A retirada dos servidores estaduais e municipais da reforma da Previd\u00eancia anunciada pelo governo gerou a d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s regras de aposentadoria dos magistrados. Embora o ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, tenha defendido que as regras sejam as mesmas para ju\u00edzes federais e estaduais, isso n\u00e3o foi especificado na Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) n\u00ba 287.<\/p>\n
O deputado Arthur Maia (PPS-BA), relator da reforma na C\u00e2mara, tem posicionamento semelhante ao de Padilha. Segundo ele, a reforma deve valer para todos os integrantes da Magistratura e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, por respeito ao princ\u00edpio da unicidade. Maia afirmou recentemente que n\u00e3o incluir\u00e1 no relat\u00f3rio a emenda proposta por Lincoln Portela (PRB-MG), que busca retirar os magistrados e integrantes do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) da reforma.<\/p>\n
Para o consultor legislativo do Senado Federal Leonardo Rolim, especialista em Previd\u00eancia, qualquer que seja a decis\u00e3o deve estar muito bem explicada no texto, sob risco de aumento da judicializa\u00e7\u00e3o. \u201cUma possibilidade \u00e9 dizer que os membros do judici\u00e1rio de todos os n\u00edveis est\u00e3o na regra geral, mudando o texto da PEC. Outra \u00e9 mudar o texto constitucional, o que seria mais dif\u00edcil\u201d, explicou.<\/p>\n
Tanto manter quanto retirar os ju\u00edzes federais d\u00e1 margem a discuss\u00f5es. Se as regras para federais forem igualadas \u00e0s dos estaduais pelo princ\u00edpio da unicidade, o professor especialista em Previd\u00eancia Paulo Chagas, do Centro Universit\u00e1rio do Distrito Federal (UDF), acredita que o governo abrir\u00e1 um precedente para que outras categorias de servidores busquem o mesmo. \u201cA unicidade pode valer para outras categorias, como professores, por exemplo. Isso pode gerar muita discuss\u00e3o\u201d, disse. (AA<\/b>)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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