{"id":4340,"date":"2017-02-15T20:36:44","date_gmt":"2017-02-15T22:36:44","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=4340"},"modified":"2017-02-15T20:36:44","modified_gmt":"2017-02-15T22:36:44","slug":"cade-o-legislativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/cade-o-legislativo\/","title":{"rendered":"Cad\u00ea o Legislativo?"},"content":{"rendered":"

Vera Chemim*<\/strong><\/em><\/p>\n

A situa\u00e7\u00e3o vivenciada nos \u00faltimos dias pela popula\u00e7\u00e3o do Estado do Esp\u00edrito Santo, ref\u00e9m dos in\u00fameros assaltos e saques ao com\u00e9rcio em geral, sem falar do n\u00famero de mortes decorrentes da falta de prote\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Militar, est\u00e1 prestes a ser enfrentada agora pelo Estado do Rio de Janeiro e quem sabe por outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o levando-se em conta o efeito-demonstra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Apesar de a Pol\u00edcia Militar daquele Estado negar a imin\u00eancia de uma greve, as suas fam\u00edlias iniciaram o mesmo movimento de protesto ocorrido no ES.<\/p>\n

Esses fatos traduzem expressamente o paradoxo da instabilidade pol\u00edtica e jur\u00eddica do pa\u00eds.<\/p>\n

Do ponto de vista pol\u00edtico j\u00e1 \u00e9 sabido de todos a gravidade da crise de representatividade dos Poderes Executivo e Legislativo, no \u00e2mbito de um Estado que optou pela democracia.<\/p>\n

Sob a \u00f3tica jur\u00eddica, o que se depreende daquela conjuntura, assim como do Estado Federativo como um todo \u00e9 que, de um lado a lei vem sendo desafiada e desrespeitada n\u00e3o s\u00f3 pelos membros de partidos pol\u00edticos que det\u00e9m cargos no Congresso Nacional e na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em geral, como tamb\u00e9m, pelas fac\u00e7\u00f5es criminosas nos diversos Estados.<\/p>\n

O quadro de viol\u00eancia no Esp\u00edrito Santo retrata claramente o desrespeito \u00e0 lei, tanto da parte de grupos criminosos, quanto da pr\u00f3pria Pol\u00edcia Militar que, a despeito do que est\u00e1 testemunhando se d\u00e1 ao luxo de lutar pelos seus direitos, o que se considera justo, por\u00e9m de forma totalmente inoportuna e irrespons\u00e1vel, at\u00e9 porque, o seu dever \u00e9 garantir a ordem p\u00fablica e a incolumidade das pessoas e do patrim\u00f4nio, conforme prev\u00ea o artigo 144, caput, inciso V e \u00a7 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Nessa dire\u00e7\u00e3o, o artigo 142, caput e \u00a7 3\u00ba, inciso IV da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 remete \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de sindicaliza\u00e7\u00e3o e de greve de policiais militares, a partir da EC n\u00ba 18\/1998, em fun\u00e7\u00e3o da \u00f3bvia natureza de suas atividades.<\/p>\n

Por se tratar de relevante quest\u00e3o de seguran\u00e7a p\u00fablica pari passu com o fato de que, mesmo um Estado neoliberal tem a obriga\u00e7\u00e3o de sua garantia (Adam Smith e Ricardo que o digam!), o tema de greve daquela categoria at\u00e9 poderia ser cogitado e disciplinado, desde que se atendessem aos padr\u00f5es m\u00ednimos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais exigidos dos servidores p\u00fablicos em geral (civis).<\/p>\n

Preocupa\u00e7\u00f5es como estas deveriam fazer parte de reflex\u00e3o permanente do Poder Legislativo, pois remetem direta e indiretamente \u00e0 sua hist\u00f3rica e persistente omiss\u00e3o, no sentido de n\u00e3o agilizar a edi\u00e7\u00e3o de leis de fundamental import\u00e2ncia e utilidade para evitar o aumento da atual instabilidade pol\u00edtica e jur\u00eddica.<\/p>\n

A esse respeito, ressalta-se, exemplificativamente, a espera intermin\u00e1vel da edi\u00e7\u00e3o de lei que regulamente o direito de greve da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica prevista pelo inciso VII do artigo 37, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/p>\n

