Especialistas em Direito do Trabalho ressaltam que se a lei for sancionada pelo presidente Michel Temer, haver\u00e1 permiss\u00e3o para terceiriza\u00e7\u00e3o de qualquer atividade e isso implicar\u00e1 em riscos aos direitos e a sa\u00fade do trabalhador, al\u00e9m de ser um caminho para o nepotismo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e tamb\u00e9m para a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados aprovou, na noite de ontem (22), o Projeto de Lei 4302\/98, que permite o uso da terceiriza\u00e7\u00e3o em todas as \u00e1reas, ou seja, para atividade-fim e atividade-meio das empresas.<\/p>\n
O advogado Jo\u00e3o Gabriel Lopes, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Roberto Caldas, Mauro Menezes & Advogados, opina que com a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita aprovada pela C\u00e2mara, ap\u00f3s ressuscitar proposta de 1998, ficar\u00e1 completamente distorcida a rela\u00e7\u00e3o de emprego.<\/p>\n
Segundo Lopes, os riscos s\u00e3o in\u00fameros. \u201cOs sal\u00e1rios dos terceirizados s\u00e3o, em m\u00e9dia, 27% menores que os de trabalhadores efetivos. Impulsionam-se as desigualdades de g\u00eanero e ra\u00e7a no mercado de trabalho, rompendo-se com elementos de igualdade consolidados pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, j\u00e1 que trabalhadores que desempenham as mesmas fun\u00e7\u00f5es em um mesmo estabelecimento poder\u00e3o passar a ser contratados por empresas diferentes, dificultando-se o reconhecimento das equipara\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias\u201d, aponta.<\/p>\n
O doutor em Direito do Trabalho e professor da p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o da PUC-SP, Ricardo Pereira de Freitas Guimar\u00e3es, acredita que a possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o em todas as atividades poder\u00e1 gerar subempregos e n\u00e3o empregos.<\/p>\n
\u201cOutro ponto desfavor\u00e1vel diz respeito a vincula\u00e7\u00e3o sindical. Em regra, os empregados terceirizados s\u00e3o vinculados a sindicatos bem mais fracos e que possuem direitos bem inferiores aos das empresas tomadoras. De outro lado, a Justi\u00e7a do Trabalho nos revela que grande parte dessas empresas prestadoras de servi\u00e7os s\u00e3o pequenas e sem grande f\u00f4lego patrimonial, o que as torna vulner\u00e1veis perante o mercado. Isso tem duas consequ\u00eancias: primeiro, certamente o valor salarial do empregado cair\u00e1 pela press\u00e3o do contrato comercial realizado entre as empresas contratante e contratada e por segundo, aus\u00eancia de estofo financeiro para honrar e garantir obriga\u00e7\u00f5es (inclusive vinculadas ao ambiente e seguran\u00e7a do trabalho). O que pode ocasionar tanto a quebra da empresa como a eleva\u00e7\u00e3o do n\u00famero de acidentes\u201d, explica o professor.<\/p>\n
O advogado Ruslan Stuchi, especialista em Direito do Trabalho e s\u00f3cio do Stuchi Advogados, explica que o projeto aprovado pelos parlamentares retira diretos trabalhistas de forma direta dos empregados e possui uma s\u00e9rie de falhas que podem gerar graves problemas. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o aprovada \u00e9 falha em n\u00e3o responsabilizar diretamente a tomadora de servi\u00e7o em caso de viola\u00e7\u00e3o por parte dos direitos trabalhistas do empregado. Ou seja, aumentar\u00e1 as fraudes trabalhistas e o empregado, em muitos casos, n\u00e3o ter\u00e1 a garantia dos seus direitos. Vale exemplificar que in\u00fameras empresas prestadoras de servi\u00e7o n\u00e3o t\u00eam capital para adimplir uma poss\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o de uma a\u00e7\u00e3o trabalhista. Atualmente, caso a empresa n\u00e3o pague tais direitos, a empresa tomadora de servi\u00e7o \u00e9 respons\u00e1vel de forma subsidi\u00e1ria, sendo que esta nova legisla\u00e7\u00e3o tira a responsabilidade da empresa tomadora sobre eventuais d\u00edvidas trabalhistas\u201d, explica.<\/p>\n
Segundo Stuchi, na pr\u00e1tica, \u201ccertamente haver\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o de empresas de “fachada” que n\u00e3o det\u00eam patrim\u00f4nio para saldar d\u00edvidas, fazendo explora\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e posteriormente violando direitos dos seus empregados. Isso ser\u00e1 o caminho para precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no pa\u00eds\u201d.<\/p>\n
Na vis\u00e3o do advogado Jo\u00e3o Badari, s\u00f3cio do Aith, Badari e Luchin Advogados, o principal retrocesso no texto aprovado \u00e9 o que prev\u00ea que o trabalhador terceirizado s\u00f3 pode cobrar o pagamento de direitos trabalhistas da empresa tomadora de servi\u00e7o ap\u00f3s se esgotarem os bens da empresa que terceiriza.<\/p>\n
Badari estima que um terceirizado custe 30% a menos para o empregador. \u201cCom a aprova\u00e7\u00e3o, tememos pela precariza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o trabalhista, pois a nova legisla\u00e7\u00e3o incentivar\u00e1 as empresas a demitirem trabalhadores que est\u00e3o sob o regime CLT para contratar terceirizados, com remunera\u00e7\u00e3o menor\u201d.<\/p>\n
