Entidades representativas das carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (ANAUNI, ANAJUR e ANPAF), por meio de nota, repudiam de forma veemente o que chamaram de “tentativa de usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias da AGU na representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o, buscando dificultar suas atribui\u00e7\u00f5es de executar resolu\u00e7\u00f5es do Conselho de Seguran\u00e7a da ONU referente ao bloqueio bens de pessoas ou empresas suspeitas de financiar o terrorismo ou adotar outras pr\u00e1ticas de amea\u00e7a \u00e0 paz e a seguran\u00e7a internacionais”. De acordo com o documento, a defesa da paz \u00e9 um dos princ\u00edpios constitucionais que regem a Rep\u00fablica Federativa do Brasil em suas rela\u00e7\u00f5es com outros pa\u00edses. A agenda mundial contra o terrorismo tamb\u00e9m faz parte das leis internacionais \u00e0s quais o Brasil se submete por estar integrado na comunidade de Na\u00e7\u00f5es. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00b0 1269 de 19 de outubro de 1999 do Conselho de Seguran\u00e7a da ONU, organismo no qual o Brasil \u00e9 representado pela Uni\u00e3o (art. 21, I, da CF), consagrou a vincula\u00e7\u00e3o entre a paz e a\u00e7\u00f5es de combate ao terror, conclamando os pa\u00edses a agirem em conjunto, e sob sua supervis\u00e3o, contra indiv\u00edduos e organiza\u00e7\u00f5es terroristas. Ap\u00f3s os atentados de 11 de setembro sobre as torres g\u00eameas nos Estados Unidos da Am\u00e9rica, as preocupa\u00e7\u00f5es mundiais se aprofundaram, resultando na cria\u00e7\u00e3o do Comit\u00ea de Contraterrorismo e na edi\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1373 de 28 de setembro de 2001 pelo Conselho de Seguran\u00e7a. “Tais medidas culminaram no bloqueio de bens e ativos financeiros de propriedade de Osama Bin Laden em todo o mundo, al\u00e9m de estabelecer medidas de rastreamento de contas, bloqueio de ativos, controle de fronteiras, fluxo de pessoas, troca de informa\u00e7\u00f5es e edi\u00e7\u00e3o de leis internas para prevenir e punir atos de terrorismo. O marco dessa nova fase no Brasil foi a publica\u00e7\u00e3o do Decreto n\u00ba 3755\/2001, que internalizou a resolu\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas”, destaca a nota. Outra iniciativa de regulamenta\u00e7\u00e3o das Resolu\u00e7\u00f5es da ONU em territ\u00f3rio brasileiro, o Projeto de Lei n\u00b0 2020\/2015 incumbe ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a a obriga\u00e7\u00e3o de comunicar \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o para propor, no prazo de vinte e quatro horas, a\u00e7\u00f5es de indisponibilidade de bens, valores e direitos, que poder\u00e3o ser suspensas em caso de expira\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es pelo Conselho de Seguran\u00e7a. No Senado Federal, emenda parlamentar, alterando a estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, incluiu a colegitima\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico para realizar uma atividade t\u00edpica da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. O ente federativo que firma tratado internacional \u00e9 a Uni\u00e3o representando o Estado brasileiro. “A autoridade competente para a celebra\u00e7\u00e3o desses tratados \u00e9 o presidente da Rep\u00fablica, chefe de governo e de Estado, logo, a atribui\u00e7\u00e3o para o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es de indisponibilidade de bens no caso em testilha \u00e9 da Uni\u00e3o que \u00e9 representada judicial e extrajudicialmente pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o. Destarte, a emenda aprovada no Senado, de forma transversa, atribui o papel de advogado p\u00fablico ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal, compet\u00eancia deferida de forma exclusiva \u00e0 Advocacia-Geral da Uni\u00e3o em 1988 (art. 131 da CF)”, explica o documento. Para as entidades, o redimensionamento do papel constitucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal o tornou um \u00f3rg\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o das leis e, muitas vezes, de controle e conten\u00e7\u00e3o do poder pol\u00edtico. A Advocacia-Geral da Uni\u00e3o, ao contr\u00e1rio, exerce genuinamente as fun\u00e7\u00f5es da Advocacia P\u00fablica, representando judicial e extrajudicialmente a Uni\u00e3o, bem como assessoramento ao Poder Executivo, no qual se inclui o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, o Minist\u00e9rio de Rela\u00e7\u00f5es Exteriores e todos os demais \u00f3rg\u00e3os da Uni\u00e3o. “Cabe ressaltar que as decis\u00f5es do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas s\u00e3o tomadas a partir da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo Cap\u00edtulo VII da Carta da ONU, sem que haja qualquer v\u00ednculo com eventual a\u00e7\u00e3o criminal, no exterior ou no Brasil. Prova disso \u00e9 que o referido PL estabelece claramente que o C\u00f3digo de Processo Civil deve reger o procedimento da a\u00e7\u00e3o de disponibilidade na aus\u00eancia de norma espec\u00edfica da lei. A executoriedade de tais decis\u00f5es decorre do compromisso pol\u00edtico assumido pelo Estado brasileiro enquanto Estado Membro das Na\u00e7\u00f5es Unidas, e n\u00e3o do exerc\u00edcio da sua jurisdi\u00e7\u00e3o penal, o que demostra tamb\u00e9m a aus\u00eancia de rela\u00e7\u00e3o entre o tema e as atribui\u00e7\u00f5es do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Repise-se que esse papel