A aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados do projeto de lei que permite a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita e o aumento do per\u00edodo para trabalho tempor\u00e1rio vai gerar um fluxo maior de contrata\u00e7\u00f5es e, principalmente, dar\u00e1 estabilidade jur\u00eddica aos aproximadamente 12 milh\u00f5es de empregos neste formato. Advogados especializados em direito do trabalho atestam que a norma dar\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas que optarem pela medida. \u00c9 o que afirma\u00a0o advogado\u00a0Marcel Daltro, do escrit\u00f3rio Nelson Wilians e Advogados Associados. \u201cO texto aprovado atualiza, mesmo que em parte, as leis trabalhistas brasileiras. O tema cobre uma grande lacuna em nossa legisla\u00e7\u00e3o e regulamenta um longo debate existente, que influencia a vida de milhares de cidad\u00e3os, empresas e entidades\u201d, diz ele.<\/p>\n
Segundo o advogado, infelizmente, o tema foi tratado diante de forte clamor popular, press\u00e3o do governo e grave crise econ\u00f4mica e pol\u00edtica. \u201cN\u00e3o h\u00e1 como negar que este cen\u00e1rio, de alguma forma, influenciou no deslinde do caso. As novas regras estabelecidas flexibilizam consideravelmente o cen\u00e1rio com o claro recado de que uma das inten\u00e7\u00f5es \u00e9 reduzir a taxa de desemprego no pa\u00eds. Por outro lado, pontos que poderiam gerar um aumento exagerado do ajuizamento de a\u00e7\u00f5es trabalhistas foram regulamentados na lei. Resta-nos agora aguardar como isto ocorrer\u00e1 na pr\u00e1tica, quais ser\u00e3o suas consequ\u00eancias efetivas nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho e como isto ser\u00e1 levado para os tribunais nas novas discuss\u00f5es”, comenta.<\/p>\n
De acordo com\u00a0Carlos Eduardo Dantas Costa, especialista em direito do trabalho e s\u00f3cio da Peixoto & Cury Advogados, \u201ca medida \u00e9 fundamental para dar dinamismo \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho e seguran\u00e7a jur\u00eddica nas contrata\u00e7\u00f5es. A terceiriza\u00e7\u00e3o, na forma como prevista no projeto est\u00e1 em linha com a realidade mundial e contribui para competitividade do Brasil no \u00e2mbito global\u201d.<\/p>\n
Para a advogada\u00a0Eliane Ribeiro Gago, s\u00f3cia da DGCGT Advogados, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida quanto \u00e0 necessidade da regulamenta\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim por meio de uma lei, j\u00e1 que \u00e9 uma realidade e n\u00e3o poderia ser proibida baseada em um enunciado do TST. \u201cCom a aprova\u00e7\u00e3o desse projeto, haver\u00e1 maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas. Eventuais abusos e ilicitudes dever\u00e3o ser coibidas caso a caso para evitar preju\u00edzos aos trabalhadores. O que estava acontecendo \u00e9 a veda\u00e7\u00e3o indiscriminada da terceiriza\u00e7\u00e3o de atividade-fim sem base f\u00e1tica alguma e por mera posi\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica, o que \u00e9 inadmiss\u00edvel sob o ponto de vista legal\u201d, diz.<\/p>\n
“Essa flexibiliza\u00e7\u00e3o \u00e9 muito importante para o desenvolvimento. A terceiriza\u00e7\u00e3o da atividade-fim n\u00e3o acabar\u00e1 com a CLT, como muitos t\u00eam dito. Al\u00e9m de causar desemprego, a legisla\u00e7\u00e3o atual gera problemas na reten\u00e7\u00e3o de talentos. A contrata\u00e7\u00e3o CLT pode ser um diferencial nesse contexto, de modo que as partes poder\u00e3o escolher qual \u00e9 o modelo mais adequado para cada situa\u00e7\u00e3o”, afirma\u00a0Alexandre Zavaglia Coelho, professor da Faculdade de Direito do IDP-S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Para o tamb\u00e9m professor da Faculdade de Direito do IDP-SP\u00a0Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, a nova regra atualiza as rela\u00e7\u00f5es do trabalho para como elas acontecem na pr\u00e1tica. \u201cSem um marco legal definido, abusos vinham sendo cometidos e quest\u00f5es atinentes \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica dos empregadores eram quase ignoradas pela Justi\u00e7a do Trabalho.\u00a0O que n\u00e3o podia continuar era absurda incerteza na qual a terceiriza\u00e7\u00e3o se dava no mundo dos fatos. Nesse sentido, ainda que muitos critiquem aspectos da nova legisla\u00e7\u00e3o, sua exist\u00eancia atualiza as rela\u00e7\u00f5es de trabalho. As transforma\u00e7\u00f5es sociais pedem adapta\u00e7\u00f5es legislativas. Nesse tema, h\u00e1 d\u00e9cadas esper\u00e1vamos alguma esp\u00e9cie de regulamenta\u00e7\u00e3o que se aplicasse \u00e0quilo que j\u00e1 \u00e9 praticado h\u00e1 muito tempo no Brasil e no mundo todo”.<\/p>\n
