{"id":4639,"date":"2017-03-17T12:23:54","date_gmt":"2017-03-17T15:23:54","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=4639"},"modified":"2017-03-17T12:23:54","modified_gmt":"2017-03-17T15:23:54","slug":"greve-de-servidores-publicos-e-militares-um-assunto-sempre-polemico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/greve-de-servidores-publicos-e-militares-um-assunto-sempre-polemico\/","title":{"rendered":"Greve de servidores p\u00fablicos e militares: um assunto sempre pol\u00eamico"},"content":{"rendered":"

“\u00c9 necess\u00e1rio que os parlamentares sejam extremamente cautelosos na an\u00e1lise do tema, para n\u00e3o transformarem em letra morte o direito fundamental de greve, cuja previs\u00e3o constitucional, antes de configurar uma d\u00e1diva do legislador, foi resultado de intensa luta por parte dos servidores p\u00fablicos e de suas associa\u00e7\u00f5es de classe”<\/em><\/p>\n

Paulo Roberto Lemgruber Ebert*<\/strong><\/em><\/p>\n

As quest\u00f5es que envolvem o direito de greve dos servidores p\u00fablicos s\u00e3o pol\u00eamicas e ganharam contornos mais graves com as recentes paralisa\u00e7\u00f5es de Pol\u00edcias Militares no Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n

Para tentar estabelecer uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, o presidente Michel Temer anunciou recentemente que o governo federal apoiar\u00e1 o Projeto de Lei de autoria do Senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB\/SP), a tramitar no Congresso Nacional desde 2013, que estabelece extensos limites ao exerc\u00edcio do direito de greve por parte dos servidores p\u00fablicos, a\u00ed inclu\u00eddos os policiais civis, federais e rodovi\u00e1rios federais, bem como os servidores lotados nas \u00e1reas de\u00a0sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n

O direito de greve titularizado pelos servidores p\u00fablicos, com exclus\u00e3o dos militares, est\u00e1 previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, mas sua regulamenta\u00e7\u00e3o nunca foi implementada pela legisla\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria. As condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao exerc\u00edcio de tal direito, bem como seus limites, v\u00eam sendo definidos pelo Poder Judici\u00e1rio na an\u00e1lise de casos concretos.<\/p>\n

O Projeto de Lei do Senado n\u00ba 710\/2011, de autoria do senador Aloysio Nunes, que pretende regulamentar o direito de greve dos servidores p\u00fablicos tem pontos pol\u00eamicos. Em s\u00edntese, o texto estabelece (i) o conceito de greve no setor p\u00fablico , (ii) a defini\u00e7\u00e3o dos requisitos necess\u00e1rios para a deflagra\u00e7\u00e3o da greve, bem como seus efeitos imediatos e as garantias dos servidores grevistas, (iii) o rol das atividades tidas como essenciais, para as quais o exerc\u00edcio do direito de greve pode ser limitado, (iv) as penalidades aplic\u00e1veis aos servidores p\u00fablicos em caso de greve declarada abusiva e (v) o rito a ser observado pelo Poder Judici\u00e1rio nas a\u00e7\u00f5es judiciais relativas \u00e0 greve no setor p\u00fablico.<\/p>\n

O projeto mant\u00e9m a proibi\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de greve por parte dos servidores militares da Uni\u00e3o, bem como por parte dos Policiais Militares e dos Bombeiros, permitindo-a, ao contr\u00e1rio, aos policiais civis, federais e rodovi\u00e1rios federais, bem como aos integrantes das guardas civis metropolitanas.<\/p>\n

Nesses casos, todavia, as categorias e seus respectivos sindicatos ficariam obrigados a manter um efetivo de, pelo menos, 60% de servidores em atividade. Trata-se de um percentual extremamente alto e desproporcional cuja imposi\u00e7\u00e3o esvazia, na pr\u00e1tica, o exerc\u00edcio efetivo do direito fundamental de greve por parte das referidas categorias, de modo incompat\u00edvel com o pr\u00f3prio conceito de greve e com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal que o consagrou em seus artigos 9\u00ba e 37, VII.<\/p>\n

