Projeto transfere autoridade do \u00f3rg\u00e3o para o cargo de auditor fiscal. A descentraliza\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es fragiliza o controle da administra\u00e7\u00e3o, prejudica a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e comprometer\u00e1 decis\u00f5es e julgamentos<\/i> <\/p>\n
A administra\u00e7\u00e3o da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) est\u00e1 preparando uma minuta de Medida Provis\u00f3ria (MP) que transfere a autoridade do \u00f3rg\u00e3o para o cargo de auditor-fiscal. Se essa mudan\u00e7a for aprovada, a administra\u00e7\u00e3o dos tributos da Uni\u00e3o, inclusive os previdenci\u00e1rios e incidentes sobre o com\u00e9rcio exterior, que hoje \u00e9 feita pelo \u00f3rg\u00e3o, ser\u00e1 transferida para 10 mil auditores-fiscais, descentralizando decis\u00f5es, o que fragiliza ainda mais o controle da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira, denunciou o Sindicato Nacional dos Analistas-Tribut\u00e1rios da Receita Federal do Brasil (Sindireceita). <\/p>\n
De acordo com o Sindireceita, a transfer\u00eancia dessa autoridade tornar\u00e1 ainda mais subjetiva a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira, comprometer\u00e1 decis\u00f5es e julgamentos na esfera administrativa, podendo, inclusive, ampliar a judicializa\u00e7\u00e3o na \u00e1rea tribut\u00e1ria e aduaneira com preju\u00edzos para contribuintes e para a economia do Pa\u00eds. De acordo com a proposta que est\u00e1 sendo conduzida pela administra\u00e7\u00e3o da RFB, ao transferir as compet\u00eancias da Secretaria, os servidores do cargo de auditor fiscal, de forma isolada, ser\u00e3o os \u00fanicos respons\u00e1veis por gerir a arrecada\u00e7\u00e3o, julgar, na esfera administrativa, processos envolvendo bilh\u00f5es de reais em cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios da Uni\u00e3o; interpretar, aplicar e elaborar propostas de altera\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aduaneira federal; subsidiar a formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica tribut\u00e1ria e aduaneira; formular e gerir a pol\u00edtica de informa\u00e7\u00f5es econ\u00f4mico-fiscais. <\/p>\n
A presidenta do Sindireceita, S\u00edlvia de Alencar, critica a proposta que est\u00e1 sendo gestada na administra\u00e7\u00e3o da RFB, que tem como objetivo concentrar poder em um \u00fanico cargo em detrimento da institui\u00e7\u00e3o. \u201cA Receita Federal \u00e9 um \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico, subordinado ao Minist\u00e9rio da Fazenda, e que exerce fun\u00e7\u00f5es essenciais para o Estado, e por isso n\u00e3o pode transferir sua autoridade para qualquer que seja o servidor\u201d, critica. <\/p>\n
S\u00edlvia de Alencar refor\u00e7a que a defini\u00e7\u00e3o e formula\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica tribut\u00e1ria brasileira \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o da RFB, como \u00f3rg\u00e3o de Estado e deve estar alinhada aos interesses nacionais. \u201cUm servidor n\u00e3o pode decidir de forma unilateral se poder\u00e3o ou n\u00e3o ser realizadas a\u00e7\u00f5es no pa\u00eds de combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o fiscal, o contrabando, o descaminho, a pirataria, a fraude comercial, o tr\u00e1fico de drogas e outros atos il\u00edcitos. N\u00e3o faz nenhum sentido um projeto dessa natureza que desmonta a Receita Federal e s\u00f3 favorece o cargo a que pertencem os administradores. \u00c9 preciso que a sociedade reaja a essa tentativa de golpe que est\u00e1 sendo orquestrada na Receita Federal\u201d, afirmou. <\/p>\n
A presidenta do Sindireceita, S\u00edlvia de Alencar, refor\u00e7a que a proposta da administra\u00e7\u00e3o da RFB, se for encaminhada nos termos que est\u00e1 sendo discutida internamente, amea\u00e7a, inclusive, o esfor\u00e7o do governo que tem buscado de todas as formas recursos para equilibrar as contas p\u00fablicas. \u201cUm projeto como esse \u00e9 um verdadeiro absurdo em qualquer \u00e9poca, mas \u00e9 ainda mais despropositado no momento em que o pa\u00eds precisa arrecadar como nunca para cobrir o d\u00e9ficit fiscal. Fica evidente que est\u00e3o se aproveitando da crise pol\u00edtica para tentar assumir de vez o controle da Receita Federal\u201d, criticou. <\/p>\n
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<\/i>Bras\u00edlia, 16h15min<\/i> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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