{"id":4578,"date":"2017-03-13T17:33:39","date_gmt":"2017-03-13T20:33:39","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=4578"},"modified":"2017-03-13T17:33:39","modified_gmt":"2017-03-13T20:33:39","slug":"tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap\/","title":{"rendered":"TST entende que limites da LRF impedem reajuste a empregados da Novacap"},"content":{"rendered":"<p>O Tribunal Superior do Trabalho negou o reajuste salarial aos empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), reivindicado para a data-base de 2015, com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/LCP\/Lcp101.htm\">Lei Complementar 101\/2000<\/a>). Segundo informa\u00e7\u00f5es do Governo do Distrito Federal (GDF), a despesa com pessoal teria ultrapassado o limite legal. Em julgamento nesta segunda-feira (13), a Se\u00e7\u00e3o Especializada em Diss\u00eddios Coletivos (SDC), por maioria, negou o pedido de aumento do Sindicato dos Servidores e Empregados da Administra\u00e7\u00e3o Direta, Fundacional, das Autarquias, Empresas P\u00fablicas e Sociedades e Economia Mista do Distrito Federal (Sindser), contra decis\u00e3o do Tribunal Regional do Trabalho da 10\u00aa (DF e TO) no julgamento do diss\u00eddio coletivo da categoria.<\/p>\n<p><strong>Limites<\/strong><\/p>\n<p>O artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) veda qualquer aumento se a despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, embora os derivados de senten\u00e7a judicial ou de determina\u00e7\u00e3o legal ou contratual sejam acatados. O artigo 19, por sua vez, prev\u00ea que as despesas decorrentes de decis\u00f5es judiciais (inciso IV) n\u00e3o s\u00e3o computadas na verifica\u00e7\u00e3o do atendimento aos limites.<\/p>\n<p>A principal mat\u00e9ria em discuss\u00e3o na SDC foi a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da exce\u00e7\u00e3o relativa \u00e0s decis\u00f5es judiciais \u00e0s senten\u00e7as normativas \u2013 decis\u00f5es da Justi\u00e7a do Trabalho, em diss\u00eddios coletivos, que estabelecem normas e condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n<p>O GDF sustentava n\u00e3o ser poss\u00edvel atender a pretens\u00e3o dos trabalhadores quando amea\u00e7ado o limite de gastos ali previsto, e alegou ainda a \u201cconhecida situa\u00e7\u00e3o de desequil\u00edbrio financeiro\u201d vivida atualmente.<\/p>\n<p><strong>Voto vencedor<\/strong><\/p>\n<p>O voto que prevaleceu no julgamento foi o do vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira (foto), que trouxe de volta o processo na sess\u00e3o desta segunda-feira\u00a0ap\u00f3s pedido de vista. Para ele, a exce\u00e7\u00e3o da LRF se aplica apenas \u00e0s senten\u00e7as judiciais mandat\u00f3rias e constitutivas \u2013 o que, a seu ver, n\u00e3o \u00e9 o caso das senten\u00e7as normativas, que, por estabelecer normas coletivas, t\u00eam car\u00e1ter geral, abstrato e impessoal, mais pr\u00f3ximo da arbitragem p\u00fablica. \u201c\u00c9 preciso saber diferenciar a senten\u00e7a judicial cl\u00e1ssica, proferida na atividade t\u00edpica, da senten\u00e7a normativa, proferida em atividade de natureza at\u00edpica\u201d, afirmou, citando doutrina.<\/p>\n<p>O vice-presidente ressaltou que o julgamento diz respeito n\u00e3o apenas ao caso concreto, e sim tratando de um tema central no momento atual do pa\u00eds, que envolve a crise financeira de diversas entidades da federa\u00e7\u00e3o. \u201cExistem diversas entidades p\u00fablicas completamente quebradas, sem dinheiro para pagar desde oxig\u00eanio nos hospitais at\u00e9 sal\u00e1rios dos trabalhadores\u201d, afirmou. \u201cN\u00e3o podemos ser insens\u00edveis e alheios a essa dura realidade\u201d. Para ele, a Justi\u00e7a do Trabalho n\u00e3o pode ser respons\u00e1vel por abrir uma brecha \u201cque n\u00e3o se tem par\u00e2metros para mensurar o tamanho e a propor\u00e7\u00e3o a ser alcan\u00e7ada\u201d.<\/p>\n<p>Os ministros Cristina Peduzzi, Renato de Lacerda Paiva, Dora Maria da Costa e Ives Gandra Filho (presidente do TST) seguiram a diverg\u00eancia.<\/p>\n<p><strong>Relator<\/strong><\/p>\n<p>Em setembro de 2016, o relator, ministro Mauricio Godinho Delgado, votou no sentido de afastar a limita\u00e7\u00e3o da LRF.\u00a0Para Godinho, as decis\u00f5es resultantes do chamado poder normativo (compet\u00eancia da Justi\u00e7a do Trabalho para decidir conflitos coletivos, conforme o artigo 114, par\u00e1grafo 2\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) imp\u00f5e-se \u00e0s partes. \u201cMais do que isso, a Constitui\u00e7\u00e3o determina ao Poder Judici\u00e1rio que decida o conflito de greve, realizando os deferimentos e indeferimentos necess\u00e1rios para colocar fim ao conflito social existente \u2013 e a decis\u00e3o do conflito passa pela an\u00e1lise do reajuste salarial pertinente na respectiva data-base\u201d, afirmou. Seu voto foi seguido pela ministra K\u00e1tia Magalh\u00e3es Arruda.