{"id":4046,"date":"2017-01-13T15:28:42","date_gmt":"2017-01-13T17:28:42","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=4046"},"modified":"2017-01-13T15:28:42","modified_gmt":"2017-01-13T17:28:42","slug":"nova-previdencia-do-servidor-publico-viola-diversos-direitos-e-e-inconstitucional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/nova-previdencia-do-servidor-publico-viola-diversos-direitos-e-e-inconstitucional\/","title":{"rendered":"Nova previd\u00eancia do servidor p\u00fablico viola diversos direitos e \u00e9 inconstitucional"},"content":{"rendered":"

*<\/em>Rudi Cassel<\/em><\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o Federal foi promulgada em 1988. De l\u00e1 para c\u00e1, o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia do Servidor P\u00fablico (RPPS) previsto em seu artigo 40 foi modificado seis vezes. A primeira mudan\u00e7a veio pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993, enquanto as reformas mais importantes foram as mediadas pelas Emendas Constitucionais n\u00ba 20 e n\u00ba 41. N\u00e3o suficiente, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n\u00ba 287, protocolada em 5 de dezembro de 2016, pretende realizar a modifica\u00e7\u00e3o mais radical at\u00e9 aqui idealizada. Mais que uma reforma, estabelece uma nova previd\u00eancia para servidores. O que a substituir\u00e1, no futuro, \u00e9 algo que somente a certeza sobre o tipo de Estado que se deseja responder\u00e1. A proposta viola o direito \u2013 em exerc\u00edcio \u2013 a regras de transi\u00e7\u00e3o, o ato jur\u00eddico perfeito, a veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social, o car\u00e1ter contributivo e a exig\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o atuarial.<\/p>\n

As sucessivas altera\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias refletem algo mais grave, ligado ao retrocesso de institutos incorporados ao Estado de Direito, no decorrer da matriz liberal-social-democr\u00e1tica que sucedeu ao absolutismo mon\u00e1rquico. No caso brasileiro, a Constitui\u00e7\u00e3o andou mais r\u00e1pida que a realidade, retrocedendo antes de concretizar seus desejos originais.<\/p>\n

Em paralelo, as apostas econ\u00f4micas dominantes se recusam a dialogar com alternativas para que a vida de todos melhore, conduta turbinada pela apatia das ideologias de esquerda, supostamente aniquiladas pela queda de determinados Estados e o consequente fim da Hist\u00f3ria.<\/p>\n

O resultado da redu\u00e7\u00e3o gradativa dos institutos sociais do Estado de Direito \u00e9 sens\u00edvel, amea\u00e7ando a previd\u00eancia, o trabalho e a sobreviv\u00eancia daqueles que n\u00e3o alcan\u00e7arem os requisitos exigidos, progressivamente mais dif\u00edceis de serem atingidos.<\/p>\n

Em 1988, o tempo de servi\u00e7o se sobrepunha \u00e0 exig\u00eancia de idade m\u00ednima no servi\u00e7o p\u00fablico, at\u00e9 ent\u00e3o desnecess\u00e1ria. Inclu\u00edda a idade m\u00ednima de 60 anos para o homem e 55 anos de idade para a mulher, passou-se a se exigir tamb\u00e9m o tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 35 e 30 anos, respectivamente, tudo a partir da EC n\u00ba 20, de 1998. Na oportunidade, aos servidores que estavam no regime foram exigidos ped\u00e1gios para manterem aposentadorias e pens\u00f5es na forma proporcional ou integral. Ao futuro, permitiu-se a cria\u00e7\u00e3o da previd\u00eancia complementar.<\/p>\n

Cinco anos depois, a EC n\u00ba 41, de 2003, alterou os crit\u00e9rios de c\u00e1lculo das aposentadorias e das pens\u00f5es, com graves preju\u00edzos, como a perda da paridade e o c\u00e1lculo pela m\u00e9dia remunerat\u00f3ria. Aos trabalhadores antigos foram criadas regras de transi\u00e7\u00e3o com acr\u00e9scimo de requisitos distribu\u00eddos entre idade m\u00ednima, tempo de contribui\u00e7\u00e3o e car\u00eancias no servi\u00e7o p\u00fablico, na carreira e no cargo, para a manuten\u00e7\u00e3o de algumas garantias. Aos novos, que ingressaram ap\u00f3s a institui\u00e7\u00e3o do regime complementar sobrevindo em 2013, o teto de benef\u00edcio passou a ser o mesmo do Regime Geral de Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Diante de algumas arestas, em 2005, 2012 e 2015 foram realizadas altera\u00e7\u00f5es pontuais, seguidas pelas constantes reclama\u00e7\u00f5es dos governos e dos meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa, sincronizadas sobre o suposto d\u00e9fict previdenci\u00e1rio (mat\u00e9ria de muitas diverg\u00eancias e abordagens que apresentam super\u00e1vit pela seguridade), em n\u00edtida prefer\u00eancia aos planos privados de benef\u00edcio, administrados por institui\u00e7\u00f5es financeiras que – h\u00e1 tempos – desejam tais investimentos.<\/p>\n

