O uso da condu\u00e7\u00e3o coercitiva em opera\u00e7\u00f5es da Pol\u00edcia Federal foi criticado pelo advogado constitucionalista e cientista pol\u00edtico Marcus Vinicius Macedo Pessanha, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Nelson Wilians e Advogados Associados, ao comentar a opera\u00e7\u00e3o “O Quinto do Ouro”, que investiga pagamentos de propina de dinheiro desviado de contratos com \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos para agentes do Estado do Rio de Janeiro. Entre os alvos da opera\u00e7\u00e3o, est\u00e1 o presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), deputado Jorge\u00a0Picciani (PMDB), e cinco conselheiros do\u00a0TCE-RJ\u00a0(Tribunal de Contas do Estado).<\/p>\n
\u201cO art. 260, do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP), \u00e9 claro no sentido de que a condu\u00e7\u00e3o coercitiva somente deveria ter aplicabilidade no caso de descumprimento de anterior intima\u00e7\u00e3o, e no \u00e2mbito de um processo judicial. Todavia, suspeitos t\u00eam sido conduzidos coercitivamente ainda durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o, e sem que qualquer notifica\u00e7\u00e3o ou intima\u00e7\u00e3o anterior tenha sido expedida, em uma interpreta\u00e7\u00e3o eminentemente ampliativa\u201d, critica o advogado. Ele lembra que a condu\u00e7\u00e3o coercitiva j\u00e1 foi aplicada mais de 200 vezes somente na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato. \u201cA medida viola uma s\u00e9rie de dispositivos e princ\u00edpios constitucionais, tais como a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, o direito ao sil\u00eancio, o direito a n\u00e3o produzir prova contra si mesmo, o devido processo legal, a ampla defesa, o contradit\u00f3rio e o sistema acusat\u00f3rio, todos essenciais a tutela das liberdades individuais em qualquer Estado Democr\u00e1tico de Direito que se preze\u201d, afirma.<\/p>\n
Marcus Vinicius diz que \u201ca condu\u00e7\u00e3o coercitiva de suspeitos em verdadeiros espet\u00e1culos p\u00fablicos tem se convertido em pr\u00e9-julgamentos popularescos que produzem danos irrepar\u00e1veis a pessoas que ainda n\u00e3o tiveram a oportunidade de exercer seu direito de defesa em um processo regularmente formado. Esta espetaculariza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua, repetida e exagerada, termina por exercer um papel antidemocr\u00e1tico na sociedade, pois banaliza os abusos cometidos contra cidad\u00e3os que ainda n\u00e3o s\u00e3o sequer r\u00e9us\u201d. Para ele, \u201ca viola\u00e7\u00e3o de direitos e garantias fundamentais, desta maneira, assume um vi\u00e9s perigoso de divers\u00e3o p\u00fablica e irrespons\u00e1vel que pode degenerar no enfraquecimento das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e pol\u00edticas\u201d.<\/p>\n
Para Fernando Fernandes, criminalista s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Fernando Fernandes Advogados, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal est\u00e1 defendendo poderes ilegais do estado policial, com condu\u00e7\u00f5es coercitivas il\u00edcitas. \u201cEnquanto, o desenvolvimento da humanidade se deu com o reconhecimento dos limites dos poderes do Estado frente \u00e0s garantias do cidad\u00e3o, defrontamo-nos, no Brasil, com ju\u00edzes e promotores que podem tudo. Sustentam-se em mitos como \u2018liberdade de decidir\u2019 e \u2018poder geral de cautela\u2019, que nada mais s\u00e3o do que argumentos para o desrespeito \u00e0 lei processual e \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o\u201d, critica ele.<\/p>\n
O advogado Luiz Fernando de Camargo Prudente do Amaral, professor da Faculdade de Direito do IDP S\u00e3o Paulo, tamb\u00e9m comentou as condu\u00e7\u00f5es coercitivas desta quarta-feira, sob outro ponto de vista. “Tribunais e Conselhos de contas s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os que auxiliam o Poder Legislativo na tarefa de fiscalizar as atividades do Poder Executivo e a gest\u00e3o das contas p\u00fablicas. A opera\u00e7\u00e3o que implicou a pris\u00e3o de cinco dos sete membros do Tribunal de Contas do Rio traz enorme preocupa\u00e7\u00e3o. O envolvimento desses agentes p\u00fablicos revela a fragilidade do controle administrativo em rela\u00e7\u00e3o a contratos e \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento. O p\u00e9ssimo exemplo do TCE-RJ pode existir em outros Estados da Federa\u00e7\u00e3o. Felizmente, as investiga\u00e7\u00f5es t\u00eam revelado essa rela\u00e7\u00e3o prom\u00edscua que precisa ser apresentada \u00e0 sociedade e devidamente punida pelo Poder Judici\u00e1rio. Ofende diretamente o Estado Democr\u00e1tico de Direito a participa\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o e controle em esquemas de corrup\u00e7\u00e3o”, avalia.<\/p>\n
No entender do criminalista e constitucionalista Adib Abdouni, o fato de o cidad\u00e3o ser alvo de investiga\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal n\u00e3o autoriza o emprego a\u00e7odado da condu\u00e7\u00e3o coercitiva, \u201csem que haja, antes disso, a postura renitente do investigado em n\u00e3o atender as intima\u00e7\u00f5es para o interrogat\u00f3rio \u2013 a revelar seu desinteresse injustificado de colaborar com a investiga\u00e7\u00e3o\u201d. Ele destaca, ainda, que o artigo 260 do CPP s\u00f3 chancela essa medida \u201cde forma excepcional, sob pena do ato ganhar n\u00edtidos contornos de intimida\u00e7\u00e3o e arbitrariedade, o que \u00e9 vedado pelo ordenamento jur\u00eddico\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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