No que diz respeito aos militares da Uni\u00e3o – integrantes do Ex\u00e9rcito, da Marinha e da Aeron\u00e1utica – e aos policiais e bombeiros militares dos Estados, o projeto reafirma a proibi\u00e7\u00e3o quanto ao exerc\u00edcio de greve j\u00e1 constante da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Em que pese a proibi\u00e7\u00e3o nesse sentido, n\u00e3o se pode ignorar que a deflagra\u00e7\u00e3o de greves no \u00e2mbito de tais categorias constitui, em verdade, um fato que depende mais das condi\u00e7\u00f5es de vida e de trabalho experimentadas por esses profissionais em um determinado momento, do que da exist\u00eancia de proibi\u00e7\u00e3o legal em abstrato.<\/p>\n

Assim, a quest\u00e3o seria melhor tratada pelo legislador se acaso fossem assegurados aos militares, em geral, mecanismos a possibilitar-lhes a provoca\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com vistas \u00e0 melhoria de suas condi\u00e7\u00f5es de vida e de trabalho, que se mostrassem compat\u00edveis com os princ\u00edpios hier\u00e1rquicos a pautarem as institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 importante destacar, nesse particular, que, segundo o Comit\u00ea de Liberdade Sindical da OIT, a proibi\u00e7\u00e3o do direito de greve a determinadas categorias de servidores p\u00fablicos deve ser compensada com o oferecimento, pelo Estado, de mecanismos alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos, como, por exemplo, a cria\u00e7\u00e3o de inst\u00e2ncias permanentes de di\u00e1logo entre os representantes dos servidores e os gestores p\u00fablicos.<\/p>\n

Al\u00e9m dessa quest\u00e3o, o projeto traz algumas outras exig\u00eancias pol\u00eamicas, a saber:<\/p>\n

– Exig\u00eancias a serem cumpridas pelos servidores grevistas no prazo de 15 dias entre a deflagra\u00e7\u00e3o da greve e o in\u00edcio da paralisa\u00e7\u00e3o. De acordo com a proposi\u00e7\u00e3o legislativa, os servidores dever\u00e3o neste per\u00edodo seguir os seguintes requisitos, sob pena de ilegalidade da greve:<\/p>\n

    \n
  1. a)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Demonstra\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;<\/li>\n<\/ol>\n
      \n
    1. b)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 autoridade superior do \u00f3rg\u00e3o ou Poder respectivo;<\/li>\n<\/ol>\n
        \n
      1. c)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Apresenta\u00e7\u00e3o de um \u201cplano de continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos ou atividades estatais\u201d;<\/li>\n<\/ol>\n
          \n
        1. d)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Informa\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sobre a paralisa\u00e7\u00e3o e as reivindica\u00e7\u00f5es apresentadas ao Poder P\u00fablico;<\/li>\n<\/ol>\n
            \n
          1. e)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Apresenta\u00e7\u00e3o de alternativas de atendimento ao p\u00fablico.<\/li>\n<\/ol>\n

            Algumas exig\u00eancias mencionadas no projeto, em especial aquelas pertinentes \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de um \u201cplano de continuidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos\u201d, \u00e0 \u201cinforma\u00e7\u00e3o \u00e0 popula\u00e7\u00e3o a respeito do movimento\u201d e \u00e0 \u201capresenta\u00e7\u00e3o de alternativas de atendimento ao p\u00fablico\u201d no prazo de 15 dias pode representar, em alguns casos concretos, a inviabiliza\u00e7\u00e3o em absoluto do direito \u00e0 greve.<\/p>\n

            Certas atividades desempenhadas pelo Poder P\u00fablico possuem tamanho grau de complexidade que a implementa\u00e7\u00e3o de tais medidas pelos servidores grevistas e por seus sindicatos naquele ex\u00edguo prazo afigurar-se-\u00e1 consideravelmente dif\u00edcil, sen\u00e3o imposs\u00edvel.<\/p>\n

            Al\u00e9m disso, a proposta, ao impor aos servidores grevistas e aos seus sindicatos a elabora\u00e7\u00e3o de tais \u201cplanos\u201d e \u201calternativas\u201d de atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, repassa aos referidos indiv\u00edduos e \u00e0s suas entidades representativas obriga\u00e7\u00f5es funcionais que incumbem ao Poder P\u00fablico, e n\u00e3o a terceiros, independentemente da exist\u00eancia ou n\u00e3o de movimento paredista<\/p>\n