N\u00e3o por acaso, os notici\u00e1rios atuais dedicam longo tempo \u00e0 propaganda e orienta\u00e7\u00e3o sobre a escolha entre m\u00faltiplos produtos de seguridade social, ofertados pelos bancos. Trata-se da migra\u00e7\u00e3o do regime de reparti\u00e7\u00e3o para o de capitaliza\u00e7\u00e3o; migra\u00e7\u00e3o parcial, por enquanto.<\/p>\n

A evid\u00eancia de que se deseja uma solu\u00e7\u00e3o menos social \u00e0 previd\u00eancia veio com a PEC 287, que afeta todos os servidores, estabelecendo nova transi\u00e7\u00e3o apenas aos trabalhadores com idade igual ou superior 50 (homens) e 45 (mulheres) anos. Se aprovada a proposta, praticamente tudo o que se conhece por requisitos e crit\u00e9rios para aposentadorias e pens\u00f5es ser\u00e1 alterado. A idade m\u00ednima para homens e mulheres passar\u00e1 a 65 anos, o tempo de contribui\u00e7\u00e3o m\u00ednimomudar\u00e1 para 25 anos e o patamar inicial dos proventos da aposentadoria ser\u00e1 de 51% da m\u00e9dia da remunera\u00e7\u00e3o contributiva, acrescido de 1% por ano considerado no c\u00e1lculo. Aqui, um servidor com 65 anos de idade e 35 anos de contribui\u00e7\u00e3o receber\u00e1 86% (51 + 35) da m\u00e9dia, enquanto uma servidora com 65 anos de idade e 30 anos de contribui\u00e7\u00e3o receber\u00e1 81% (51 + 30) da m\u00e9dia. Requisitos de idade e tempo foram equiparados em suas consequ\u00eancias para homens e mulheres, o que significa que ambos precisam trabalhar 49 anos (recolhendo contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria) se desejarem 100% da m\u00e9dia remunerat\u00f3ria. Para fecharem 49 anos de contribui\u00e7\u00e3o aos 65 anos de idade, devem come\u00e7ar aos 16 anos.<\/p>\n

As regras de transi\u00e7\u00e3o anteriores ser\u00e3o extintas. Os servidores estar\u00e3o sujeitos \u00e0s novas regras, salvo aqueles que se aposentaram ou preencheram os requisitos para tanto antes da publica\u00e7\u00e3o da nova emenda. Os servidores com idade igual ou superior a 50 (homem) e 45 (mulher) anos ser\u00e3o submetidos a uma nova transi\u00e7\u00e3o que exige 50% a mais de tempo contributivo restante. A esse grupo, somente aqueles que ingressaram at\u00e9 31\/12\/2003 ainda teriam alguma possibilidade de manter paridade e integralidade (sem m\u00e9dia), desde que trabalhem 50% a mais do que faltar para o tempo de contribui\u00e7\u00e3o de 35 (homem) e 30 (mulher) anos e atinjam, respectivamente, 60 e 55 anos de idade, al\u00e9m de car\u00eancias no servi\u00e7o p\u00fablico, na carreira e no cargo.<\/p>\n

O teto de benef\u00edcio do Regime Geral de Previd\u00eancia Social se estender\u00e1 a todos que ingressaram antes do Regime de Previd\u00eancia Complementar e n\u00e3o integrarem o seleto grupo mencionado no par\u00e1grafo acima. Se desejarem receber mais, ter\u00e3o que optar pelo complemento de contribui\u00e7\u00e3o para algum regime de capitaliza\u00e7\u00e3o (Funpresp ou outras institui\u00e7\u00f5es que ofere\u00e7am planos de previd\u00eancia complementar).<\/p>\n

Regimes de capitaliza\u00e7\u00e3o s\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o (n\u00e3o de benef\u00edcio) definida e investem no mercado financeiro, realimentando o que resta de esperan\u00e7a no modelo econ\u00f4mico vigente, sujeito a ciclos de recess\u00e3o indesej\u00e1veis e reiterados, com pequenos intervalos entre um e outro. Na capitaliza\u00e7\u00e3o, sabe-se o valor da contribui\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o se sabe qual ser\u00e1 seu resultado.<\/p>\n

Aos pensionistas, aplicar-se-\u00e1 a regra da metade mais 10% por dependente, limitada ao valor da aposentadoria a que o servidor teve ou teria direito. Em outras palavras: na morte do instituidor da pens\u00e3o, o c\u00f4njuge recebe 50% do que teria direito o servidor e se tiver dois filhos na condi\u00e7\u00e3o de dependentes, cada um recebe 10% at\u00e9 que se tornem maiores.<\/p>\n

