Tramita na C\u00e2mara dos Deputados o Projeto de Lei Complementar n\u00ba 337\/2017, enviado pelo presidente Michel Temer em janeiro deste ano. A expectativa \u00e9 de que, com a aprova\u00e7\u00e3o, haja maior efici\u00eancia, economicidade e unidade na defesa e assessoramento jur\u00eddico da Uni\u00e3o, das autarquias e funda\u00e7\u00f5es hoje representadas pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU), informa a nota oficial.<\/p>\n
O projeto, segundo a AGU, atualiza a Lei Complementar n\u00ba 73\/1993, conhecida como Lei Org\u00e2nica da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, e organiza as atividades jur\u00eddicas e administrativas do \u00f3rg\u00e3o. Atende, ainda, a uma antiga demanda das carreiras de procuradores federais e do Banco Central, a de pertencimento ao quadro de membros da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
“Atualmente, na pr\u00e1tica, e de acordo como a legisla\u00e7\u00e3o vigente, todos as consultorias jur\u00eddicas e procuradorias do Banco Central, ag\u00eancias, autarquias, funda\u00e7\u00f5es e das universidades federais j\u00e1 s\u00e3o subordinados tecnicamente \u00e0 AGU. \u00c9 o mesmo que acontece, por exemplo, com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que j\u00e1 est\u00e1 na Lei Org\u00e2nica da Advocacia-Geral e tamb\u00e9m \u00e9 subordinada, do ponto de vista jur\u00eddico, ao \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
“O projeto apresentado tamb\u00e9m prop\u00f5e melhorias na gest\u00e3o, pois ficar\u00e3o dispensadas as estruturas de gest\u00e3o de pessoas e protocolo da Procuradoria-Geral Federal (PGF) \u2013 respons\u00e1vel pela defesa das autarquias e funda\u00e7\u00f5es \u2013 e uma melhor organiza\u00e7\u00e3o no recebimento de processos, que n\u00e3o precisar\u00e3o ser encaminhados a dois diferentes \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n
“Cabe ressaltar, ainda, que grande parte das estruturas regionais e estaduais da Procuradoria-Geral Federal j\u00e1 est\u00e3o integradas fisicamente \u00e0 AGU, pois ocupam os mesmos pr\u00e9dios dos demais \u00f3rg\u00e3os da institui\u00e7\u00e3o. Altera\u00e7\u00f5es na Lei Org\u00e2nica da AGU, portanto, em nada acrescentam em compet\u00eancias ou atividades \u00e0 institui\u00e7\u00e3o. Somente formaliza algo que j\u00e1 \u00e9 rotineiro na institui\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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