A decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF) de decretar a inconstitucionalidade das greves das carreiras da \u00e1rea de seguran\u00e7a, por representarem risco \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem, teve apenas um ponto positivo, dentre tantos considerados adversos pelos servidores envolvidos. Se por um lado trouxe instrumentos que facilitaram a cobran\u00e7a por cumprimento de acordos com os governos\u2013 inclusive salariais -, por outro, poder\u00e1 abrir as portas para uma enxurrada de a\u00e7\u00f5es judiciais. O alerta \u00e9 do presidente do Sindicato dos Delegados de Pol\u00edcia do DF (Sindepo-DF), Rafael Sampaio. O item que agradou foi o que obrigou o poder p\u00fablico \u2013 o Judici\u00e1rio – a participar de media\u00e7\u00f5es para negociar interesses dessas categorias.<\/p>\n
\u201cEssa concilia\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo \u00e9 nova. No DF, ser\u00e1 importante a participa\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal para obrigar o governo a honrar os compromissos\u201d, alertou. Outra inova\u00e7\u00e3o, no entanto, embaralhou conceitos importantes, disse Sampaio. Porque o STF, para impedir a greve dos policiais, os equiparou \u00e0s For\u00e7as Armadas. Com isso, o entendimento do Sindepo \u00e9 que todos passam a ter os mesmos direitos e prerrogativas. Significa que, na PEC 287, que trata da reforma da Previd\u00eancia, a Uni\u00e3o n\u00e3o poder\u00e1 transferir os profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica para a al\u00e7ada de Estados e munic\u00edpio.<\/p>\n
\u201cE isso ficou claro quando o STF igualou todos\u201d, explicou. Outro ponto obscuro \u00e9 que n\u00e3o foi definida uma puni\u00e7\u00e3o para quem decidir cruzar os bra\u00e7os. \u201cProvavelmente ser\u00e1 uma puni\u00e7\u00e3o administrativa, em obedi\u00eancia ao estatuto do servidor\u201d, analisou Sampaio. Especialistas tamb\u00e9m n\u00e3o conseguiram avaliar se a proibi\u00e7\u00e3o da greve vai se estender para outros setores igualmente considerados essenciais, como sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o. Isso depender\u00e1 de nova decis\u00e3o espec\u00edfica Supremo, em momento oportuno, segundo esclareceu advogados constitucionalistas.<\/p>\n
Antes da decis\u00e3o do STF, estava sendo preparada uma grande manifesta\u00e7\u00e3o, no pr\u00f3ximo dia 18, e uma greve geral em 28 de abril, com a participa\u00e7\u00e3o de outras categorias representadas pela Uni\u00e3o dos Policiais Brasileiros (UPB), que tamb\u00e9m se sentem prejudicadas pela reforma. Para o vice-presidente da Fenapef, Fl\u00e1vio Werneck, tudo continua valendo. \u201cVamos respeitar a lei, fazendo, por exemplo, uma ‘opera\u00e7\u00e3o legalidade’ – controle da totalidade das cargas, hoje feito por amostragem\u201d, explicou Werneck.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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