{"id":4334,"date":"2017-02-15T17:56:05","date_gmt":"2017-02-15T19:56:05","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=4334"},"modified":"2017-02-15T17:56:05","modified_gmt":"2017-02-15T19:56:05","slug":"reajuste-concedido-por-decisao-judicial-servidor-deve-ser-absorvido","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/reajuste-concedido-por-decisao-judicial-servidor-deve-ser-absorvido\/","title":{"rendered":"Reajuste concedido por decis\u00e3o judicial a servidor deve ser absorvido"},"content":{"rendered":"

Reajustes obtidos judicialmente por servidores p\u00fablicos devem ser absorvidos em caso de mudan\u00e7a do regime remunerat\u00f3rio por lei posterior.<\/i><\/p>\n

Lucas de Oliveira*<\/em><\/p>\n

Conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos s\u00f3 pode ser reajustada, ou fixada, caso seja criado novo cargo, mediante a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica. Assim como ocorre com os trabalhadores da iniciativa privada, ao funcionalismo p\u00fablico \u00e9 assegurada a irredutibilidade de vencimentos. Portanto, falar em reajuste significa, necessariamente, falar em aumento da remunera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Todavia, apesar do comando legal, nem sempre tais reajustes s\u00e3o concedidos ou aplicados de maneira correta pela Administra\u00e7\u00e3o. Seja em decorr\u00eancia de imprecis\u00f5es legislativas, seja em virtude de regulamenta\u00e7\u00f5es internas que acabam por restringir os direitos dos servidores, muitos destes acabam tendo de recorrer ao Judici\u00e1rio para assegurar a devida aplica\u00e7\u00e3o do reajuste.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar, entretanto, que o pedido judicial de concess\u00e3o do reajuste n\u00e3o pode ser pautado exclusivamente no princ\u00edpio da isonomia, nos termos da S\u00famula Vinculante n\u00ba 37, do Supremo Tribunal Federal. Faz-se necess\u00e1ria, portanto, a exist\u00eancia de uma lei espec\u00edfica que conceda o reajuste, mas que tenha sido aplicada de modo incorreto pela Administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ao fim do processo, havendo decis\u00e3o judicial favor\u00e1vel, o reajuste passa a integrar a remunera\u00e7\u00e3o do servidor. Do mesmo modo, \u00e9 devido o pagamento retroativo do reajuste, sobre o per\u00edodo em que este deveria ter sido pago, mas n\u00e3o o foi, excluindo-se apenas parcelas eventualmente prescritas.<\/p>\n

Mais comumente do que se imagina, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, sempre mediante a edi\u00e7\u00e3o de lei, reestrutura seus quadros funcionais, com vista a obter maior efici\u00eancia na realiza\u00e7\u00e3o de suas tarefas. Assim, criam-se novos cargos, com novos padr\u00f5es remunerat\u00f3rios, ou simplesmente alteram-se cargos existentes, tamb\u00e9m havendo consequ\u00eancias na remunera\u00e7\u00e3o do servidor. O que acontece, ent\u00e3o, com os reajustes concedidos judicialmente, em face das novas determina\u00e7\u00f5es legais?<\/p>\n

A resposta para essa quest\u00e3o pode ser encontrada no artigo 6\u00ba da Lei n\u00ba. 13.317, de 20 de julho de 2016, que estabelece a absor\u00e7\u00e3o da Vantagem Pecuni\u00e1ria Individual (VPI) e de parcelas dela decorrentes, concedidas por decis\u00e3o judicial ou administrativa, para os cargos afetados pelo referido diploma legal.<\/p>\n

A VPI foi institu\u00edda pela Lei n\u00ba 10.698, de 3 de julho de 2003, e resultou no reajuste de R$ 59,87 (cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), concedido a todos os servidores da Uni\u00e3o. Contudo, este aumento configurou revis\u00e3o geral anual, uma vez que concedida a todos os servidores, na mesma data, em lei de iniciativa do presidente da Rep\u00fablica. Ao contr\u00e1rio do mandamento constitucional, o \u00edndice concedido n\u00e3o foi o mesmo para todos os cargos.<\/p>\n

Essa viola\u00e7\u00e3o ao instituto jur\u00eddico da revis\u00e3o geral anual motivou diversas entidades sindicais e in\u00fameros servidores a irem ao Judici\u00e1rio para que fosse aplicado \u00edndice id\u00eantico, de 13,23% a todos os servidores. Tal pleito, inclusive, vem sendo acolhido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a partir do julgamento do REsp n\u00ba 1.536.597 \u2013 DF.<\/p>\n

Aplicando-se o citado artigo 6\u00ba, portanto, temos a absor\u00e7\u00e3o do reajuste concedido aos servidores em \u00e2mbito judicial, mesmo com a altera\u00e7\u00e3o da estrutura remunerat\u00f3ria promovida pela Lei n\u00ba 13.317\/16. Trata-se, dessa forma, de reconhecimento e corre\u00e7\u00e3o de erro cometido pela Administra\u00e7\u00e3o, mantendo os reajustes concedidos pelo Judici\u00e1rio aos servidores, ap\u00f3s a correta interpreta\u00e7\u00e3o dos dispositivos legais.<\/p>\n

Merece destaque, ainda, o par\u00e1grafo \u00fanico do referido artigo 6\u00ba, que estabelece a concess\u00e3o de parcela complementar de natureza provis\u00f3ria, que ser\u00e1 gradativamente absorvida, para servidores que passem a receber vencimentos inferiores aos percebidos antes da edi\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.317\/16, em decorr\u00eancia da reestrutura\u00e7\u00e3o por esta produzida.<\/p>\n

Trata-se de norma jur\u00eddica de rara felicidade no Direito Administrativo brasileiro, marcado por diversas confus\u00f5es e impropriedades t\u00e9cnicas em \u00e2mbito legislativo, o que dificulta sobremaneira a correta aplica\u00e7\u00e3o de seus institutos jur\u00eddicos. A situa\u00e7\u00e3o trazida pelo artigo 6\u00ba, e par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 13.317\/16, deveria ser tomado como regra geral para casos semelhantes, inclusive com o intuito de trazer certa uniformidade aos \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Tomando por base estes dispositivos, entendemos que os reajustes concedidos em \u00e2mbito judicial devem ser absorvidos na hip\u00f3tese de mudan\u00e7a de regime remunerat\u00f3rio decorrente de lei posterior, inclusive como meio de reconhecer a luta dos servidores para a garantia de seus direitos, bem como para assegurar a irredutibilidade de seus vencimentos \u2014 direito constitucionalmente assegurado \u00e0 categoria.<\/p>\n

Lucas de Oliveira, advogado especialista em Direito do Servidor P\u00fablico, no escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Reajustes obtidos judicialmente por servidores p\u00fablicos devem ser absorvidos em caso de mudan\u00e7a do regime remunerat\u00f3rio por lei posterior. Lucas de Oliveira* Conforme disp\u00f5e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a remunera\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos s\u00f3 pode ser reajustada, ou fixada, caso seja criado novo cargo, mediante a edi\u00e7\u00e3o de lei espec\u00edfica. 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