Uma professora da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT) conseguiu, na Justi\u00e7a, o direito de remo\u00e7\u00e3o para a Universidade de Bras\u00edlia (UNB). Ela deve acompanhar o marido, que vai trabalhar no Supremo Tribunal Federal (STF). O pedido de remo\u00e7\u00e3o foi acatado pela 15\u00aa Vara Federal do Distrito Federal. \u201cNos casos de licen\u00e7a com lota\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria ou remo\u00e7\u00e3o para acompanhamento de c\u00f4njuge, o entendimento jurisprudencial \u00e9 pac\u00edfico no sentido de inexistir ju\u00edzo de discricionariedade da Administra\u00e7\u00e3o, sendo direito subjetivo do servidor p\u00fablico, que dever\u00e1 ser transferido independente de vaga, inclusive para professores de universidades p\u00fablicas, que, para efeitos de remo\u00e7\u00e3o, podem ser considerados como pertencentes a um quadro de professores federais, vinculado ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o\u201d, entendeu o juiz Rodrigo Parente Paiva Bentemuller.<\/p>\n
O marido da servidora trabalhava no Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso, no cargo de analista judici\u00e1rio. Foi transferido para o STF, em janeiro deste ano. Para manter a fam\u00edlia unida \u2013 o casal tem duas filhas \u2013 foi feito o pedido da professora para a Administra\u00e7\u00e3o de seu \u00f3rg\u00e3o, a UFMT. O advogado Marcos Joel dos Santos, s\u00f3cio do Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, alegou que o acompanhamento de c\u00f4njuge com exerc\u00edcio provis\u00f3rio \u00e9 direito l\u00edquido e certo assegurado pelos artigos 36, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d e 84, par\u00e1grafo 2\u00ba da Lei n\u00ba 8.112\/90. O pedido administrativo foi negado. Ent\u00e3o, o caso foi parar na Justi\u00e7a.<\/p>\n
Segundo o advogado, no processo administrativo, \u00e9 poss\u00edvel notar \u201ca equivocada justificativa de que n\u00e3o haveria transitoriedade na redistribui\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge da impetrante, inovando-se assim nos requisitos legais previstos no regimento \u00fanico dos servidores federais no tocante a licen\u00e7a para acompanhar c\u00f4njuge\u201d. De acordo com Santos, \u201co posicionamento ignora que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a pacificou entendimento no sentido de que \u00e9 assegurada a remo\u00e7\u00e3o para acompanhar c\u00f4njuge, preenchidos os requisitos do artigo 36, inciso III, al\u00ednea \u201ca\u201d, da Lei 8.112\/90, em respeito ao princ\u00edpio da manuten\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, al\u00e9m de entender que os institutos federais possuem cargos de abrang\u00eancia nacional\u201d.<\/p>\n
Ele argumentou, ainda, que \u00e9 pacificado pelo STJ que, preenchidos os requisitos da licen\u00e7a prevista no artigo 84, n\u00e3o se trata mais de mero ato do poder discricion\u00e1rio da administra\u00e7\u00e3o, mas sim direito subjetivo do servidor p\u00fablico. Ele disse que \u201ca negativa da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, al\u00e9m de desrespeitar o tratamento constitucional dispensado \u00e0 fam\u00edlia, violou o princ\u00edpio da legalidade, o princ\u00edpio da isonomia, e o direito l\u00edquido e certo da impetrante garantidos pelos artigos 36 e 84 da Lei n\u00ba 8.112\/90, uma vez que foram preenchidos todos os requisitos autorizadores seja da remo\u00e7\u00e3o para acompanhamento de c\u00f4njuge, seja, sucessivamente, da licen\u00e7a por motivo de afastamento de c\u00f4njuge com exerc\u00edcio provis\u00f3rio\u201d. Os argumentos foram aceitos na primeira inst\u00e2ncia da Justi\u00e7a Federal do Distrito Federal.<\/p>\n
Recentemente, a 22\u00aa Vara do Distrito Federal autorizou que uma servidora p\u00fablica federal do Banco Central seja lotada, provisoriamente, na unidade do Bacen de Curitiba (PR). A servidora tamb\u00e9m foi representada pelo Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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