Mais a\u00e7\u00f5es e maior tempo na Justi\u00e7a<\/strong><\/p>\n Freitas Guimar\u00e3es aposta que a responsabilidade apenas subsidi\u00e1ria das empresas elevar\u00e1 o tempo para que o trabalhador receba eventuais direitos sonegados e aumentar\u00e1 o n\u00famero de processos na Justi\u00e7a. \u201cTendo em vista que num primeiro momento, o juiz buscar\u00e1 primeiro receber da empresa dita terceirizada para depois ingressar no patrim\u00f4nio do contratante da empresa. Isso aumentar\u00e1 o n\u00famero de processos e o tempo de tramita\u00e7\u00e3o dos mesmos, ou seja, como sempre a lei dar\u00e1 privil\u00e9gios aos grandes empres\u00e1rios \u00e0s expensas dos brasileiros que realmente trabalham para a constru\u00e7\u00e3o da na\u00e7\u00e3o\u201d, avalia o professor.<\/p>\n Risco de nepotismo <\/strong><\/p>\n O advogado Jo\u00e3o Gabriel tamb\u00e9m defende que do ponto de vista da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o risco est\u00e1 na possibilidade de o Estado terceirizar qualquer de suas fun\u00e7\u00f5es, podendo-se legitimar pr\u00e1ticas como o nepotismo e a substitui\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico pela contrata\u00e7\u00e3o de empresas sem lastro financeiro ou capacidade de prestar servi\u00e7os p\u00fablicos eficientes. \u201cNesse caso, o trabalhador deixa de ser sujeito de direitos e passa a ser objeto de uma opera\u00e7\u00e3o comercial entre uma empresa tomadora de servi\u00e7os e uma fornecedora desses mesmos servi\u00e7os\u201d, diz<\/p>\n O especialista tamb\u00e9m refor\u00e7a que, do ponto de vista da sa\u00fade, os trabalhadores terceirizados est\u00e3o submetidos a condi\u00e7\u00f5es mais prec\u00e1rias de seguran\u00e7a e correm at\u00e9 quatro vezes mais riscos de sofrerem acidentes de trabalho que aqueles diretamente contratados.<\/p>\n Trabalho tempor\u00e1rio <\/strong><\/p>\n Stuchi alerta que o projeto aprovado na C\u00e2mara tamb\u00e9m prev\u00ea o aumento do prazo do trabalho tempor\u00e1rio de no m\u00e1ximo 90 para 180 dias. \u201cO problema neste caso \u00e9 que, certamente, haver\u00e1 a diminui\u00e7\u00e3o de sal\u00e1rio dos empregados, tendo em vista que a tomadora poder\u00e1 contratar empresas que possam ter empregados com piso salarial mais baixo, al\u00e9m de que com a prorroga\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de experi\u00eancia, os empregadores poder\u00e3o tomar medidas de n\u00e3o renova\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho do empregado, utilizando apenas o per\u00edodo de 180 dias deste obreiro e dispensando ap\u00f3s este per\u00edodo para n\u00e3o pagar direitos como o aviso pr\u00e9vio e a multa sobre o FGTS\u201d.<\/p>\n Badari ressalta que os 180 dias de prazo para o\u00a0 trabalhador tempor\u00e1rio poder\u00e3o ser utilizados para contrata\u00e7\u00e3o de empregado em per\u00edodos de greve.<\/p>\n Ponto positivo<\/strong><\/p>\n O especialista em Direito e Processo do Trabalho, Danilo Pieri Pereira, do escrit\u00f3rio Baraldi M\u00e9lega Advogados pontua que a regulamenta\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o deve trazer maior seguran\u00e7a \u00e0s empresas e aos trabalhadores.<\/p>\n \u201cA lei dever\u00e1 diminuir a inseguran\u00e7a jur\u00eddica sobre o tema, causada pela inexist\u00eancia de unanimidade acerca dos conceitos de atividade-fim e atividade-meio. Se sancionada pelo presidente da Rep\u00fablica, a lei passar\u00e1 a impor obriga\u00e7\u00e3o ao tomador de servi\u00e7os em garantir a sa\u00fade e seguran\u00e7a dos trabalhadores terceirizados, al\u00e9m de obrig\u00e1-lo como correspons\u00e1vel subsidiariamente pelas d\u00edvidas da empresa prestadora a seus empregados, o que n\u00e3o existe em nenhum texto legal atualmente\u201d, diz.<\/p>\n Segundo o advogado, a aprova\u00e7\u00e3o do projeto pela C\u00e2mara significa um avan\u00e7o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no pa\u00eds para contemplar a crescente especializa\u00e7\u00e3o do mercado. \u201cA nova lei se revela fundamental como um dos passos necess\u00e1rios \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o contra a crise, com a possibilidade de surgimento de novas vagas de emprego formal, nos mais diversos segmentos da economia\u201d, avaliou o Pieri.<\/p>\n <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Especialistas em Direito do Trabalho ressaltam que se a lei for sancionada pelo presidente Michel Temer, haver\u00e1 permiss\u00e3o para terceiriza\u00e7\u00e3o de qualquer atividade e isso implicar\u00e1 em riscos aos direitos e a sa\u00fade do trabalhador, al\u00e9m de ser um caminho para o nepotismo na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e tamb\u00e9m para a precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es trabalhistas. 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