{"id":4017,"date":"2017-01-09T16:19:43","date_gmt":"2017-01-09T18:19:43","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=4017"},"modified":"2017-01-09T16:19:43","modified_gmt":"2017-01-09T18:19:43","slug":"reforma-da-previdencia-nao-afetara-beneficios-decorrentes-de-acidente-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/reforma-da-previdencia-nao-afetara-beneficios-decorrentes-de-acidente-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Reforma da Previd\u00eancia n\u00e3o afetar\u00e1 benef\u00edcios decorrentes de acidente de trabalho"},"content":{"rendered":"

A PEC 287 manteve o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, al\u00e9m do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio e tamb\u00e9m o aux\u00edlio-acidente. O\u00a0c\u00e1lculo dos benef\u00edcios acident\u00e1rios ser\u00e1 integral, ou seja, 100% da m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es utilizadas como base (diferente das aposentadorias que n\u00e3o decorrem de acidente do trabalho, que ter\u00e3o valores reduzidos).<\/em><\/p>\n

Jo\u00e3o Badari<\/strong>*<\/em><\/p>\n

As mudan\u00e7as que poder\u00e3o ser impostas pela reforma da Previd\u00eancia em 2017 certamente estar\u00e3o entre os temas mais discutidos pela sociedade e os juristas brasileiros. A maioria das propostas est\u00e1 sendo (e com raz\u00e3o) alvo de cr\u00edticas. E neste contexto, entretanto, vale citar um ponto positivo em meio a tantas cr\u00edticas: o trabalhador que sofre acidente de trabalho ter\u00e1 seu benef\u00edcio mantido e garantido. A proposta apresentada n\u00e3o ir\u00e1 restringir ou enrijecer os direitos acident\u00e1rios.<\/p>\n

O acidente de trabalho \u00e9 aquele que ocorre no local e no tempo de trabalho, produzindo les\u00e3o corporal, perturba\u00e7\u00e3o funcional ou doen\u00e7a de que resulte redu\u00e7\u00e3o na capacidade de trabalho ou at\u00e9 mesmo na morte do empregado, segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n

Milhares de trabalhadores desconhecem seus direitos em raz\u00e3o de doen\u00e7a ou acidente que ocorre em seu local de trabalho ou em fun\u00e7\u00e3o da atividade exercida (exemplos: varizes em funcion\u00e1rios que trabalham em p\u00e9, LER para \u00e0queles que trabalham com digita\u00e7\u00e3o, perda da vis\u00e3o pelo uso constante de computadores, cegueira por trabalhar com solda, etc.).<\/p>\n

Importante destacar que a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 287, a PEC da Previd\u00eancia, n\u00e3o ir\u00e1 prejudicar os segurados que se encontram em tal situa\u00e7\u00e3o, no gozo de benef\u00edcio ou \u00e0queles que futuramente fa\u00e7am jus a percep\u00e7\u00e3o dos mesmos. Al\u00e9m dos acidentes t\u00edpicos de trabalho (artigo 20 da lei n\u00ba 8213\/91) algumas doen\u00e7as relacionadas ao exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o equiparam-se a estes. Entre elas, est\u00e3o as doen\u00e7as profissionais, que s\u00e3o aquelas derivadas do exerc\u00edcio de uma determinada fun\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m temos a doen\u00e7a do trabalho, que \u00e9 ocasionada pelas condi\u00e7\u00f5es em que o trabalho \u00e9 realizado.<\/p>\n

Existem situa\u00e7\u00f5es que tamb\u00e9m podem ser equiparadas com o acidente de trabalho podem ser observadas no artigo 21 da lei de n\u00ba 8213\/91, dentre elas: acidentes ocorridos no local e hora de trabalho (derivados de agress\u00e3o sofrida por companheiros de trabalho, imprud\u00eancia, ofensa f\u00edsica intencional, inc\u00eandios…), doen\u00e7as acarretadas por contamina\u00e7\u00f5es acidentais no exerc\u00edcio do trabalho, acidente relacionado ao trabalho que, mesmo n\u00e3o sendo motivo \u00fanico, tenha contribu\u00eddo diretamente para a les\u00e3o ou morte do funcion\u00e1rio.<\/p>\n

Acidentes sofridos pelo segurado mesmo que fora do ambiente ou hor\u00e1rio de trabalho e tamb\u00e9m no percurso da resid\u00eancia para o ambiente de trabalho (independente do meio de locomo\u00e7\u00e3o utilizado pelo segurado, seja ele pr\u00f3prio, fornecido pela empresa ou p\u00fablico) ou em em viagem a servi\u00e7o da organiza\u00e7\u00e3o contratante s\u00e3o considerados como acidentes de trabalho.<\/p>\n

Muitos trabalhadores desconhecem, mas o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es na busca de seus direitos acident\u00e1rios d\u00e1 a ele o direito de estabilidade provis\u00f3ria, ou seja, \u00e9 o per\u00edodo em que o empregado tem seu emprego garantido, n\u00e3o podendo ser dispensado por vontade do empregador, salvo por justa causa ou for\u00e7a maior. O empregado n\u00e3o ir\u00e1 perder seu emprego, pois em raz\u00e3o do acidente de trabalho ser\u00e1 declarada sua estabilidade.<\/p>\n