A advogada\u00a0Paula Corina Santone,\u00a0s\u00f3cia e respons\u00e1vel pela \u00e1rea Trabalhista do escrit\u00f3rio Rayes & Fagundes Advogados Associados,\u00a0diz que o texto-base aprovado n\u00e3o faz refer\u00eancia direta \u00e0s express\u00f5es \u201catividade-meio\u201d e \u201catividade-fim\u201d, mas permite a terceiriza\u00e7\u00e3o independentemente do ramo da empresa contratante, n\u00e3o se configurando o v\u00ednculo empregat\u00edcio entre os trabalhadores ou s\u00f3cios da empresa prestadora de servi\u00e7os e a empresa tomadora. \u201cH\u00e1 apenas previs\u00e3o de responsabilidade subsidi\u00e1ria da empresa tomadora na hip\u00f3tese de n\u00e3o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas por parte da empresa prestadora de servi\u00e7os\u201d, observa.<\/p>\n
Ela ressalta que a mudan\u00e7a n\u00e3o prejudica o trabalhador em caso de acidentes de trabalho, um dos argumentos usados conta a terceiriza\u00e7\u00e3o: \u201cuma das maiores cr\u00edticas que sempre foi feita \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o diz respeito \u00e0 precariza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho dela decorrentes, notadamente em raz\u00e3o dos altos \u00edndices de acidentes do trabalho. Da\u00ed porque se buscou atribuir a responsabilidade \u00e0 contratante por esse aspecto ligado \u00e0s condi\u00e7\u00f5es de trabalho, com vistas a representar uma garantia ao trabalhador, al\u00e9m de contribuir para a melhoria do ambiente laboral\u201d, ressalta.<\/p>\n
\u00c9 o que tamb\u00e9m afirma a advogada e ex-desembargadora do TRT-SP Maria Aparecida Pellegrina, do escrit\u00f3rio Pellegrina & Monteiro Advogados.\u00a0“O Projeto de Lei cuidou de assegurar aos trabalhadores terceirizados todos os direitos trabalhistas, em especial relativos \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade, para evitar a precariza\u00e7\u00e3o do trabalho, como prev\u00ea seu artigo 20, par\u00e1grafo 2\u00ba”.<\/p>\n
Limites espec\u00edficos<\/strong><\/p>\n Caso seja sancionada, a futura nova lei ter\u00e1 meios de combater poss\u00edveis abusos, na opini\u00e3o da advogada Maria Aparecida Pellegrina. Um dos exemplos \u00e9 a proibi\u00e7\u00e3o do desvio de finalidade da contrata\u00e7\u00e3o de terceirizados. “Tomando por base o exemplo da f\u00e1brica de camisas, em que um trabalhador contratado, via empresa terceirizada, para pregar unicamente os bot\u00f5es nas pe\u00e7as, n\u00e3o pode, em tese, fazer tamb\u00e9m os cortes. Essa hip\u00f3tese seria aceit\u00e1vel se houvesse um contrato de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, com a expressa possibilidade das atividades adicionais”, explica. A previs\u00e3o est\u00e1 no artigo 20, par\u00e1grafo 3\u00ba, do projeto aprovado.<\/p>\n J\u00e1 para as empresas, Pellegrina destaca que, em caso de d\u00edvidas da terceirizada com seus empregados, a empresa contratante n\u00e3o ser\u00e1 mais respons\u00e1vel solid\u00e1ria pelos pagamentos, mas apenas subsidi\u00e1ria. “A regra de responsabilidade determinada pela nova lei no artigo 21 \u00e9 a de subsidiariedade, ou seja: somente ap\u00f3s o esvaziamento dos bens da contratada para pagamento dos direitos trabalhistas poder-se-\u00e1 atingir os bens da contratante”, explica. Ela alerta, no entanto, que a lei prev\u00ea puni\u00e7\u00f5es por fraudes, como empresas do mesmo grupo subcontratarem umas \u00e0s outras.<\/p>\n A advogada lembra, no entanto, que a lei n\u00e3o admite a terceiriza\u00e7\u00e3o para trabalhos dom\u00e9sticos, nem para atividades do setor p\u00fablico que demandem concurso p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A aprova\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara dos Deputados do projeto de lei que permite a terceiriza\u00e7\u00e3o irrestrita e o aumento do per\u00edodo para trabalho tempor\u00e1rio vai gerar um fluxo maior de contrata\u00e7\u00f5es e, principalmente, dar\u00e1 estabilidade jur\u00eddica aos aproximadamente 12 milh\u00f5es de empregos neste formato. Advogados especializados em direito do trabalho atestam que a norma dar\u00e1 seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s empresas que optarem […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[265,5577,847,2603,390,620,5576,2890,208,2784,1251,19],"class_list":["post-4724","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-advogados","tag-contrataccoes","tag-debate","tag-empregos","tag-empresas","tag-estabilidade","tag-irestrita","tag-juridica","tag-seguranca","tag-temporario","tag-terceirizacao","tag-trabalhadores"],"yoast_head":"\n