{"id":4198,"date":"2017-02-02T13:26:03","date_gmt":"2017-02-02T15:26:03","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=4198"},"modified":"2017-02-02T13:26:03","modified_gmt":"2017-02-02T15:26:03","slug":"debate-sobre-bonus-de-eficiencia-aponta-tambem-inconstitucionalidade-dos-honorarios-de-sucumbencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/debate-sobre-bonus-de-eficiencia-aponta-tambem-inconstitucionalidade-dos-honorarios-de-sucumbencia\/","title":{"rendered":"Debate sobre b\u00f4nus de efici\u00eancia aponta tamb\u00e9m inconstitucionalidade dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia"},"content":{"rendered":"<p><em>No entender dos t\u00e9cnicos em or\u00e7amento e finan\u00e7as, a equipe econ\u00f4mica feriu a LRF de prop\u00f3sito para agradar uma pequena parcela de servidores de elite. O b\u00f4nus \u00e9 tamb\u00e9m visto com uma forma de burlar o teto dos gastos estabelecido pelo governo como a cereja do bolo para conter a expans\u00e3o das despesas com pessoal.\u00a0 O<span lang=\"\"> r\u00edgido mecanismo de controle de gastos tem efeito direto sobre todos os servidores p\u00fablicos, que ter\u00e3o por 20 anos seus sal\u00e1rios congelados, enquanto <\/span><span lang=\"\">os da Receita ter\u00e3o uma esp\u00e9cie de \u201creajuste disfar\u00e7ado\u201d<\/span><span lang=\"\">, sob a forma de b\u00f4nus, <\/span><span lang=\"\">se aumentarem a arrecada\u00e7\u00e3o, afirmam especialistas<\/span><br \/>\n<\/em><\/p>\n<p>Em reuni\u00e3o com o presidente da Comiss\u00e3o Especial de Direito Tribut\u00e1rio do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Breno de Paula, um dos respons\u00e1veis pela decis\u00e3o de recomendar ao Pleno da Casa o ingresso no STF de uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o B\u00f4nus de Efici\u00eancia e Produtividade na Atividade Tributaria e Aduaneira para o pessoal do Fisco, auditores questionaram tamb\u00e9m a constitucionalidade dos honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia concedido pelo governo aos advogados da Uni\u00e3o.<\/p>\n<p>De acordo com a Frente Nacional Em Defesa do Subs\u00eddio Como Forma de Remunera\u00e7\u00e3o dos Auditores Fiscais, \u201co fundo que ir\u00e1 pagar essa verba n\u00e3o \u00e9 formado exclusivamente pelos honor\u00e1rios recebidos pelos AGUs e pago pela parte: a maior parte desse fundo ser\u00e1 formada pelos acr\u00e9scimos legais, que incidem sobre o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio executado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, correspondente a 10%, se o d\u00e9bito for pago antes da execu\u00e7\u00e3o judicial, e de 20 %, se for pago judicialmente\u201d, esclareceu.<\/p>\n<p>Quanto ao b\u00f4nus, a Frente confirmou o entendimento de que ele fere os artigos 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 18 da Lei 9784\/99, porque \u00e9 \u201cbaseado na arrecada\u00e7\u00e3o de multas e de leil\u00f5es de mercadorias apreendidas\u201d. O objetivo da Frente, na reuni\u00e3o com Breno de Paula, foi, destacou em nota, \u201cmostrar para a OAB e para a sociedade que boa parte dos auditores-fiscais da Receita Federal n\u00e3o concorda com o b\u00f4nus, por ferir o princ\u00edpio da impessoalidade, que pro\u00edbe a participa\u00e7\u00e3o de servidores e de autoridades em processos nos quais tenham interesses diretos ou indiretos\u201d.<\/p>\n<p><strong>MP 765\/2016<\/strong><\/p>\n<p>De acordo com a Frente, o governo j\u00e1 sabia da ilegalidade do b\u00f4nus, pois desde o ano passado, recebeu pareceres da Consultoria Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio do Planejamento e nota t\u00e9cnica da Secretaria de Or\u00e7amento Federal (SOF), denunciando a previs\u00e3o de queda na arrecada\u00e7\u00e3o, em consequ\u00eancia de ren\u00fancia fiscal. Mas o governo ignorou o documento e n\u00e3o previu, conforme determina o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), a estimativa do impacto no Or\u00e7amento. Isso significa, no entender dos t\u00e9cnicos, que a equipe econ\u00f4mica feriu a LRF de prop\u00f3sito para agradar uma pequena parcela de servidores de elite.