O Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) determinou nesta ter\u00e7a-feira (21\/2) que o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas (TJAL) apure se houve m\u00e1\u00a0f\u00e9 por parte de magistrados que receberam indevidamente valores pagos pela corte alagoana. O processo teve origem em 2009, quando inspe\u00e7\u00e3o do CNJ descobriu que alguns magistrados do estado receberam para ocupar o mesmo cargo, na mesma \u00e9poca. Em alguns casos, dois ju\u00edzes foram remunerados para exercer a mesma fun\u00e7\u00e3o, como diretor da Escola Superior da Magistratura do Estado de Alagoas (ESMAL), integrante do Fundo Especial de Moderniza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio de Alagoas (FUNJURIS) e superintendente do F\u00f3rum da Capital.<\/p>\n
Pela decis\u00e3o tomada na sess\u00e3o de ter\u00e7a, o tribunal dever\u00e1 abrir novos processos administrativos para ouvir os ju\u00edzes e esclarecer d\u00favidas sobre o recebimento desses valores. Se confirmada a irregularidade, os ju\u00edzes poder\u00e3o ser obrigados a devolver os valores, de acordo com cada caso individual. De acordo com o voto do conselheiro Rog\u00e9rio Nascimento, \u201ctrata-se de viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da moralidade e impessoalidade que devem ser combatidas de forma veemente\u201d. Ju\u00edzes s\u00e3o agentes pol\u00edticos e, como tal, deveriam estar \u201cmais atentos \u00e0s normas vigentes\u201d, de acordo com Nascimento.<\/p>\n
Notifica\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 Vladimir Paes de Lira, Ant\u00f4nio Bittencourt Ara\u00fajo, Maria Val\u00e9ria Lins Calheiros e Silvana Lessa Omena, magistrados que n\u00e3o foram julgados por n\u00e3o terem sido notificados dos pagamentos irregulares tamb\u00e9m ser\u00e3o investigados, conforme proposta do conselheiro relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA 0004156-46.2009.2.00.0000), Rog\u00e9rio Nascimento, aprovada pelo Plen\u00e1rio. Pela decis\u00e3o, o recebimento desses valores por parte desses ju\u00edzes e a necessidade do ressarcimento aos cofres p\u00fablicos ser\u00e3o averiguados em procedimentos administrativos espec\u00edficos, abertos na sess\u00e3o.<\/p>\n De acordo com o relator do processo, o fato dos quatro ju\u00edzes n\u00e3o terem sido notificados n\u00e3o impede a investiga\u00e7\u00e3o dos pagamentos indevidos. \u201cA proposta que trago a Plen\u00e1rio \u00e9 que n\u00e3o se premie a deslealdade, que n\u00e3o se permita que o processo n\u00e3o chegue a termo (fim) pela circunst\u00e2ncia de alguns magistrados se ocultarem. N\u00e3o \u00e9 conceb\u00edvel que esses magistrados em exerc\u00edcio ignorassem um processo desta repercuss\u00e3o na justi\u00e7a local\u201d, afirmou o conselheiro Rog\u00e9rio Nascimento.<\/p>\n Legalidade reconhecida<\/strong> \u2013 O Plen\u00e1rio do CNJ decidiu, por maioria, que os pagamentos feitos a magistrados por participa\u00e7\u00e3o em concursos do tribunal n\u00e3o foram ilegais. A maior parte dos conselheiros seguiu a diverg\u00eancia aberta pelo conselheiro Carlos Levenhagen, que tamb\u00e9m considerou legais os valores pagos aos magistrados por atividades realizadas nos mutir\u00f5es promovidos pelo Tribunal (Justi\u00e7a Itinerante\/A\u00e7\u00e3o Global) assim como pelo trabalho realizado nos per\u00edodos de recesso forense.<\/p>\n O conselheiro afirmou em seu voto divergente que os magistrados receberam os valores de boa f\u00e9 e que jurisprud\u00eancia (decis\u00f5es anteriores) do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) e do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU) garante aos ju\u00edzes do TJAL o direito de n\u00e3o serem obrigados a devolver os valores recebidos. Levenhagen baseou sua posi\u00e7\u00e3o ainda nos princ\u00edpios constitucional da \u201cseguran\u00e7a jur\u00eddica\u201d e da \u201cprote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Plen\u00e1rio do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ) determinou nesta ter\u00e7a-feira (21\/2) que o Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Alagoas (TJAL) apure se houve m\u00e1\u00a0f\u00e9 por parte de magistrados que receberam indevidamente valores pagos pela corte alagoana. O processo teve origem em 2009, quando inspe\u00e7\u00e3o do CNJ descobriu que alguns magistrados do estado receberam para ocupar o mesmo cargo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[5105,254,3736,1394,353,621,2776,562,5104,1808],"class_list":["post-4398","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-adminsitrativos","tag-cnj","tag-devolver","tag-indevidamente","tag-irregularidades","tag-magistrados","tag-plenario","tag-processos","tag-receberam","tag-valores"],"yoast_head":"\n