            – Suspens\u00e3o autom\u00e1tica da remunera\u00e7\u00e3o correspondente aos dias parados, limitando-se a compensa\u00e7\u00e3o a 30% do per\u00edodo correspondente \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o. A proposi\u00e7\u00e3o cria, nesse particular, restri\u00e7\u00e3o que n\u00e3o s\u00f3 cerceia de maneira desproporcional o exerc\u00edcio do direito fundamental \u00e0 greve por parte dos servidores p\u00fablicos, como tamb\u00e9m acaba por criar potenciais preju\u00edzos \u00e0 pr\u00f3pria continuidade na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, \u00e0 pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            Ora, se a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica s\u00f3 poder\u00e1 compensar 30% dos dias parados, os sindicatos de servidores p\u00fablicos n\u00e3o se sentir\u00e3o motivados a negociar a reposi\u00e7\u00e3o desses dias quando do t\u00e9rmino da greve.\u00a0 Os servidores sentir-se-\u00e3o, nesse caso, mais propensos a voltar ao servi\u00e7o sem compensar os dias parados, de modo a prejudicar \u2013 a\u00ed sim \u2013 a popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            Imagine-se a aplica\u00e7\u00e3o de tal dispositivo aos professores das universidades p\u00fablicas. Se seus sindicatos n\u00e3o puderem compensar a totalidade dos dias parados, o calend\u00e1rio acad\u00eamico seria retomado sem a reposi\u00e7\u00e3o das aulas perdidas e, ao fim, os alunos seriam amplamente prejudicados.<\/p>\n

            – Aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Improbidade Administrativa no caso de compensa\u00e7\u00e3o de dias parados superior ao per\u00edodo de 30% da paralisa\u00e7\u00e3o. Vale destacar que equiparar a compensa\u00e7\u00e3o dos dias parados ao crime de improbidade administrativa significa penalizar a pr\u00f3pria popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

            – Rela\u00e7\u00e3o de atividades tidas como \u201cessenciais \u2013 rol exemplificativo. Segundo a reda\u00e7\u00e3o do artigo 17 do projeto de lei, s\u00e3o classificados como essenciais 21 atividades desempenhadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sem preju\u00edzo de que outras venham a ser assim classificadas pelo Poder Judici\u00e1rio. Por serem atividades classificadas como \u201cessenciais\u201d, o PL estabelece percentuais maiores de servidores em atividade no caso de deflagra\u00e7\u00e3o de greves.<\/p>\n

            A formula\u00e7\u00e3o de uma quantidade indiscriminada de atividades essenciais tende a esvaziar o exerc\u00edcio do direito \u00e0 greve, na medida em que o restringe de maneira desproporcional.<\/p>\n

            Justamente a fim de evitar tal situa\u00e7\u00e3o, o Comit\u00ea de Liberdade Sindical da OIT vem reafirmando que s\u00f3 podem ser classificadas como atividades essenciais para fins de limita\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio do direito \u00e0 greve aqueles servi\u00e7os p\u00fablicos exercidos por funcion\u00e1rios investidos do poder de exercer autoridade em nome do Estado \u2013 por exemplo, ju\u00edzes, auditores-fiscais e diplomatas – ou aqueles cuja interrup\u00e7\u00e3o tem o potencial de ocasionar les\u00e3o \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 seguran\u00e7a da popula\u00e7\u00e3o. Apesar de tal enunciado, n\u00e3o \u00e9 essa a orienta\u00e7\u00e3o seguida pelo PL ao definir, de maneira ampla, aberta e indiscriminada, a rela\u00e7\u00e3o das atividades essenciais.<\/p>\n

            – Exig\u00eancia de percentual m\u00ednimo de 60% de servidores nas atividades essenciais e 50% nas atividades n\u00e3o-essenciais. Os percentuais exigidos pelo PL com vistas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o das atividades desempenhadas pelos servidores p\u00fablicos esvaziam por completo o direito de greve.<\/p>\n

            Ora, se as categorias dever\u00e3o manter contingentes a variarem de 50% a 60% a depender da natureza da atividade, a press\u00e3o a ser exercida sobre o Poder P\u00fablico em decorr\u00eancia da paralisa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os (que configura a ess\u00eancia do direito \u00e0 greve) n\u00e3o surtir\u00e1 qualquer efeito.<\/p>\n

