{"id":4259,"date":"2017-02-07T21:13:15","date_gmt":"2017-02-07T23:13:15","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=4259"},"modified":"2017-02-07T21:13:15","modified_gmt":"2017-02-07T23:13:15","slug":"e-qual-razao-desse-impasse-na-receita-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/e-qual-razao-desse-impasse-na-receita-federal\/","title":{"rendered":"E qual a raz\u00e3o desse impasse (na Receita Federal)?"},"content":{"rendered":"

Texto enviado por \u00a0Rosely Gavinho<\/em>*<\/p>\n

Cara Vera,<\/p>\n

Li em seu Blog a mat\u00e9ria intitulada “Os desacordos da elite do funcionalismo”. Muito me entristece ver colegas se digladiando pela imprensa. A bem da verdade, a Receita Federal do Brasil vive um impasse por conta da MP 765\/2016, que implantou o b\u00f4nus de efici\u00eancia. A MP encontra-se no Congresso Nacional, aos cuidados da Comiss\u00e3o Mista formada ontem, dia 06\/02\/2017 e j\u00e1 conta com mais de 250 emendas.<\/p>\n

E qual a raz\u00e3o desse impasse?<\/p>\n

 <\/p>\n

S\u00e3o duas as principais raz\u00f5es. A primeira porque boa parte dos auditores-fiscais n\u00e3o quer o Vencimento B\u00e1sico como forma remunera\u00e7\u00e3o. Quer continuar a receber por Subs\u00eddio. A segunda porque o b\u00f4nus de efici\u00eancia desrespeita a paridade constitucional.<\/p>\n

H\u00e1 quem ainda diga que o b\u00f4nus de efici\u00eancia \u00e9 tamb\u00e9m inconstitucional por ferir o princ\u00edpio da impessoalidade, mas essa quest\u00e3o parece que ser\u00e1 analisada pelo STF ou n\u00e3o. Vai depender do ajuizamento de alguma ADI.<\/p>\n

Mas, sem sombra de d\u00favida, a inconstitucionalidade do b\u00f4nus reside no fato de que este foi implantado pela MP 765\/2016, em total descumprimento ao contido na Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao acabar com a paridade constitucional a que os inativos t\u00eam direito, fato que prejudica n\u00e3o s\u00f3 os atuais aposentados, mas tamb\u00e9m os que est\u00e3o em vias de se aposentar.<\/p>\n

Foi criada uma tabela com percentuais diferenciados para os aposentados e pensionistas, que variam de 100% a 35%, de acordo com o tempo de aposentadoria\/pens\u00e3o, de forma que quanto maior o tempo de aposentadoria menor o percentual a ser pago.<\/p>\n

A MP 765\/2016 criou um fato \u00edmpar e sem similar na hist\u00f3ria da Rep\u00fablica Federativa do Brasil que \u00e9 a concess\u00e3o de um reajuste diferenciado, de reposi\u00e7\u00e3o salarial negativa<\/strong>.<\/strong><\/p>\n

E n\u00e3o h\u00e1 o que se falar sobre o aposentado n\u00e3o ter o direito ao b\u00f4nus porque n\u00e3o trabalha mais e n\u00e3o produzindo deixa de ter efici\u00eancia. Trata-se de um direito constitucional, bem defendido pelo rec\u00e9m nomeado ministro do STF, Dr. Alexandre de Moraes, num parecer encomendado pelo Sindifisco \u2013 Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, em fevereiro de 2013, o qual mando no anexo.<\/p>\n

Veja que estamos falando de uma autoridade que recentemente analisou o b\u00f4nus de efici\u00eancia \u00e0 luz do direito constitucional e emitiu um PARECER favor\u00e1vel a sua percep\u00e7\u00e3o pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, ativos e inativos.<\/p>\n

Arguiu o artigo 39, \u00a7 7\u00a0\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que prev\u00ea pr\u00eamio de produtividade para o servidor p\u00fablico e o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico para afirmar que o b\u00f4nus de efici\u00eancia pode ser pago aos Auditores-Fiscais da RFB.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o ministro, Alexandre de Moraes, afirmou em seu parecer \u00a0que o b\u00f4nus pode conviver perfeitamente com o Subs\u00eddio. Sabe-se que este \u00faltimo \u00e9 a forma de remunera\u00e7\u00e3o das carreiras t\u00edpicas de Estado, caso dos auditores-fiscais da RFB.<\/p>\n

