{"id":4944,"date":"2017-04-08T08:44:05","date_gmt":"2017-04-08T11:44:05","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=4944"},"modified":"2017-04-07T20:50:59","modified_gmt":"2017-04-07T23:50:59","slug":"lei-de-terceirizacao-pode-garantir-mais-seguranca-juridica-ao-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/lei-de-terceirizacao-pode-garantir-mais-seguranca-juridica-ao-trabalho\/","title":{"rendered":"Lei de Terceiriza\u00e7\u00e3o pode garantir mais seguran\u00e7a jur\u00eddica ao trabalho"},"content":{"rendered":"

Professor de direito constitucional da UCB comenta os pontos relevantes da Lei que regulamenta o servi\u00e7o terceirizado. Para ele, a lei n\u00e3o diminuiu direitos, mas \u00e9 uma resposta \u00e0s novas exig\u00eancias do mercado\u00a0<\/span>\u00a0<\/i><\/p>\n

A Lei de Terceiriza\u00e7\u00e3o foi, recentemente, sancionada pelo presidente Michel Temer e, com ela, diversos servi\u00e7os terceirizados foram normatizados, tanto para a iniciativa privada como para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Pela medida, ser\u00e1 permitida a contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o terceirizado em qualquer servi\u00e7o, inclusive a atividade fim, entre as principais fun\u00e7\u00f5es da empresa. Com essa regulamenta\u00e7\u00e3o, as empresas poder\u00e3o contratar terceirizados, com a promessa de garantir mais dinamismo e efici\u00eancia. Sobre esse assunto, o professor Weslei Machado, especialista em direito constitucional e eleitoral, comenta os principais pontos da Lei. Para ele, a lei ter\u00e1 consequ\u00eancias positivas na economia, como a diminui\u00e7\u00e3o do desemprego e o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o, por meio do trabalho formal. Ele acredita que a regra \u201c\u00e9 uma resposta \u00e0s novas exig\u00eancias do mercado\u201d.<\/p>\n

Entre as mudan\u00e7as, a empresa terceirizada ser\u00e1 respons\u00e1vel por contratar, remunerar e dirigir os trabalhadores. J\u00e1 a empresa contratante dever\u00e1 garantir seguran\u00e7a, higiene e salubridade dos trabalhadores terceirizados. No quesito trabalho tempor\u00e1rio, o tempo de dura\u00e7\u00e3o passa de at\u00e9 90 para at\u00e9 180 dias, consecutivos ou n\u00e3o. Pelo texto, ap\u00f3s o t\u00e9rmino do contrato, o trabalhador tempor\u00e1rio s\u00f3 poder\u00e1 prestar novamente o mesmo tipo de servi\u00e7o \u00e0 empresa ap\u00f3s esperar tr\u00eas meses.<\/span><\/p>\n


\n1. No servi\u00e7o p\u00fablico, a aprova\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o, de forma irrestrita, representa o fim dos concursos? Isso significa que o poder p\u00fablico ficar\u00e1 dispensado dos certames para a admiss\u00e3o de pessoal?<\/strong><\/p>\n

A Lei n\u00ba 13.429\/2017, que teve como base o projeto de lei n\u00ba 4302\/1998, sancionado pelo presidente Michel Temer, permite a contrata\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra terceirizada para qualquer atividade e ramo econ\u00f4mico. Assim, as empresas poder\u00e3o contratar uma intermediadora para o fornecimento de trabalhadores. O antigo entendimento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) permitia a terceiriza\u00e7\u00e3o apenas para o desempenho de fun\u00e7\u00f5es laborativas na atividade meio, como, por exemplo, servi\u00e7os de seguran\u00e7a patrimonial, limpeza e copeiragem. Com isso, segundo o setor produtivo, os empres\u00e1rios poder\u00e3o centrar seus esfor\u00e7os na inova\u00e7\u00e3o e no melhoramento de seus processos produtivos, sem ter o desgaste e a perda de tempo com a burocracia necess\u00e1ria \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e rescis\u00e3o dos contratos mantidos com os empregados. Esse papel ser\u00e1 cumprido pelas empresas de intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra terceirizada. O projeto aprovado n\u00e3o limitou ou restringiu a terceiriza\u00e7\u00e3o, nem mesmo na administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Por outro lado, no setor p\u00fablico, a contrata\u00e7\u00e3o de servidores e empregados p\u00fablicos n\u00e3o poder\u00e1 ser feita sem o devido concurso p\u00fablico. Em outras palavras, a Administra\u00e7\u00e3o continua obrigada a realizar concurso p\u00fablico para a admiss\u00e3o de pessoal e a Lei da Terceiriza\u00e7\u00e3o, norma infraconstitucional, n\u00e3o afetar\u00e1 essa obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Na verdade, a realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos para a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal decorre do artigo 37, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, motivo pelo qual a nova Lei n\u00e3o permitir\u00e1 a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal terceirizado para o desempenho das atividades fim do Poder P\u00fablico. Trata-se de uma importante conquista social, j\u00e1 que o concurso garante a igualdade de oportunidades para o acesso a cargos e a empregos, bem como viabiliza a escolha e a contrata\u00e7\u00e3o das pessoas melhor preparadas e qualificadas para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Al\u00e9m disso, o concurso p\u00fablico n\u00e3o \u00e9 exig\u00edvel unicamente para a Administra\u00e7\u00e3o Direta, mas tamb\u00e9m para entidades integrantes da Administra\u00e7\u00e3o Indireta. Logo, as autarquias, funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista devem, obrigatoriamente, realizar concursos p\u00fablicos.<\/p>\n