            Ou seja, a figura da greve no servi\u00e7o p\u00fablico passar\u00e1 a existir n\u00e3o mais como um efetivo direito fundamental, mas sim como uma mera formalidade sem qualquer possibilidade f\u00e1tica de atingir seus objetivos institucionais.<\/p>\n

            Nesse particular o Comit\u00ea de Liberdade Sindical da OIT deixa claro que a imposi\u00e7\u00e3o de um n\u00famero m\u00ednimo de trabalhadores em atividade n\u00e3o pode ser extensa a ponto de inviabilizar o exerc\u00edcio do direito \u00e0 greve. O PL, nesse ponto espec\u00edfico, faz exatamente o contr\u00e1rio do que orienta a OIT.<\/p>\n

            Portanto, \u00e9 necess\u00e1rio que os parlamentares sejam extremamente cautelosos na an\u00e1lise do tema, para n\u00e3o transformarem em letra morte o direito fundamental de greve, cuja previs\u00e3o constitucional, antes de configurar uma d\u00e1diva do legislador, foi resultado de intensa luta por parte dos servidores p\u00fablicos e de suas associa\u00e7\u00f5es de classe.<\/p>\n

            *Paulo Roberto Lemgruber Ebert \u00e9 advogado do escrit\u00f3rio Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados e Doutor em Direito do Trabalho pela Universidade de S\u00e3o Paulo \u2013 USP.<\/strong> <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            “\u00c9 necess\u00e1rio que os parlamentares sejam extremamente cautelosos na an\u00e1lise do tema, para n\u00e3o transformarem em letra morte o direito fundamental de greve, cuja previs\u00e3o constitucional, antes de configurar uma d\u00e1diva do legislador, foi resultado de intensa luta por parte dos servidores p\u00fablicos e de suas associa\u00e7\u00f5es de classe” Paulo Roberto Lemgruber Ebert* As quest\u00f5es que envolvem o direito de […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[1224,3902,5435,1005,1679,116,1587,15,51,268,1705,468,24,58],"class_list":["post-4639","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-analise","tag-associacoes","tag-assunto","tag-classe","tag-constitucional","tag-direito","tag-fundamental","tag-greve","tag-militares","tag-parlamentares","tag-polemico","tag-previsao","tag-publicos","tag-servidores"],"yoast_head":"\nGreve de servidores p\u00fablicos e militares: um assunto sempre pol\u00eamico – Blog do Servidor<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/greve-de-servidores-publicos-e-militares-um-assunto-sempre-polemico\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Greve de servidores p\u00fablicos e militares: um assunto sempre pol\u00eamico – Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"“\u00c9 necess\u00e1rio que os parlamentares sejam extremamente cautelosos na an\u00e1lise do tema, para n\u00e3o transformarem em letra morte o direito fundamental de greve, cuja previs\u00e3o constitucional, antes de configurar uma d\u00e1diva do legislador, foi resultado de intensa luta por parte dos servidores p\u00fablicos e de suas associa\u00e7\u00f5es de classe” Paulo Roberto Lemgruber Ebert* As quest\u00f5es que envolvem o direito de […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/greve-de-servidores-publicos-e-militares-um-assunto-sempre-polemico\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2017-03-17T15:23:54+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"500\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Vera Batista\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Vera Batista\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"9 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/greve-de-servidores-publicos-e-militares-um-assunto-sempre-polemico\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/greve-de-servidores-publicos-e-militares-um-assunto-sempre-polemico\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Vera Batista\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"headline\":\"Greve de servidores p\u00fablicos e militares: um assunto sempre pol\u00eamico\",\"datePublished\":\"2017-03-17T15:23:54+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/greve-de-servidores-publicos-e-militares-um-assunto-sempre-polemico\\\/\"},\"wordCount\":1739,\"commentCount\":0,\"keywords\":[\"an\u00e1lise\",\"associa\u00e7\u00f5es\",\"assunto\",\"classe\",\"constitucional\",\"direito\",\"fundamental\",\"greve\",\"militares\",\"parlamentares\",\"pol\u00eamico\",\"previs\u00e3o\",\"p\u00fablicos\",\"servidores\"],\"articleSection\":[\"Servidor\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/greve-de-servidores-publicos-e-militares-um-assunto-sempre-polemico\\\/#respond\"]}]},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/greve-de-servidores-publicos-e-militares-um-assunto-sempre-polemico\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/greve-de-servidores-publicos-e-militares-um-assunto-sempre-polemico\\\/\",\"name\":\"Greve de servidores p\u00fablicos e militares: um assunto sempre pol\u00eamico – Blog do