{"id":4751,"date":"2017-03-28T15:15:35","date_gmt":"2017-03-28T18:15:35","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=4751"},"modified":"2017-03-28T15:15:35","modified_gmt":"2017-03-28T18:15:35","slug":"as-peculiaridades-da-carreira-militar-sao-incompativeis-com-reforma-da-previdencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/as-peculiaridades-da-carreira-militar-sao-incompativeis-com-reforma-da-previdencia\/","title":{"rendered":"As peculiaridades da carreira militar s\u00e3o incompat\u00edveis com a reforma da Previd\u00eancia"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>Wolmer de Almeida Janu\u00e1rio e Maria Regina de Sousa Janu\u00e1rio*<\/strong><\/em><\/p>\n<p>Est\u00e1 em discuss\u00e3o no Congresso Nacional a reforma da Previd\u00eancia Social. Entre todas as pol\u00eamicas, desde o an\u00fancio da proposta de altera\u00e7\u00e3o do sistema previdenci\u00e1rio brasileiro pela equipe econ\u00f4mica de Michel Temer, est\u00e1 a exclus\u00e3o dos integrantes das For\u00e7as Armadas. Apesar da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287\/16 para os trabalhadores privados, rurais e servidores p\u00fablicos precisar de ajustes, a decis\u00e3o de n\u00e3o incluir os militares neste primeiro momento foi correta, pois a carreira tem particularidades que s\u00e3o incompat\u00edveis com os regimes englobados na reforma.<\/p>\n<p>A principal caracter\u00edstica \u00e9 que, ao contr\u00e1rio do que ocorre com o trabalhador civil, o militar n\u00e3o se aposenta. Vale ressaltar que, atualmente, ao completar 30 anos de efetivo servi\u00e7o militar, ele \u00e9 transferido para a reserva remunerada podendo ser, inclusive, novamente convocado para o trabalho. Importante tamb\u00e9m esclarecer que os militares das For\u00e7as Armadas n\u00e3o t\u00eam previd\u00eancia, pois s\u00e3o custeados pelo Tesouro Nacional. E os militares, mesmo na reserva, contribuem para a pens\u00e3o militar que \u00e9 destinada aos seus dependentes legais.<\/p>\n<p>A profiss\u00e3o militar tem caracter\u00edsticas pr\u00f3prias com rela\u00e7\u00e3o aos direitos trabalhistas, como por exemplo: os militares n\u00e3o fazem jus a remunera\u00e7\u00e3o do trabalho noturno superior ao do trabalho diurno; est\u00e3o dispon\u00edveis 24 horas por dia \u2013 dedica\u00e7\u00e3o exclusiva &#8211; isto \u00e9, trabalham muito mais que a m\u00e9dia dos trabalhadores da iniciativa privada e servidores civis; n\u00e3o t\u00eam direito a repouso semanal remunerado; n\u00e3o t\u00eam direito ao adicional de periculosidade e hora extra; os militares n\u00e3o recolhem o Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS); os militares n\u00e3o podem participar de atividades pol\u00edticas e os militares n\u00e3o podem se sindicalizar.<\/p>\n<p>Em raz\u00e3o desse regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, de acordo com estudos realizados pelo Minist\u00e9rio da Defesa, os 30 anos de efetivo servi\u00e7o militar que \u00e9 a condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para o militar ser transferido para a reserva remunerada, correspondem na verdade a 44 anos de servi\u00e7o. Assim, os militares trabalham muito mais que os trabalhadores da iniciativa privada e servidores p\u00fablicos civis.<\/p>\n<p>Os militares est\u00e3o tamb\u00e9m sujeitos a uma grande mobilidade geogr\u00e1fica, as chamadas transfer\u00eancias por necessidade do servi\u00e7o. Essa caracter\u00edstica imp\u00f5e sacrif\u00edcios n\u00e3o s\u00f3 ao militar, mas para toda a fam\u00edlia, j\u00e1 que a mudan\u00e7a constante de cidade dificulta a constru\u00e7\u00e3o de um patrim\u00f4nio para a fam\u00edlia, prejudica a educa\u00e7\u00e3o dos filhos e imp\u00f5e restri\u00e7\u00f5es ao c\u00f4njuge para que exer\u00e7a atividade remunerada.