De acordo com o artigo 118 da Lei n\u00ba 8.213\/91, o segurado que sofreu acidente do trabalho tem garantida, pelo prazo de 12 meses, a manuten\u00e7\u00e3o de seu contrato de trabalho na empresa, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, independente de percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio-acidente. Significa dizer que tem garantido o emprego aquele empregado que recebeu alta m\u00e9dica, ap\u00f3s o retorno do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio.<\/p>\n

A PEC 287 manteve o benef\u00edcio de aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho, al\u00e9m do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio e tamb\u00e9m o aux\u00edlio-acidente.<\/p>\n

O aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio \u00e9 um benef\u00edcio pecuni\u00e1rio de presta\u00e7\u00e3o continuada (100% do valor do sal\u00e1rio de benef\u00edcio), possui prazo indeterminado e est\u00e1 sujeito \u00e0 revis\u00e3o peri\u00f3dica, sendo pago mensalmente ao acidentado urbano ou rural, que sofreu acidente do trabalho ou doen\u00e7a advinda das condi\u00e7\u00f5es de trabalho e apresenta incapacidade transit\u00f3ria para exercer seu labor, sendo requisito o afastamento do trabalhador pelo prazo m\u00ednimo de 15 dias. A incapacidade \u00e9 total, por\u00e9m provis\u00f3ria.<\/p>\n

O aux\u00edlio-acidente \u00e9 uma “indeniza\u00e7\u00e3o”, ou seja, devido de forma indenizat\u00f3ria ao empregado (salvo dom\u00e9stico) que sofreu acidente de qualquer natureza (art. 86 da Lei 8.213\/91) e teve sua capacidade laborativa diminu\u00edda, apresentando sequelas que o impe\u00e7am de exercer sua atividade como antes de ser v\u00edtima de infort\u00fanio. Consiste no recebimento de quantia equivalente a 50% do seu sal\u00e1rio de benef\u00edcio, at\u00e9 que o empregado se aposente ou venha a \u00f3bito.<\/p>\n

No caso de incapacidade total e permanente, o segurado ter\u00e1 direito a concess\u00e3o de aposentadoria por invalidez. O trabalhador que em decorr\u00eancia de acidente do trabalho se tornar incapaz para a sua atividade laboral, tem direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o de aposentadoria por invalidez, desde que n\u00e3o existam condi\u00e7\u00f5es de reabilita\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio de atividade que lhe garanta subsist\u00eancia.<\/p>\n

Vale observar que n\u00e3o h\u00e1 car\u00eancia no caso de aposentadoria por invalidez, aux\u00edlio-doen\u00e7a ou aux\u00edlio-acidente provocadas por acidente do trabalho. H\u00e1 que se provar tamb\u00e9m o nexo de causalidade entre o acidente e a invalidez profissional. A isen\u00e7\u00e3o ser\u00e1 para os casos em que o pedido de benef\u00edcio se deu em fun\u00e7\u00e3o de um acidente de qualquer natureza, inclusive decorrente do trabalho, bem como nos casos em que o cidad\u00e3o, segurado, ap\u00f3s se tornar um filiado do INSS, for acometido de alguma das doen\u00e7as ou afec\u00e7\u00f5es listadas pelo INSS.<\/p>\n

Somente atrav\u00e9s de exame m\u00e9dico-pericial a cargo da Previd\u00eancia Social ser\u00e1 verificada a incapacidade do trabalhador.<\/p>\n

Se a les\u00e3o ou a doen\u00e7a ocorreu antes de filiar-se ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, o segurado n\u00e3o ter\u00e1 direito ao benef\u00edcio, a menos que a incapacidade sobrevenha por motivo de progress\u00e3o da doen\u00e7a ou les\u00e3o. Portanto, mesmo que j\u00e1 tenha a doen\u00e7a antes de filiar-se ao INSS e esta foi agravada em decorr\u00eancia de seu trabalho, poder\u00e1 requerer a concess\u00e3o dos benef\u00edcios.<\/p>\n

A PEC n\u00e3o ir\u00e1 interferir nos direitos acident\u00e1rios, por\u00e9m, os casos que forem para no Judici\u00e1rio ser\u00e3o julgados, a partir da aprova\u00e7\u00e3o das novas medidas, pela Justi\u00e7a Federal. Atualmente, \u00e9 a Justi\u00e7a Estadual que julga tais casos. As condi\u00e7\u00f5es para sua concess\u00e3o se mant\u00e9m, e a estabilidade de emprego continua mantida (tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 alterada nas mudan\u00e7as trabalhistas previstas para 2017).<\/p>\n

Devemos destacar mais uma manuten\u00e7\u00e3o de direitos previstas pela PEC:\u00a0 o c\u00e1lculo dos benef\u00edcios acident\u00e1rios ser\u00e1 integral, ou seja, 100% da m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es utilizadas como base (diferente das aposentadorias que n\u00e3o decorrem de acidente do trabalho, que ter\u00e3o valores reduzidos).<\/p>\n

Por fim, o empregado que sofre acidente de trabalho, al\u00e9m dos direitos previdenci\u00e1rios acima citados, possui o direito de ajuizar a a\u00e7\u00e3o trabalhista contra a empresa e tamb\u00e9m a\u00e7\u00e3o judicial c\u00edvel de repara\u00e7\u00e3o, incluindo os danos morais que decorreram do fato.<\/p>\n

*Jo\u00e3o Badari<\/strong> \u00e9 advogado especialista em Direito Previdenci\u00e1rio e s\u00f3cio propriet\u00e1rio do escrit\u00f3rio Aith, Badari e Luchin Sociedade de Advogados<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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