<\/p>\n<p>Quando o governo Temer editou a MP 765\/2016, artigos 13 e 23 \u2014 b\u00f4nus para auditores fiscais e analistas tribut\u00e1rios da Receita, e para os auditores fiscais do Trabalho), ficou claro que o b\u00f4nus n\u00e3o faria parte da remunera\u00e7\u00e3o nem serviria de base de c\u00e1lculo para gratifica\u00e7\u00f5es, adicionais e \u201cn\u00e3o constituir\u00e1 base de c\u00e1lculo de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria\u201d. Na tradu\u00e7\u00e3o dos especialistas em direito tribut\u00e1rio, na verdade, o governo estabeleceu que a Previd\u00eancia Social n\u00e3o vai arrecadar nada com o b\u00f4nus, ao mesmo tempo em que a Fazenda vai abrir m\u00e3o de 100% do dinheiro das multas. Uma atitude no m\u00ednimo pol\u00eamica, diante da necessidade de ajuste das contas p\u00fablicas, que depende justamente do aumento da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><strong>Ren\u00fancia Fiscal e burla ao teto dos gastos<\/strong><\/p>\n<p>O Movimento Nacional pela Valoriza\u00e7\u00e3o e Subs\u00eddio dos Auditores-Fiscais, formado por profissionais que s\u00e3o contra a decis\u00e3o &#8211; por pequena margem de votos \u2013 do Sindifisco, em acordo com o secret\u00e1rio da Receita Federal, Jorge Rachid, para mudar a estrat\u00e9gia de recebimento dos sal\u00e1rios por meio de vencimento b\u00e1sico, cita problemas ainda mais contundentes. De acordo com os c\u00e1lculos do Movimento, o b\u00f4nus \u00e9 tamb\u00e9m uma forma de burlar o teto dos gastos estabelecido pelo governo como a cereja do bolo para conter a expans\u00e3o das despesas com pessoal. O documento aponta que, em <span lang=\"\">breve an\u00e1lise, que a MP 765\/16 instituiu um <\/span><span lang=\"\">pr\u00eamio em dinheiro aos servidores do fisco federal, condicionado ao aumento da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n<p><span lang=\"\">Assim, <\/span><span lang=\"\">quanto mais contribu\u00edrem<\/span><span lang=\"\"> para a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos e multas em favor da Uni\u00e3o, <\/span><span lang=\"\">maior ser\u00e1 o b\u00f4nus<\/span><span lang=\"\"> percebido por estes servidores. \u201c<\/span><span lang=\"\">Desse modo, apesar da grave recess\u00e3o e <\/span><span lang=\"\">da <\/span><span lang=\"\">crise fiscal pela qual passa o pa\u00eds, cujo \u00f4nus recai sobre toda a sofrida popula\u00e7\u00e3o brasileira, os integrantes da Carreira Tribut\u00e1ria e Aduaneira da Receita Federal do Brasil receber\u00e3o o referido b\u00f4nus em valor proporcional ao aumento de arrecada\u00e7\u00e3o, <\/span><span lang=\"\">eliminando-se para tais servidores os efeitos da Emenda Constitucional 95,<\/span><span lang=\"\"> que limita por 20 anos os gastos p\u00fablicos\u201d. <\/span><\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">\u201c<span lang=\"\">De fato, a Emenda aprovada com o objetivo de equil\u00edbrio das contas p\u00fablicas por meio de um r\u00edgido mecanismo de controle de gastos tem efeito direto sobre o reajuste de todos os servidores p\u00fablicos, que ter\u00e3o por 20 anos seus sal\u00e1rios congelados, enquanto <\/span><span lang=\"\">os integrantes da Receita ter\u00e3o uma esp\u00e9cie de \u201creajuste disfar\u00e7ado\u201d<\/span><span lang=\"\">, sob a forma de b\u00f4nus, <\/span><span lang=\"\">se aumentarem a arrecada\u00e7\u00e3o\u201d, <\/span><span lang=\"\">condenou o Movimento<\/span><span lang=\"\">.<\/span><\/p>\n<p>O documento deixa claro, ainda, que vai haver impacto nos julgamentos do Carf; \u201c <span lang=\"\">Neste contexto, entre os auditores-fiscais que se beneficiar\u00e3o do b\u00f4nus para incrementar a sua remunera\u00e7\u00e3o est\u00e3o os auditores-fiscais que fiscalizam e autuam pessoas e empresas, assim como os que exercem o mandato julgadores nas Delegacias da Receita Federal de Julgamento da Receita Federal (DRJ) e de conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), \u00f3rg\u00e3os competentes para o julgamento de recursos que versam sobre tributos e multas de compet\u00eancia da Uni\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n<p align=\"JUSTIFY\">\u201c<span lang=\"\">Tal dispositivo <\/span><span lang=\"\">inviabiliza completamente a atua\u00e7\u00e3o dos auditores-fiscais,<\/span><span lang=\"\"> que <\/span><span lang=\"\">t\u00eam o dever de se julgarem impedidos de realizar qualquer ato relacionado ao Processo Administrativo Fiscal &#8211; PAF. <\/span><span lang=\"\">Refor\u00e7ando tal entendimento, verificamos ainda no <\/span><span lang=\"\">Regimento Interno do CARF, <\/span><span lang=\"\">artigo 42, a imposi\u00e7\u00e3o aos <\/span><span lang=\"\">conselheiros para que se declarem impedidos quando houver\u00a0\u201cinteresse econ\u00f4mico\u00a0ou financeiro, direto ou indireto\u201d na causa\u201d, <\/span><span lang=\"\">concluiu o Movimento <\/span><span lang=\"\">Nacional pela Valoriza\u00e7\u00e3o e Subs\u00eddio dos Auditores-Fiscais<\/span><span lang=\"\">.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>No entender dos t\u00e9cnicos em or\u00e7amento e finan\u00e7as, a equipe econ\u00f4mica feriu a LRF de prop\u00f3sito para agradar uma pequena parcela de servidores de elite. 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