As aposentadorias especiais dos policiais e daqueles beneficiados pela S\u00famula Vinculante n\u00ba 33 do Supremo Tribunal Federal ser\u00e3o modificadas, submetendo seus destinat\u00e1rios a regras bem menos interessantes. No exemplo do policial, permite-se que se aposente com redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 10 anos no requisito de idade (55 anos) e redu\u00e7\u00e3o de at\u00e9 5 anos no tempo de contribui\u00e7\u00e3o (20 anos). No entanto, o c\u00e1lculo ser\u00e1 de 51% da m\u00e9dia remunerat\u00f3ria (sem paridade). Ao que tudo indica, os proventos de aposentadoria seriam reduzidos a 71% da m\u00e9dia, algo bem inferior ao que pensavam representar a aposentadoria especial na sistem\u00e1tica da Lei Complementar 51, de 1985. A aus\u00eancia de paridade significa que os proventos da aposentadoria n\u00e3o ser\u00e3o reajustados na mesma propor\u00e7\u00e3o dos servidores em atividade, seguindo a mesma sistem\u00e1tica de corre\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios do RGPS, administrados pelo INSS.<\/p>\n

A aposentadoria por invalidez deixa de existir e, em seu lugar, o artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o passar\u00e1 a prever a aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho (que n\u00e3o admita readapta\u00e7\u00e3o), garantindo 100% da m\u00e9dia remunerat\u00f3ria somente no caso de acidente de servi\u00e7o. Nos demais casos, vale a regra de 51% da m\u00e9dia, mais 1% por ano contributivo. Justamente por isso, a compuls\u00f3ria aos 75 anos de idade foi remodelada para pior. A aposentadoria por idade foi extinta.<\/p>\n

H\u00e1 v\u00e1rios aspectos de aparente, sen\u00e3o evidente, inconstitucionalidade na proposta. Em primeiro lugar, viola-se o direito a regras de transi\u00e7\u00e3o espec\u00edficas trazidas pelas Emendas 41 e 47, com destinat\u00e1rios determinados, que iniciaram o exerc\u00edcio do direito no momento da publica\u00e7\u00e3o das emendas. N\u00e3o foram regras gerais, mas de prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que incidiram sobre todos os que ingressaram at\u00e9 31\/12\/2003 (sem contar a dupla prote\u00e7\u00e3o aos que ingressaram at\u00e9 16\/12\/1998). A transi\u00e7\u00e3o estabelecida n\u00e3o conferiu expectativa, mas exerc\u00edcio imediato de direito que n\u00e3o pode ser alterado 13 anos depois, sob pena de viola\u00e7\u00e3o ao artigo 5\u00ba, inciso XXXVI, da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso social, princ\u00edpio de particular import\u00e2ncia nos direitos previdenci\u00e1rios, foi abandonado, como se nada representasse. O ato jur\u00eddico perfeito constitu\u00eddo para os servidores que preencheram o requisito exigido pelo \u201ccontrato\u201d constitucional (o Estado garante, desde que), ou seja, terem ingressado at\u00e9 31\/12\/2003, \u00e9 conjugado com o direito adquirido e ambos t\u00eam a prote\u00e7\u00e3o constitucional, n\u00e3o podendo ser alterados.<\/p>\n

Para piorar, o desrespeito ao car\u00e1ter contributivo do regime (consequentemente, retributivo) se une \u00e0 aus\u00eancia de demonstra\u00e7\u00e3o atuarial incontroversa da necessidade das mudan\u00e7as, convergindo para o confisco tribut\u00e1rio e remunerat\u00f3rio dos servidores p\u00fablicos.<\/p>\n

H\u00e1 muitos argumentos que podem ser levantados contra a PEC 287, essenciais \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica. Se, em nome de flutua\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas (ou pretensamente econ\u00f4micas), tudo \u00e9 poss\u00edvel, desestruturam-se os elementos que conferem legitimidade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es e conformam a cidadania. O risco de ruptura n\u00e3o \u00e9 apenas do servi\u00e7o p\u00fablico, mas do Estado que se acredita democr\u00e1tico e de direito.<\/p>\n

Rudi Cassel, advogado especialista em Direito do Servidor P\u00fablico e s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

*Rudi Cassel A Constitui\u00e7\u00e3o Federal foi promulgada em 1988. De l\u00e1 para c\u00e1, o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia do Servidor P\u00fablico (RPPS) previsto em seu artigo 40 foi modificado seis vezes. A primeira mudan\u00e7a veio pela Emenda Constitucional n\u00ba 3, de 1993, enquanto as reformas mais importantes foram as mediadas pelas Emendas Constitucionais n\u00ba 20 e n\u00ba 41. 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