vem sendo exercido pela AGU h\u00e1 anos. Cita-se abaixo caso exemplar de atua\u00e7\u00e3o da AGU: \u201cA Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) conseguiu bloquear nesta ter\u00e7a-feira (06), na Justi\u00e7a Federal de S\u00e3o Paulo, as a\u00e7\u00f5es de titularidade do Banco Central da L\u00edbia no Banco ABC Brasil S.A. e na ABC Brasil Distribuidora de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios (DTVM) S.A, sediadas em S\u00e3o Paulo. Tamb\u00e9m est\u00e1 proibido o repasse de qualquer remunera\u00e7\u00e3o destas empresas ao Banco Central da L\u00edbia. O embargo aos ativos ligados \u00e0 fam\u00edlia de Muamar Kadafi e a institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas da L\u00edbia visa impedir o armamento de for\u00e7as ligadas ao ditador. O Banco Central da L\u00edbia exerce controle indireto das duas institui\u00e7\u00f5es brasileiras, por meio do Arab Banking Corporation (ABC), banco internacional com sede no Bahrein. De acordo com a decis\u00e3o, o bloqueio \u201cn\u00e3o implica em restri\u00e7\u00e3o de nenhuma esp\u00e9cie na administra\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria das institui\u00e7\u00f5es financeiras, mas produz efeitos de ordem societ\u00e1ria, na medida em que impede a aliena\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da controladora estrangeira e determina que se retenha a remunera\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria da controladora, seja por interm\u00e9dio da distribui\u00e7\u00e3o dos dividendos ou dos juros sobre o capital pr\u00f3prio\u201d. Para o Diretor do Departamento Internacional da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o (PGU), Boni de Moraes Soares, a atua\u00e7\u00e3o coordenada do governo foi fundamental para convencer o Judici\u00e1rio da urg\u00eancia do caso. \u201cO r\u00e1pido deferimento era crucial para o cumprimento efetivo das resolu\u00e7\u00f5es do Conselho de Seguran\u00e7a da ONU. Agora discutiremos as pr\u00f3ximas medidas com os Minist\u00e9rios da Justi\u00e7a e das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores\u201d, destacou. A\u00e7\u00e3o<\/b> De acordo com a Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Advogados da Uni\u00e3o (Anauni), na \u00faltima sexta-feira (02), atendendo pedido do Departamento de Recupera\u00e7\u00e3o de Ativos e Coopera\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica Internacional do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e resolu\u00e7\u00f5es do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas, a Advocacia-Geral protocolou a\u00e7\u00e3o na Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de S\u00e3o Paulo solicitando bloqueio de 57,28% do capital social do Banco ABC e de 99% do capital da ABC Brasil Distribuidora de T\u00edtulos e Valores Mobili\u00e1rios (DTVM) S.A. O Departamento Internacional da AGU e a Procuradoria-Regional da Uni\u00e3o da 3\u00aa Regi\u00e3o (PRU3) tiveram acesso a levantamentos do Banco Central do Brasil que comprovam o controle do Banco Central da L\u00edbia sobre o capital do ABC Brasil S.A e sobre a ABC DTVM S.A, exercido indiretamente por meio do Arab Banking Corporation. Na decis\u00e3o, a Justi\u00e7a Federal ressaltou que as resolu\u00e7\u00f5es 1970 e 1973, editadas este ano pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas visam suprimir as fontes financeiras que possam contribuir para o armamento, o desrespeito aos direitos humanos e a utiliza\u00e7\u00e3o da viol\u00eancia contra civis. \u201cOs recursos advindos da participa\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria controladora do Arab Bankin Corporation pode prestar-se ao financeiro das atividades que justificam a interven\u00e7\u00e3o da ONU\u201d, destacou o magistrado. A atua\u00e7\u00e3o da AGU neste caso justifica-se porque o Brasil tem a obriga\u00e7\u00e3o (CF. Art. 21, I a IV) de cumprir compromissos internacionais como as obriga\u00e7\u00f5es estipuladas nas resolu\u00e7\u00f5es da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas. Para fazer valer a determina\u00e7\u00e3o de bloqueio do Conselho de Seguran\u00e7a, o Governo Federal editou os Decretos n. 7.460 e n.\u00ba 7.527, determinando \u00e0s autoridades brasileiras a ado\u00e7\u00e3o de provid\u00eancias como o congelamento de bens e de dinheiro. O Departamento Internacional e a PRU3 s\u00e3o unidades da Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o, \u00f3rg\u00e3o da AGU.\u201d “Destarte, o Congresso Nacional ter\u00e1 a oportunidade de corrigir o equ\u00edvoco trazido pela emenda atribuindo o papel de Advogados P\u00fablicos a quem realmente tem compet\u00eancia para exerc\u00ea-lo: a Advocacia-Geral da Uni\u00e3o”, assinalou o presidente da Anauni, Bruno Fortes. <\/p>\n
Bras\u00edlia, 14h14min<\/i> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Entidades representativas das carreiras da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (ANAUNI, ANAJUR e ANPAF), por meio de nota, repudiam de forma veemente o que chamaram de “tentativa de usurpa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias da AGU na representa\u00e7\u00e3o judicial da Uni\u00e3o, buscando dificultar suas atribui\u00e7\u00f5es de executar resolu\u00e7\u00f5es do Conselho de Seguran\u00e7a da ONU referente ao bloqueio bens de pessoas ou empresas suspeitas de financiar […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-486","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-sem-categoria"],"yoast_head":"\n