Aquela norma de efic\u00e1cia limitada disposta pelo Constituinte Origin\u00e1rio desde 1988, quando da promulga\u00e7\u00e3o da presente Carta Magna remete \u00e0 responsabilidade do legislador, isto \u00e9, do Constituinte Derivado em agilizar a dita legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Passados 19 anos, nada se tinha feito acerca do tema, at\u00e9 o Supremo Tribunal Federal (em 2007) reconhecer e decidir por meio do recebimento dos mandados de injun\u00e7\u00e3o (670 , 708 e 712), respectivamente, a omiss\u00e3o do Poder Legislativo e solucionar o problema mesmo que de forma parcial, nos seguintes termos: aplicar na medida do poss\u00edvel a cada caso concreto, a Lei n\u00ba 7783\/1989 que disciplina o direito de greve do trabalhador do setor privado da economia.<\/p>\n

Em outras palavras: decidiu-se que o Mandado de Injun\u00e7\u00e3o era a via jur\u00eddica adequada para caracterizar a mora daquele Poder e se tentou minimizar a quest\u00e3o remetendo para a Lei n\u00ba 7.783\/1989 como o \u00fanico instrumento jur\u00eddico capaz, at\u00e9 hoje, de administrar os conflitos entre os servidores e a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n

Posteriormente, o STF julgou em \u00e2mbito de repercuss\u00e3o geral, no dia 27 de outubro de 2016, o RE-693.456 em que se aprovou tese que determina o desconto aos dias parados dos servidores p\u00fablicos, puni\u00e7\u00e3o mais do que justa para greves de car\u00e1ter abusivo, em que as atividades s\u00e3o de car\u00e1ter inadi\u00e1vel e se n\u00e3o atendidas colocam em risco a sobreviv\u00eancia e a seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o, conforme preveem respectivamente, os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do artigo 9\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e o artigo 11\u00ba, caput e seu par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei n\u00ba 7.783\/1989, correspondentes aos servidores p\u00fablicos civis.<\/p>\n

Quanto \u00e0 disciplina do suposto direito de greve das Pol\u00edcias Civil e Militar, o STF assumir\u00e1 novamente o protagonismo para decidir aquela quest\u00e3o, uma vez que o Ministro Edson Fachin concluiu o seu voto, que ser\u00e1 levado ao Plen\u00e1rio em data ainda a ser determinada, sobre um caso de greve da Pol\u00edcia Civil em Goi\u00e1s e que ser\u00e1 tema de repercuss\u00e3o geral, ou seja, a decis\u00e3o final ter\u00e1 obrigatoriamente que ser atendida pelas demais inst\u00e2ncias do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Portanto, o car\u00e1ter disciplinador do direito de greve na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e no \u00e2mbito da Pol\u00edcia Militar continuar\u00e1 sendo regido inteiramente pelo ativismo do STF, raz\u00e3o mais do que compreens\u00edvel nesse estado de coisas.<\/p>\n

O citado paradoxo jur\u00eddico e pol\u00edtico \u00e9 corroborado pelos fatos aqui sintetizados:<\/p>\n

– de um lado, os dispositivos legais e constitucionais n\u00e3o s\u00e3o respeitados nem pelas institui\u00e7\u00f5es governamentais, como no presente caso da Pol\u00edcia Militar e;<\/p>\n

– de outro, a falta de legisla\u00e7\u00e3o por omiss\u00e3o do Poder Legislativo, cujo exemplo oportuno \u00e9 a aus\u00eancia de diploma legal que discipline o direito \u00e0 greve, principalmente, dos servidores p\u00fablicos civis e finalmente;<\/p>\n

– o senso do dever e da responsabilidade do Poder Legislativo quanto \u00e0 urgente satisfa\u00e7\u00e3o da demanda de leis que aumentem a seguran\u00e7a jur\u00eddica da sociedade civil, quanto \u00e0 defesa dos seus direitos e garantias fundamentais, sejam eles, individuais ou coletivos e;<\/p>\n

– a crise de representatividade pol\u00edtica daquele Poder, em face das recentes den\u00fancias de atos de corrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Situa\u00e7\u00f5es como esta evidenciam acima de tudo a crescente indigna\u00e7\u00e3o da sociedade brasileira quanto \u00e0 sobreposi\u00e7\u00e3o de interesses particulares de natureza micro corporativista em face da relev\u00e2ncia e urg\u00eancia de satisfa\u00e7\u00e3o dos interesses coletivos de car\u00e1ter p\u00fablico.<\/p>\n

Cad\u00ea o Legislativo? Eis a quest\u00e3o.<\/p>\n

*Vera Chemim<\/em> – advogada constitucionalista<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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