Portanto, o impasse ou a \u201cbriga\u201d na RFB, noticiada pelo seu Blog , se d\u00e1 em raz\u00e3o do desrespeito aos direitos constitucionais de grande parte dos auditores-fiscais ativos e inativos.<\/p>\n

Muito me surpreende o presidente da Rep\u00fablica, um constitucionalista de forma\u00e7\u00e3o, ter assinado uma Medida Provis\u00f3ria inconstitucional.<\/p>\n

Apesar da m\u00eddia se mostrar favor\u00e1vel a uma nova reforma da Previd\u00eancia, h\u00e1 que se respeitar os direitos adquiridos. N\u00e3o creio , nem imagino, qualquer cidad\u00e3o rasgando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal? Afinal, n\u00e3o vivemos numa anarquia e sim num estado de direito.<\/p>\n

Muito embora as cr\u00edticas constantes desferidas ao PoderLlegislativo, este \u00e9 o respons\u00e1vel pela constitucionalidade e legalidade das mat\u00e9rias que tramitam pelo Congresso Nacional. Ainda bem! Pois, j\u00e1 foi apresentada uma Emenda, pelo senador Jos\u00e9 Medeiros, do PSD-MT, restabelecendo a constitucionalidade da MP no que tange ao retorno do Subs\u00eddio e da paridade constitucional do b\u00f4nus.<\/p>\n

A normalidade pode retornar \u00e0 Receita Federal, bem como a conviv\u00eancia pac\u00edfica. Basta que o ganho de uns n\u00e3o seja financiado pelo preju\u00edzo de outros. A administra\u00e7\u00e3o da Receita Federal ao propor a distribui\u00e7\u00e3o do produto do mesmo fundo (o Fundaf) de forma diferenciada, entre os auditores-fiscais ativos e os inativos, criou o atrito e a divis\u00e3o no seio da categoria.<\/p>\n

\u00c9 preciso mesmo que a paz retorne \u00e0 institui\u00e7\u00e3o. Ser\u00e1 bom para o Brasil. Ser\u00e1 muito bom para os estados que v\u00eam sofrendo com a queda na arrecada\u00e7\u00e3o e nos repasses da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Abaixo, colei os textos que achei mais importantes, do Parecer do dr. Alexandre de Moraes.<\/p>\n

Sauda\u00e7\u00f5es,<\/p>\n

*Rosely Gavinho<\/em><\/p>\n

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QUESITO 2 \u2013 Considerando que o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 39<\/strong><\/p>\n

da CF define subs\u00eddio como parcela \u00fanica, sendo vedada qualquer<\/strong><\/p>\n

gratifica\u00e7\u00e3o e, ainda, que o \u00a7 7\u00ba do referido artigo prev\u00ea a<\/strong><\/p>\n

institui\u00e7\u00e3o de pr\u00eamio de produtividade, sendo ambas as normas<\/strong><\/p>\n

constitucionais, \u00e9 poss\u00edvel compatibilizar a remunera\u00e7\u00e3o por<\/strong><\/p>\n

subs\u00eddio e o recebimento concomitante do adicional ou pr\u00eamio de<\/strong><\/p>\n

produtividade proveniente de recursos decorrentes da economia<\/strong><\/p>\n

com despesas correntes?<\/strong><\/p>\n

RESPOSTA: <\/strong>\u00c9 poss\u00edvel constitucionalmente a cumula\u00e7\u00e3o de<\/p>\n

subs\u00eddio com a percep\u00e7\u00e3o de verba remunerat\u00f3ria sob a forma de<\/p>\n

adicional ou pr\u00eamio de produtividade, nos termos do \u00a77\u00ba do artigo 39<\/p>\n

da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, com a aplica\u00e7\u00e3o de recursos or\u00e7ament\u00e1rios<\/p>\n

provenientes da economia com despesas correntes, pois \u201csubs\u00eddio n\u00e3o<\/p>\n

