{"id":4573,"date":"2017-03-12T08:29:49","date_gmt":"2017-03-12T11:29:49","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=4573"},"modified":"2017-03-10T20:33:52","modified_gmt":"2017-03-10T23:33:52","slug":"tst-julga-aumento-para-empregados-da-novacap","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tst-julga-aumento-para-empregados-da-novacap\/","title":{"rendered":"TST julga aumento para empregados da Novacap"},"content":{"rendered":"

Se o Tribunal bater o martelo em favor do Sindser, a senten\u00e7a poder\u00e1 ser usada como refer\u00eancia por todas as companhias que passem pela mesma situa\u00e7\u00e3o<\/em><\/p>\n

A Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) vai analisar, na segunda-feira (13), uma a\u00e7\u00e3o que poder\u00e1 ter repercuss\u00e3o em todas as empresas p\u00fablicas e estatais do pa\u00eds. Trata-se do julgamento do diss\u00eddio coletivo dos empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), de Bras\u00edlia. O recurso \u00e9 do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas P\u00fablicas e Sociedades e Economia Mista do Distrito Federal (Sindser) contra decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa Regi\u00e3o (DF e TO) que apoiou a atitude do Executivo de n\u00e3o cumprir a promessa de reajuste de 10,33%, com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/2000).<\/p>\n

De acordo com informa\u00e7\u00f5es do Relat\u00f3rio de Gest\u00e3o do Governo do Distrito Federal (GDF), a despesa com pessoal (49%) teria ultrapassado o limite legal. Segundo o advogado do Sindser, Ibaneis Rocha Barros J\u00fanior, j\u00e1 existe jurisprud\u00eancia no TST nesse sentido e se o Tribunal bater o martelo em favor do Sindser, a senten\u00e7a poder\u00e1 ser usada por todas as companhias que passem pela mesma situa\u00e7\u00e3o. Ele explicou que qualquer governo pode negar aumento anual de sal\u00e1rios. Por\u00e9m, uma vez assinado o acordo, tem que cumpr\u00ed-lo. N\u00e3o basta o GDF declarar, depois, que n\u00e3o h\u00e1 dinheiro em caixa. Tem que dar provas de que a condi\u00e7\u00e3o financeira do Executivo n\u00e3o permite de fato elevar seus custos.<\/p>\n

\u201cA LRF se aplica a administra\u00e7\u00e3o direta e indereta. N\u00e3o a empresas p\u00fablicas, embora o governo seja acionista majorit\u00e1rio (51% das a\u00e7\u00f5es). Eu peguei o balan\u00e7o e provei que a Novacap \u00e9 superavit\u00e1ria. At\u00e9 agora ningu\u00e9m apresentou dados que garantam que ela \u00e9 deficit\u00e1ria, muito menos de que o impacto do reajuste \u00e9 perverso. O governo tem que abrir as contas\u201d, contou Rocha. Para o advogado, a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica faz as contas \u00e0s avessas e coloca nas m\u00e3os do trabalhador a responsabilidade pelo ajuste no or\u00e7amento. \u201cVai sempre usando o pretexto de apertar o cinto, de forma a nunca mexer nas remunera\u00e7\u00f5es. Quem tem que afinar o or\u00e7amento \u00e9 o gestor, n\u00e3o o funcion\u00e1rio p\u00fablico\u201d, provocou.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o argumento da LRF \u00e9 considerado fraco pelo advogado do Sindser. Ele lembrou que as negocia\u00e7\u00f5es salariais n\u00e3o s\u00e3o feitas apenas entre as partes (governo e sindicatos). \u201cV\u00e1rias entidades, como a C\u00e2mara Legislativa e o Tribunal de Contas, participam da discuss\u00e3o. Se foi aprovado, n\u00e3o h\u00e1 como recuar\u201d, garantiu. Por meio de nota, a Novacap informou que o processo no TST diz respeito a acordo coletivo de 2013 que previa reajuste de acordo com a infla\u00e7\u00e3o, na data-base de 1\u00ba de novembro. \u201cEm virtude do risco de ultrapassar os limites da LRF, o aumento n\u00e3o foi concedido em 2015. Caso a Justi\u00e7a d\u00ea provimento ao recurso do Sindser, todos os servidores da Novacap ser\u00e3o atingidos pelo reajuste. O impacto na folha de pagamento da Companhia depender\u00e1 do \u00edndice a ser definido no processo\u201d, informou a nota.<\/p>\n

Andamento do processo<\/strong><\/p>\n

Em setembro de 2016, o relator, ministro do TST Mauricio Godinho Delgado, concordou com o reajuste dos sal\u00e1rios dos empregados da Novacap no percentual de 10,50%, a partir de novembro de 2015. O voto foi acompanhado pela ministra K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda. Em outubro, a ministra Maria Cristina Peduzzi abriu diverg\u00eancia e fixou o aumento em em 5,16% (metade do \u00edndice inflacion\u00e1rio do per\u00edodo de 1\u00ba de novembro de 2014 a 31 de outubro de 2015, calculado em 10,33%), em aten\u00e7\u00e3o a LRF. O julgamento foi novamente suspenso por pedido de vista do ministro Emmanoel Pereira, que trar\u00e1 seu voto na segunda-feira.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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