Gerou pol\u00eamica a decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo que reconheceu o direito dos contribuintes de deduzir integralmente do Imposto de Renda os gastos com educa\u00e7\u00e3o, sem limite. Alguns tributaristas avaliam como justa a decis\u00e3o, por desonerar o contribuinte que arca com um dever n\u00e3o cumprido pelo Estado. Outros ponderam que, se aplicado a todos os casos, o fundamento da decis\u00e3o pode causar desequil\u00edbrios nas contas p\u00fablicas.<\/p>\n
Decis\u00e3o recente do juiz Heraldo Garcia Vitta, da 21\u00aa Vara Federal da capital paulista (link abaixo<\/em>), liberou do teto de dedu\u00e7\u00e3o os membros da Associa\u00e7\u00e3o dos Procuradores do Estado de S\u00e3o Paulo (Apesp), que agora podem descontar, da base de c\u00e1lculo do imposto a pagar a partir de abril, despesas com educa\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e de dependentes na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual. Est\u00e3o inclu\u00eddos gastos com educa\u00e7\u00e3o infantil, ensino fundamental, m\u00e9dio e superior, cursos de gradua\u00e7\u00e3o e p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o e ensino t\u00e9cnico.<\/p>\n Igor Mauler Santiago, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio especializado Sacha Calmon \u2013 Misabel Derzi Consultores e Advogados, afirma que a imposi\u00e7\u00e3o de teto para dedu\u00e7\u00e3o de despesas com educa\u00e7\u00e3o viola a Constitui\u00e7\u00e3o e prejudica o desenvolvimento do pa\u00eds. \u201cO atraso educacional \u00e9 a nossa maior trava. Remover o teto traria impacto de apenas R$ 1,2 bilh\u00e3o ao ano nas receitas da Uni\u00e3o, um custo irris\u00f3rio para a satisfa\u00e7\u00e3o de um direito fundamental e para o resgate do nosso d\u00e9ficit tecnol\u00f3gico e cultural\u201d, avalia. Ele diz ainda que a decis\u00e3o da Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo abre precedente para outras decis\u00f5es no mesmo sentido.<\/p>\n A advogada\u00a0Ver\u00f4nica Sprangim, do DGCGT Advogados, concorda. Segundo ela, a educa\u00e7\u00e3o \u00e9, ao mesmo tempo, um dever do Estado e um direito do contribuinte, previsto no artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o. \u201cSe por incapacidade financeira ou operacional o Estado n\u00e3o consegue cumprir esse dever e o transfere para o cidad\u00e3o, \u00e9 direito do contribuinte pessoa f\u00edsica deduzir o gasto que, por determina\u00e7\u00e3o constitucional, deveria ser suportado pelo Estado\u201d, diz.<\/p>\n Segundo ela, o fim do teto \u00e9 vantajoso para o poder p\u00fablico, que deixa de desembolsar com educa\u00e7\u00e3o ao mesmo tempo que tem certeza de que o dinheiro foi empregado efetivamente nesse prop\u00f3sito.<\/p>\n J\u00e1 para o\u00a0tributarista\u00a0Alexandre de Castro Rocha, do escrit\u00f3rio Adib Abdouni Advogados, a regra de dedu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser simplesmente contornada. \u201cA tese mostra-se sedutora, \u00e0 primeira vista. Contudo, o sistema tribut\u00e1rio brasileiro fixa limites para dedu\u00e7\u00e3o de despesas dessa ordem, ainda que em patamar insuficiente. Isso tem origem no exerc\u00edcio leg\u00edtimo da implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edtica fiscal por parte dos poderes Executivo e Legislativo. As regras para dedu\u00e7\u00f5es, que s\u00e3o benesses fiscais, t\u00eam fundamento jur\u00eddico na conveni\u00eancia do legislador\u201d, explica.<\/p>\n Andr\u00e9 Menescal, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Nelson Wilians e Advogados Associados, v\u00ea consequ\u00eancias ruins da decis\u00e3o para as finan\u00e7as do pa\u00eds. \u201cIsso pode causar desequil\u00edbrio ao er\u00e1rio, j\u00e1 que o Imposto de Renda tem grande relev\u00e2ncia para estados e para a Uni\u00e3o. Deduzir sem limite s\u00f3 porque o Estado n\u00e3o prov\u00ea educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se sustenta\u201d, afirma.<\/p>\n