Ao diminuir a concess\u00e3o de aposentadoria especial para policiais, o governo gastar\u00e1 mais com pens\u00f5es por morte<\/i><\/p>\n
Robson Barbosa*<\/p>\n
Dentre as altera\u00e7\u00f5es pretendidas, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 287\/2016 aumenta o tempo exigido para aposentadoria especial daqueles que exercem atividades de risco, limitando a diferencia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos demais servidores a, no m\u00e1ximo, dez anos no requisito de idade e de, no m\u00e1ximo, cinco anos para o tempo de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Consequentemente, se vingar, tal disposi\u00e7\u00e3o afetar\u00e1 diretamente os que integram os \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, em que pese o risco constante a que est\u00e3o expostos. Dada essa particularidade da fun\u00e7\u00e3o que exercem, n\u00e3o merecem qualquer outra forma de coa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, para estenderem o per\u00edodo desgastante de atividades para terem uma aposentadoria constitucionalmente digna.<\/p>\n
Em virtude dos riscos a que normalmente est\u00e3o submetidos, \u00e9 preciso que a eles seja concedido tratamento diferenciado no que se refere \u00e0s regras de aposentadoria, tal como, por exemplo, foi feito pela Lei Complementar n\u00ba 51\/1985, n\u00e3o resultando disso nenhuma inconstitucionalidade, mas perspicaz observa\u00e7\u00e3o de que a categoria de servidores policiais est\u00e1 sujeita a condi\u00e7\u00f5es adversas de trabalho, exposta a riscos, diferentemente de outras categorias de servidores.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 demais insistir que a natureza das atribui\u00e7\u00f5es dos servidores policiais os exp\u00f5e a risco constante, fato que por si s\u00f3 justificaria a possibilidade de aposentadoria com menor tempo de contribui\u00e7\u00e3o, sem que fosse ferido o princ\u00edpio da igualdade. A Lei Complementar n\u00ba 51\/1985 j\u00e1 demonstra o trato especial que \u00e9 dado pelo legislador \u00e0 categoria, a demonstrar que a diminui\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o dos crit\u00e9rios atuais para concess\u00e3o da aposentadoria premia este servidor, que exerce atividades que importam em risco \u00e0 sua vida, fazendo com que ele n\u00e3o tenha de suportar mais anos exposto a tais riscos.<\/p>\n
E se observada a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica do trato constitucional \u00e0 previd\u00eancia desses servidores, mesmo nos momentos em que buscou o recrudescimento das condicionantes da inatividade, sempre foi mantido o trato diferenciado \u00e0 categoria (Emendas Constitucionais 20\/1998 e 47\/2005). Em outras palavras: os requisitos e crit\u00e9rios diferenciados, autorizados atualmente pelo inciso II daquela regra constitucional, foram devidamente ponderados desde a Lei Complementar 51, raz\u00e3o pela qual, sem considerar os debates legislativos que sempre apontaram para a redu\u00e7\u00e3o (e n\u00e3o para o aumento) do tempo de atividade de risco dessa categoria, a PEC 287\/2016 viola a proporcionalidade.<\/p>\n
Esse direito \u00e0 aposentadoria especial, ainda mais por ter fundamento constitucional, deve ter assegurada a sua efic\u00e1cia, e n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas na jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal de que essa atividade de risco a que est\u00e3o submetidos os servidores policiais merece aten\u00e7\u00e3o diferenciada (ADI 3.817\/DF).<\/p>\n
Portanto, ao se alterar nesses moldes os crit\u00e9rios diferenciados para a concess\u00e3o da aposentadoria especial do servidor policial, tendo em vista que a atividade por ele exercida importa em evidente risco \u00e0 vida, equivale a dizer que, quanto mais se estende o tempo a que esses servidores ficam expostos em suas atividades, maior \u00e9 o risco \u00e0s suas vidas. E, se maiores as chances de morte, maior ser\u00e1 o gasto com pens\u00f5es, justamente na contram\u00e3o da economia pretendida pelo governo.<\/p>\n
Por mais que nos \u00faltimos anos o Brasil tenha registrado um aumento na expectativa de vida, isto n\u00e3o implica concluir que os policiais precisam, em virtude dessa majora\u00e7\u00e3o da expectativa, continuar laborando sob atividade de risco. Ademais, se observada a situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica desses servidores, a expectativa de vida do policial \u00e9 inferior \u00e0 de outra pessoa do mesmo sexo que exer\u00e7a profiss\u00e3o diversa. Outrossim, a atividade policial exige higidez f\u00edsica e mental do servidor. Evidentemente, quando o policial atinge a idade limite atual, n\u00e3o mais possui a mesma higidez, habilidade e resist\u00eancia da \u00e9poca em que ingressara na carreira, menos ainda, se prevalecer a coa\u00e7\u00e3o para a perman\u00eancia nas atividades constantes dessa PEC. Ora, a efici\u00eancia do policial, quando lhe \u00e9 exigida atua\u00e7\u00e3o em confrontos armados, contato f\u00edsico nas pris\u00f5es resistidas, persegui\u00e7\u00f5es, dentre outras situa\u00e7\u00f5es, \u00e9 mitigada nas idades mais avan\u00e7adas.<\/p>\n
E, mesmo assim, a vida \u00e9 bem maior do que as finan\u00e7as. A conclus\u00e3o \u00e9 que a altera\u00e7\u00e3o proposta pela PEC 287\/2016 faz uma leitura descontextualizada e assistem\u00e1tica das regras da aposentadoria diferenciada a que fazem jus os policiais, que sempre merecem a redu\u00e7\u00e3o do tempo de atividade para a preserva\u00e7\u00e3o da vida desses servidores, n\u00e3o o contr\u00e1rio.<\/p>\n
*Robson Barbosa, especialista em Direito do Servidor, \u00e9 advogado do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ao diminuir a concess\u00e3o de aposentadoria especial para policiais, o governo gastar\u00e1 mais com pens\u00f5es por morte Robson Barbosa* Dentre as altera\u00e7\u00f5es pretendidas, a Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 287\/2016 aumenta o tempo exigido para aposentadoria especial daqueles que exercem atividades de risco, limitando a diferencia\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o aos demais servidores a, no m\u00e1ximo, dez anos no requisito […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[6,463,3318,1202,98,1746,4813,849,110,1212],"class_list":["post-4332","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-aposentadoria","tag-atividades","tag-concessao","tag-especial","tag-governo","tag-morte","tag-pec-287","tag-pensoes","tag-policiais","tag-risco"],"yoast_head":"\n