Servidor\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\"},\"datePublished\":\"2017-03-17T15:23:54+00:00\",\"author\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\"},\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/greve-de-servidores-publicos-e-militares-um-assunto-sempre-polemico\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/greve-de-servidores-publicos-e-militares-um-assunto-sempre-polemico\\\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/greve-de-servidores-publicos-e-militares-um-assunto-sempre-polemico\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Greve de servidores p\u00fablicos e militares: um assunto sempre pol\u00eamico\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/\",\"name\":\"Blog do Servidor\",\"description\":\"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513\",\"name\":\"Vera Batista\",\"url\":\"https:\\\/\\\/blogs2.correiobraziliense.com.br\\\/servidor\\\/author\\\/verabatista\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Greve de servidores p\u00fablicos e militares: um assunto sempre pol\u00eamico – Blog do Servidor","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/greve-de-servidores-publicos-e-militares-um-assunto-sempre-polemico\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Greve de servidores p\u00fablicos e militares: um assunto sempre pol\u00eamico – Blog do Servidor","og_description":"“\u00c9 necess\u00e1rio que os parlamentares sejam extremamente cautelosos na an\u00e1lise do tema, para n\u00e3o transformarem em letra morte o direito fundamental de greve, cuja previs\u00e3o constitucional, antes de configurar uma d\u00e1diva do legislador, foi resultado de intensa luta por parte dos servidores p\u00fablicos e de suas associa\u00e7\u00f5es de classe” Paulo Roberto Lemgruber Ebert* As quest\u00f5es que envolvem o direito de […]","og_url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/greve-de-servidores-publicos-e-militares-um-assunto-sempre-polemico\/","og_site_name":"Blog do Servidor","article_published_time":"2017-03-17T15:23:54+00:00","og_image":[{"width":500,"height":500,"url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-content\/uploads\/sites\/10\/2015\/10\/avatar2.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Vera Batista","twitter_card":"summary_large_image","twitter_misc":{"Escrito por":"Vera Batista","Est. tempo de leitura":"9 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/greve-de-servidores-publicos-e-militares-um-assunto-sempre-polemico\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/greve-de-servidores-publicos-e-militares-um-assunto-sempre-polemico\/"},"author":{"name":"Vera Batista","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"headline":"Greve de servidores p\u00fablicos e militares: um assunto sempre pol\u00eamico","datePublished":"2017-03-17T15:23:54+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/greve-de-servidores-publicos-e-militares-um-assunto-sempre-polemico\/"},"wordCount":1739,"commentCount":0,"keywords":["an\u00e1lise","associa\u00e7\u00f5es","assunto","classe","constitucional","direito","fundamental","greve","militares","parlamentares","pol\u00eamico","previs\u00e3o","p\u00fablicos","servidores"],"articleSection":["Servidor"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/greve-de-servidores-publicos-e-militares-um-assunto-sempre-polemico\/#respond"]}]},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/greve-de-servidores-publicos-e-militares-um-assunto-sempre-polemico\/","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/greve-de-servidores-publicos-e-militares-um-assunto-sempre-polemico\/","name":"Greve de servidores p\u00fablicos e militares: um assunto sempre pol\u00eamico – Blog do Servidor","isPartOf":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website"},"datePublished":"2017-03-17T15:23:54+00:00","author":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513"},"breadcrumb":{"@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/greve-de-servidores-publicos-e-militares-um-assunto-sempre-polemico\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/greve-de-servidores-publicos-e-militares-um-assunto-sempre-polemico\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/greve-de-servidores-publicos-e-militares-um-assunto-sempre-polemico\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Greve de servidores p\u00fablicos e militares: um assunto sempre pol\u00eamico"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#website","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/","name":"Blog do Servidor","description":"Todos os assuntos de interesse dos servidores p\u00fablicos.","potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/#\/schema\/person\/e522abf3a61711279025a7f7aeb1d513","name":"Vera Batista","url":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/author\/verabatista\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4639","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/users\/27"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4639"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4639\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":4640,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4639\/revisions\/4640"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4639"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4639"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4639"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}