elimina nem \u00e9 incompat\u00edvel com vantagem constitucionalmente<\/p>\n

obrigat\u00f3ria ou legalmente concedida\u201d (Ministra CARMEM L\u00daCIA),<\/p>\n

devendo, por\u00e9m, o quantum <\/em>final observar o teto remunerat\u00f3rio<\/p>\n

previsto no artigo 37, inciso XI do Texto Constitucional. P\u00e1gina 34<\/p>\n

QUESITO 3 \u2013 Considerando que o disposto no \u00a7 4\u00ba do art. 39<\/strong><\/p>\n

da CF define subs\u00eddio como parcela \u00fanica, sendo vedada qualquer<\/strong><\/p>\n

gratifica\u00e7\u00e3o e, ainda, que o inciso XI, do artigo 7\u00ba prev\u00ea como<\/strong><\/p>\n

Direito Social dos trabalhadores a participa\u00e7\u00e3o nos lucros, ou<\/strong><\/p>\n

resultados da empresa, desvinculada da remunera\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel<\/strong><\/p>\n

compatibilizar a remunera\u00e7\u00e3o por subs\u00eddio e o recebimento da<\/strong><\/p>\n

\u201cPLR\u201d?<\/strong><\/p>\n

RESPOSTA: <\/strong>N\u00e3o h\u00e1 nenhuma veda\u00e7\u00e3o que impe\u00e7a a legisla\u00e7\u00e3o<\/p>\n

federal de estabelecer para o servidor p\u00fablico, e, especificamente para<\/p>\n

os Auditores-fiscais da Receita Federal, nos termos do inciso XI, do<\/p>\n

artigo 7\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, participa\u00e7\u00e3o nos resultados<\/p>\n

pecuni\u00e1rios da atividade estatal diretamente ligada ao exerc\u00edcio de seu<\/p>\n

cargo, desvinculada de sua remunera\u00e7\u00e3o e condicionada ao<\/p>\n

cumprimento de metas. Nessa hip\u00f3tese ser\u00e1 poss\u00edvel o recebimento<\/p>\n

cumulativo do subs\u00eddio com o \u201cPLR\u201d, independentemente da limita\u00e7\u00e3o<\/p>\n

prevista no artigo 37, XI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. P\u00e1gina 35<\/p>\n

QUESITO 5 \u2013 Em sendo positiva a reposta dos quesitos<\/strong><\/p>\n

anteriores, qual a op\u00e7\u00e3o legislativa mais compat\u00edvel para sua<\/strong><\/p>\n

concretiza\u00e7\u00e3o e efetividade para os Auditores-fiscais em atividade,<\/strong><\/p>\n

aposentados e pensionistas?<\/strong><\/p>\n

RESPOSTA: <\/strong>Em face das caracter\u00edsticas, compet\u00eancias,<\/p>\n

responsabilidades e veda\u00e7\u00f5es do cargo de Auditor-fiscal, da carreira de<\/p>\n

Estado da Receita Federal, a melhor op\u00e7\u00e3o legislativa ser\u00e1 a edi\u00e7\u00e3o de<\/p>\n

lei federal, de iniciativa do Presidente da Rep\u00fablica, nos termos do \u00a77\u00ba,<\/p>\n

do artigo 39 da CF, criando o adicional ou pr\u00eamio de produtividade<\/p>\n

como verbas integrantes da remunera\u00e7\u00e3o final do servidor p\u00fablico e,<\/p>\n

portanto, nos termos do artigo 7\u00ba, da Emenda Constitucional n\u00ba 41, de<\/p>\n

19 de dezembro de 2003, extens\u00edvel aos aposentados e pensionistas,<\/p>\n

sempre respeitado o teto remunerat\u00f3rio previsto no artigo 37, XI do<\/p>\n

Texto Constitucional.P\u00e1gina 36<\/p>\n

 <\/p>\n

Art. 39. A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, no \u00e2mbito de sua compet\u00eancia, regime jur\u00eddico \u00fanico e planos de carreira para os servidores da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, das autarquias e das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.\u00a0\u00a0(Vide ADIN n\u00ba 2.135-4)<\/a><\/p>\n