<\/p>\n<p>(Carmem Feij\u00f3-Imagens: Aldo Dias)<\/p>\n<p>Processo: <a href=\"http:\/\/aplicacao4.tst.jus.br\/consultaProcessual\/resumoForm.do?consulta=1&amp;numeroInt=70435&amp;anoInt=2016\">RO-296-96.2015.5.10.0000<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Tribunal Superior do Trabalho negou o reajuste salarial aos empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), reivindicado para a data-base de 2015, com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/2000). Segundo informa\u00e7\u00f5es do Governo do Distrito Federal (GDF), a despesa com pessoal teria ultrapassado o limite legal. Em julgamento nesta segunda-feira (13), a Se\u00e7\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[235,891,5352,2907,1949,1334,1561,5349,63,5351,5350,503],"class_list":["post-4578","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-despesas","tag-empregados","tag-excecao","tag-geral","tag-julgamento","tag-limite","tag-lrf","tag-novacap-gdf","tag-reajuste","tag-sdc","tag-sindser","tag-tst"],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>TST entende que limites da LRF impedem reajuste a empregados da Novacap &#8211; Blog do Servidor<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"TST entende que limites da LRF impedem reajuste a empregados da Novacap &#8211; Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O Tribunal Superior do Trabalho negou o reajuste salarial aos empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), reivindicado para a data-base de 2015, com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/2000). Segundo informa\u00e7\u00f5es do Governo do Distrito Federal (GDF), a despesa com pessoal teria ultrapassado o limite legal. Em julgamento nesta segunda-feira (13), a Se\u00e7\u00e3o [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-03-13T20:33:39+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vera Batista\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Vera Batista\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"3 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Vera Batista\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"headline\":\"TST entende que limites da LRF impedem reajuste a empregados da Novacap\",\"datePublished\":\"2017-03-13T20:33:39+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap\\\/\"},\"wordCount\":645,\"commentCount\":0,\"keywords\":[\"despesas\",\"empregados\",\"exce\u00e7\u00e3o\",\"geral\",\"julgamento\",\"limite\",\"LRF\",\"Novacap. GDF\",\"reajuste\",\"SDC\",\"Sindser\",\"TST\"],\"articleSection\":[\"Servidor\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap\\\/\",\"name\":\"TST entende que limites da LRF impedem reajuste a empregados da Novacap &#8211; Blog do Servidor\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2017-03-13T20:33:39+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"TST entende que limites da LRF impedem reajuste a empregados da Novacap\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\",\"name\":\"Blog do Servidor\",\"description\":\"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\",\"name\":\"Vera Batista\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/author\\\/verabatista\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"TST entende que limites da LRF impedem reajuste a empregados da Novacap &#8211; Blog do Servidor","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"TST entende que limites da LRF impedem reajuste a empregados da Novacap &#8211; Blog do Servidor","og_description":"O Tribunal Superior do Trabalho negou o reajuste salarial aos empregados da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), reivindicado para a data-base de 2015, com fundamento na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101\/2000). Segundo informa\u00e7\u00f5es do Governo do Distrito Federal (GDF), a despesa com pessoal teria ultrapassado o limite legal. Em julgamento nesta segunda-feira (13), a Se\u00e7\u00e3o [&hellip;]","og_url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap\/","og_site_name":"Blog do Servidor","article_published_time":"2017-03-13T20:33:39+00:00","og_image":[{"width":500,"height":500,"url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Vera Batista","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Vera Batista","Est. tempo de leitura":"3 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap\/"},"author":{"name":"Vera Batista","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"headline":"TST entende que limites da LRF impedem reajuste a empregados da Novacap","datePublished":"2017-03-13T20:33:39+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap\/"},"wordCount":645,"commentCount":0,"keywords":["despesas","empregados","exce\u00e7\u00e3o","geral","julgamento","limite","LRF","Novacap. GDF","reajuste","SDC","Sindser","TST"],"articleSection":["Servidor"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap\/","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap\/","name":"TST entende que limites da LRF impedem reajuste a empregados da Novacap &#8211; Blog do Servidor","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website"},"datePublished":"2017-03-13T20:33:39+00:00","author":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/tst-entende-que-limites-da-lrf-impedem-reajuste-empregados-da-novacap\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"TST entende que limites da LRF impedem reajuste a empregados da Novacap"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/","name":"Blog do Servidor","description":"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513","name":"Vera Batista","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/author\/verabatista\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4578","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4578"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4578\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4579,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4578\/revisions\/4579"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4578"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4578"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4578"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}