O juiz Jos\u00e9 Henrique Prescendo, da 22\u00aa Vara C\u00edvel Federal de S\u00e3o Paulo,\u00a0concedeu liminar suspendendo a possibilidade de as companhias a\u00e9reas cobrarem dos passageiros o despacho de bagagens. A decis\u00e3o foi dada ontem (13), um dia antes de as novas regras da Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o Civil (Anac) entrarem em vigor, na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica em que o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal questionava as novas regras impostas pela ag\u00eancia reguladora.<\/p>\n
De acordo com o advogado Francisco Fragata J\u00fanior, especialista em Direito das Rela\u00e7\u00f5es de Consumo e s\u00f3cio do Fragata e Antunes Advogados, os argumentos apresentados na inicial\u00a0da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal n\u00e3o\u00a0parecem suficientes para a concess\u00e3o da\u00a0liminar. \u201cA decis\u00e3o foi um tanto precipitada, com todo o respeito ao julgador\u201d, afirma.<\/p>\n
O advogado comenta que as constantes “regulamenta\u00e7\u00f5es” ditadas pelo Poder Judici\u00e1rio, tanto na esfera trabalhista, como na do Direito do Consumidor, t\u00eam sufocado as empresas no Brasil. Para ele, esta decis\u00e3o n\u00e3o \u00e9 diferente. \u201cN\u00e3o h\u00e1 qualquer ind\u00edcio de que protege o consumidor, menos ainda que seja uma\u00a0\u2018vantagem manifestamente excessiva\u2019,\u00a0que \u00e9 o que a lei veda.\u00a0O sistema econ\u00f4mico adotado pela nossa Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 o da livre concorr\u00eancia. E esta se d\u00e1, como o pr\u00f3prio termo o diz, quanto menos limites uma empresa tiver em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 outra. A regulamenta\u00e7\u00e3o, uniformizando as atividades, apenas reduz a concorr\u00eancia e o n\u00famero de participantes no mercado\u201d, afirma.<\/p>\n
Ainda segundo Fragata J\u00fanior, inexiste tamb\u00e9m, no C\u00f3digo Civil, qualquer dispositivo que permita, com clareza, a interpreta\u00e7\u00e3o de que passageiro e bagagem n\u00e3o podem ser tarifados separadamente. \u201cA cobran\u00e7a de bagagem separado da passagem por companhias a\u00e9reas \u00e9 pr\u00e1tica corriqueira na imensa maioria dos pa\u00edses. E isto\u00a0n\u00e3o trouxe qualquer preju\u00edzo ao consumidor. Ao contr\u00e1rio, permite que as empresas utilizem v\u00e1rias alternativas para atra\u00ed-lo, criando \u2018nichos\u2019 de mercado com pre\u00e7os mais interessantes. Isto \u00e9 saud\u00e1vel para o mercado e para os consumidores. N\u00e3o h\u00e1 obst\u00e1culo legal claro a impedir essa medida da ANAC. Os argumentos utilizados s\u00e3o vagos e gen\u00e9ricos e indicam uma vis\u00e3o restrita de um mercado cuja concorr\u00eancia \u00e9 bastante razo\u00e1vel no Brasil e que poderia melhorar. S\u00f3 temos a lamentar tal decis\u00e3o, precipitada, a nosso ver\u201d, conclui.<\/p>\n
Para Jo\u00e3o Augusto de Souza Muniz, especialista em Rela\u00e7\u00f5es de Consumo e s\u00f3cio do PLKC Advogados, apesar de louv\u00e1vel do ponto de vista de defesa dos direitos do consumidor, a decis\u00e3o liminar deve ser reformada. Ele explica que a fixa\u00e7\u00e3o da atual franquia de 23 kg est\u00e1 prevista nas chamadas Condi\u00e7\u00f5es Gerais de Transporte A\u00e9reo, aprovadas por meio de Portaria editada pelo Comando da Aeron\u00e1utica em 2000 (Portaria n\u00ba 676\/GC5, de 13\/11\/2000, com altera\u00e7\u00f5es da Portaria n\u00ba 689\/GC5, de 22\/06\/2005).<\/p>\n
\u201cAssim, ao contr\u00e1rio do que possa parecer, o alegado direito \u00e0 franquia de bagagem discutida na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelo MPF n\u00e3o se encontra previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tampouco no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, mas, apenas e t\u00e3o-somente, em um ato administrativo emanado do Poder Executivo. Desse modo, o pr\u00f3prio Poder Executivo, por meio da Anac, e dentro da esfera de sua compet\u00eancia, optou por rever a legisla\u00e7\u00e3o anterior editando a Resolu\u00e7\u00e3o 400\/16, que do ponto de vista estritamente legal, n\u00e3o me parece padecer de qualquer v\u00edcio, por mais antip\u00e1tica que seja a medida. Penso, portanto, que a decis\u00e3o liminar n\u00e3o resistir\u00e1 a um exame mais aprofundado do tema\u201d, afirma.<\/p>\n