/p>\n

Portanto, defiro o pedido de liminar para suspender a aplica\u00e7\u00e3o do ato 123\/2016 da Corregedoria de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro.<\/p>\n

Solicito, outrossim, informa\u00e7\u00f5es ao Tribunal fluminense, no prazo regimental e determino a inser\u00e7\u00e3o desse procedimento em pauta de julgamento, para ratifica\u00e7\u00e3o do Colegiado.<\/p>\n

Intime-se.<\/p>\n

Bras\u00edlia 26 de dezembro de 2016.<\/p>\n

ARNALDO HOSSEPIAN JUNIOR<\/p>\n

Relator<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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