Deputados federais de oposi\u00e7\u00e3o, a maioria do Partido dos Trabalhadores (PT) entraram com mandado de seguran\u00e7a no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a reforma da Previd\u00eancia, a PEC 287\/2016, solicitando suspens\u00e3o da tramita\u00e7\u00e3o e anula\u00e7\u00e3o dos autos. O documento assinado por mais de 30 parlamentares e endere\u00e7ado \u00e0 presidente do Tribunal, ministra C\u00e1rmen L\u00facia, alega ainda aus\u00eancia de estudo atuarial, direito \u00e0 pr\u00e9via discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o da proposta por colegiado que conte com a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores.<\/p>\n
O mandado de seguran\u00e7a com pedido de medida liminar\u00a0 \u00e9 contra \u201cato abusivo e ilegal\u201d do presidente da Rep\u00fablica, Michel Temer, do presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), al\u00e9m do presidente da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara e do presidente da Comiss\u00e3o Especial.<\/p>\n
O documento pretende impedir\u00a0 a tramita\u00e7\u00e3o da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287 e anular os atos praticados at\u00e9 ent\u00e3o \u201cporque a proposta n\u00e3o foi acompanhada do pr\u00e9vio estudo atuarial, violando-se formalidade processual legislativa prevista nos artigos 40 e 201 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e artigo 1\u00ba da Lei 9.717, de 1998, que tamb\u00e9m exige pr\u00e9via discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o colegiada (Conselho Nacional de Previd\u00eancia Social), com participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores, requisito previsto no artigo 10 da Constitui\u00e7\u00e3o e nos artigos 3\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba da Lei 8.213\/91\u201d.
\nEntre os deputados que impetraram o mandado de seguran\u00e7a est\u00e3o Adelmo Carneiro Le\u00e3o (PT-MG), Welinton Prado (PMB-MG), Arlindo Chinaglia (PT-SP) Helder Salom\u00e3o (PT-ES),Afonso Florence (PT-BA), Leo Brito (PT-AC).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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