<\/p>\n<p>E por consequ\u00eancia dessas particularidades \u00e9 que n\u00e3o se deve impor aos militares das For\u00e7as Armadas a mesma regra seguida pelos trabalhadores da iniciativa privada. E qualquer mudan\u00e7a que se pensa em fazer deve ser precedida de um estudo aprofundado para n\u00e3o impor ainda mais sacrif\u00edcios aos militares, que atualmente s\u00e3o muito mal remunerados, percebendo soldos bem inferiores aos das Pol\u00edcias Militares de alguns estados, como por exemplo, da Pol\u00edcia Militar do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal.<\/p>\n<p>De acordo com estudos do Minist\u00e9rio da Defesa, o militar contribui em m\u00e9dia 62 anos para a pens\u00e3o militar. Pelas regras atuais, os militares t\u00eam uma contribui\u00e7\u00e3o mensal de 7,5% de suas remunera\u00e7\u00f5es. Este valor n\u00e3o \u00e9 utilizado para custear uma aposentadoria, mas as pens\u00f5es as quais os familiares t\u00eam direito em caso de morte. E no caso de falecimento do militar existe uma ordem de concess\u00e3o da pens\u00e3o militar prevista na Lei n\u00ba 3.765\/60.<\/p>\n<p>Primeiramente, este direito se transmite ao c\u00f4njuge, e seguindo esta ordem temos o companheiro ou companheira designada ou que comprove uni\u00e3o est\u00e1vel como entidade familiar; pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pens\u00e3o aliment\u00edcia. Na sequ\u00eancia desta linha est\u00e3o os filhos ou enteados at\u00e9 21 anos de idade ou at\u00e9 24 anos de idade, se estudantes universit\u00e1rios ou, se inv\u00e1lidos, enquanto durar a invalidez; e menor sob guarda ou tutela at\u00e9 21 anos de idade ou, se estudante universit\u00e1rio, at\u00e9 24 anos de idade ou, se inv\u00e1lido, enquanto durar a invalidez.<\/p>\n<p>Seguindo a linha de pensamento do Governo Federal na reforma para os trabalhadores urbanos, rurais e funcion\u00e1rios p\u00fablicos, a principal mudan\u00e7a a ser realizada seria na cria\u00e7\u00e3o da idade m\u00ednima para ir a reserva. Recentemente, o Minist\u00e9rio da Defesa informou que existe uma proposta para alterar a idade para passar \u00e0 reserva de 55 a 70 anos. Hoje essas idades variam de 44 anos (soldado e marinheiro) at\u00e9 66 (general de Ex\u00e9rcito, almirante de esquadra e tenente-brigadeiro).<\/p>\n<p>Entretanto, quem fala em aumentar para 70 anos o limite de idade para a reserva desconhece as peculiaridades da profiss\u00e3o militar. A vida militar envolve risco de vida di\u00e1rio nos treinamentos, as atividades militares exigem aptid\u00e3o f\u00edsica do militar, e a Na\u00e7\u00e3o precisa contar com um efetivo jovem em condi\u00e7\u00f5es f\u00edsicas de ser empregado em caso de necessidade. \u00c9 imposs\u00edvel exigir de um militar com mais de 50 anos que o mesmo participe das atividades militares que s\u00e3o exaustivas.<\/p>\n<p>Portanto, antes de qualquer mudan\u00e7a, o governo deve respeitar as peculiaridades da carreira militar, pois os militares al\u00e9m do risco de morte n\u00e3o possuem diversos direitos trabalhistas.<\/p>\n<p><em><strong>*Wolmer de Almeida Janu\u00e1rio e Maria Regina de Sousa Janu\u00e1rio<\/strong><\/em> s\u00e3o especialistas em Direito Militar e s\u00f3cios do escrit\u00f3rio Janu\u00e1rio Advocacia<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Wolmer de Almeida Janu\u00e1rio e Maria Regina de Sousa Janu\u00e1rio* Est\u00e1 em discuss\u00e3o no Congresso Nacional a reforma da Previd\u00eancia Social. 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