{"id":4694,"date":"2017-03-22T15:40:27","date_gmt":"2017-03-22T18:40:27","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=4694"},"modified":"2017-03-22T15:40:27","modified_gmt":"2017-03-22T18:40:27","slug":"mpfdf-quer-planejamento-anule-norma-que-estabelece-provas-para-aposentadoria-especial-servidores","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/mpfdf-quer-planejamento-anule-norma-que-estabelece-provas-para-aposentadoria-especial-servidores\/","title":{"rendered":"MPF\/DF quer Planejamento anule norma que estabelece provas para aposentadoria especial a servidores"},"content":{"rendered":"
Inten\u00e7\u00e3o \u00e9 obrigar o governo a respeitar regras vigentes no momento da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o em condi\u00e7\u00f5es insalubres, penosas e perigosas na contagem do tempo necess\u00e1rio para aposentadoria.\u00a0Para o MPF\/DF, o endurecimento das regras, como a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o cumulativa de diversos documentos, fere a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca em que o segurado prestou o servi\u00e7o e viola o direito adquirido.<\/em> \u00a0 <\/span><\/div>\n
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Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF\/DF) pediu que a Justi\u00e7a anule parte de uma instru\u00e7\u00e3o normativa, de 2013, do Minist\u00e9rio de Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o (MPDG). O prop\u00f3sito \u00e9 impedir que os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais neguem pedidos de aposentadoria especial com base nessa norma, que alterou e restringiu o amplo e exemplificativo rol de provas de que dispunha o benefici\u00e1rio para a comprova\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de atividades insalubres, penosas e perigosas e passou a exigi-las de maneira cumulativa e taxativa. Para o MPF, a exig\u00eancia fere os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica, do direito adquirido e da legalidade, uma vez que as regras, \u00e0 \u00e9poca da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (antes de 1990), n\u00e3o previam as provas hoje exigidas. Outro pedido apresentado na A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica \u00e9 para que a Uni\u00e3o fa\u00e7a novo regramento que discipline o assunto, garantindo \u201campla possibilidade probat\u00f3ria\u201d das condi\u00e7\u00f5es de trabalho prestadas sob as regras anteriores.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a procuradora da Rep\u00fablica Eliana Pires Rocha apresenta um hist\u00f3rico do problema que tem origem em uma omiss\u00e3o legislativa. \u00c9 que, embora a Constitui\u00e7\u00e3o Federal tenha previsto a possibilidade de aposentadoria especial a servidores p\u00fablicos, at\u00e9 hoje n\u00e3o foram definidas as regras para garantir a efic\u00e1cia da norma constitucional, o que deveria ter ocorrido por meio de lei complementar aprovada pelo Congresso Nacional. De acordo com a a\u00e7\u00e3o, por causa do sil\u00eancio legislativo, muita gente precisou recorrer \u00e0 Justi\u00e7a para ter o direito assegurado. Atualmente o assunto \u00e9 regulado pela S\u00famula Vinculante 33, do Supremo Tribunal Federal, que determinou a aplica\u00e7\u00e3o, \u201cno que couber\u201d, das regras do Regime Geral da Previd\u00eancia Social para os servidores p\u00fablicos que pleiteiam a aposentadoria especial.<\/p>\n

Podem pedir a convers\u00e3o do tempo comum em especial os servidores que trabalharam em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos antes da vig\u00eancia da Lei 8.112\/90, quando as contrata\u00e7\u00f5es eram feitas pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas (CLT). Com a migra\u00e7\u00e3o do regime geral para o estatut\u00e1rio, essas pessoas passaram a ter dificuldades no momento de assegurar a contagem do \u201cper\u00edodo especial de servi\u00e7o laborado para fins de aposentadoria especial\u201d.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a procuradora explica que, s\u00f3 em 1995 o pa\u00eds passou a contar com normatiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que mencionava a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para se comprovar a periculosidade, insalubridade ou penosidade da atividade. Antes disso, os benef\u00edcios eram concedidos com base, apenas, em decretos que t\u00e3o somente listavam as atividades e os agentes qu\u00edmicos, f\u00edsicos e biol\u00f3gicos que justificavam a contagem diferenciada do tempo trabalhado. \u201cLogo, n\u00e3o havia a necessidade de se demonstrar a efetiva submiss\u00e3o dos trabalhadores \u00e0 nocividade presumida. Impunha-se somente a atesta\u00e7\u00e3o do enquadramento das categorias profissionais previstas nos decretos\u201d, enfatiza um dos trechos da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No servi\u00e7o p\u00fablico, o primeiro regramento foi a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa 07\/07, que dava ao servidor uma lista ampla de possibilidades para a comprova\u00e7\u00e3o do tempo de servi\u00e7o prestado em condi\u00e7\u00f5es especiais. Era poss\u00edvel, por exemplo, apresentar contracheques com o registro do recebimento de adicionais e gratifica\u00e7\u00f5es por insalubridade. Tamb\u00e9m valiam como prova as informa\u00e7\u00f5es das carteiras de trabalho e at\u00e9 relat\u00f3rios de atividade.<\/p>\n

Inova\u00e7\u00e3o irregular<\/b><\/p>\n

Essa realidade mudou de forma significativa em 2013, quando passou a vigorar a Orienta\u00e7\u00e3o Normativa 15, editada pelo Minist\u00e9rio do Planejamento. O novo ato normativo estabeleceu o que o MPF classificou com \u201ctarifa\u00e7\u00e3o de provas\u201d, alterando as exig\u00eancias para comprova\u00e7\u00e3o de que o trabalhador ficou exposto \u00e0s condi\u00e7\u00f5es nocivas \u00e0 sa\u00fade que garantem a aposentadoria especial. Para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o endurecimento das regras, como a exig\u00eancia de apresenta\u00e7\u00e3o cumulativa de diversos documentos, fere a legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca em que o segurado prestou o servi\u00e7o e viola o direito adquirido.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, reitera o MPF, n\u00e3o \u00e9 plaus\u00edvel exigir uma comprova\u00e7\u00e3o recente de quem exercia atividades em um ambiente insalubre h\u00e1 d\u00e9cadas, j\u00e1 que a realidade do local pode ter sido alterada ao longo do tempo, dada \u201ca constante necessidade de preserva\u00e7\u00e3o e de moderniza\u00e7\u00e3o das estruturas f\u00edsicas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e do pr\u00f3prio servi\u00e7o prestado. Fato \u00e9 que o largo per\u00edodo transcorrido desde a realiza\u00e7\u00e3o das atividades especiais bem como a din\u00e2mica natural do servi\u00e7o p\u00fablico apontam para uma prov\u00e1vel modifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es ambientais em que desenvolvido o trabalho nas d\u00e9cadas de 70 e 80\u201d, destaca a procuradora Eliana Rocha.<\/p>\n

A a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ser\u00e1 analisada em uma das varas federais do Distrito Federal. O MPF solicitou que, antes da aprecia\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito dos pedidos, seja concedida liminar para que os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o suspendam de forma imediata as exig\u00eancias previstas na orienta\u00e7\u00e3o normativa n\u00ba 15.<\/p>\n

Clique aqui para ter acesso \u00e0 integra da a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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