2. Ent\u00e3o, isso significa que os Tribunais Superiores possuem jurisprud\u00eancia pac\u00edfica e que a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal sem concurso \u00e9 nula?<\/strong>
\n<\/b>
\n\u00c9 nula a contrata\u00e7\u00e3o para a investidura em cargo ou emprego p\u00fablico sem pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. Tal contrato gera, t\u00e3o somente, o direito ao pagamento dos sal\u00e1rios pelos dias efetivamente trabalhados, sob pena de enriquecimento sem causa do Poder P\u00fablico (STF, AI 502140 AgR). De acordo com esse julgado, a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 reprova severamente as contrata\u00e7\u00f5es de pessoal pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sem observ\u00e2ncia \u00e0s normas referentes \u00e0 indispensabilidade da pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o em concurso p\u00fablico. Quanto aos empregados, essas contrata\u00e7\u00f5es ileg\u00edtimas n\u00e3o geram quaisquer efeitos jur\u00eddicos v\u00e1lidos, a n\u00e3o ser o direito \u00e0 percep\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios referentes ao per\u00edodo trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei n\u00ba 8.036\/1990, ao levantamento dos dep\u00f3sitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS). S\u00f3 no Distrito Federal, por exemplo, todos os dias se aposentam 6 servidores. Em 2018, por dia, 25 servidores aposentar-se-\u00e3o. Portanto, no Distrito Federal, ser\u00e1 necess\u00e1rio realizar concurso p\u00fablico para a reposi\u00e7\u00e3o do quadro de servidores. A mesma realidade ocorre nos demais entes federativos, especialmente nos da Uni\u00e3o.<\/p>\n

3. O contrato tempor\u00e1rio foi ampliado para 180 dias. Existe a hip\u00f3tese de a empresa fazer m\u00faltiplas contrata\u00e7\u00f5es a cada 6 meses para n\u00e3o ter de arcar com os custos de um funcion\u00e1rio fixo?<\/strong>
\n<\/b>
\nInicialmente, \u00e9 imprescind\u00edvel a diferencia\u00e7\u00e3o entre terceiriza\u00e7\u00e3o e trabalho tempor\u00e1rio. O contrato de trabalho tempor\u00e1rio pode ser firmado em virtude de necessidade transit\u00f3ria de pessoal regular e permanente ou de demanda complementar de servi\u00e7os, tais como as decorrentes de fatos imprevis\u00edveis ou, embora previs\u00edveis, sejam sazonais, como P\u00e1scoa, colheitas, planta\u00e7\u00f5es, Natal, entre outros. Nesse caso, a empresa de trabalho tempor\u00e1rio colocar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da empresa tomadora de servi\u00e7os de m\u00e3o de obra para suprir a situa\u00e7\u00e3o ou demanda transit\u00f3ria. J\u00e1 na terceiriza\u00e7\u00e3o, admite-se a contrata\u00e7\u00e3o de pessoal independentemente de qualquer circunst\u00e2ncia, para o desempenho de atividades espec\u00edficas, ainda que na \u00e1rea fim da tomadora de servi\u00e7os. Especificamente em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho tempor\u00e1rio, o tempo de dura\u00e7\u00e3o do contrato ser\u00e1 de 180 dias, o qual poder\u00e1 ser prorrogado por at\u00e9 90 dias. Apesar da previs\u00e3o do prazo do contrato de trabalho tempor\u00e1rio e da autoriza\u00e7\u00e3o de sua prorroga\u00e7\u00e3o, os direitos dos trabalhadores contratados est\u00e3o assegurados e n\u00e3o ser\u00e3o diminu\u00eddos. Com efeito, uma lei n\u00e3o pode diminuir esses direitos, j\u00e1 que est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Logo, essa altera\u00e7\u00e3o apenas ampliou o prazo de dura\u00e7\u00e3o do contrato com a finalidade de adapt\u00e1-lo \u00e0s novas exig\u00eancias do mercado.<\/p>\n

4. Os concursos voltados \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria tendem a aumentar? \u00c9 algo considerado legal?<\/strong><\/p>\n

A contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para atender \u00e0 necessidade tempor\u00e1ria de excepcional interesse p\u00fablico pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica tem previs\u00e3o constitucional e foi regulada pela Lei n\u00ba 8.745\/93. Segundo essa Lei, somente ser\u00e1 poss\u00edvel a contrata\u00e7\u00e3o por tempo determinado para assist\u00eancia a situa\u00e7\u00f5es de calamidade p\u00fablica; emerg\u00eancias em sa\u00fade p\u00fablica; realiza\u00e7\u00e3o de recenseamentos e outras pesquisas de natureza estat\u00edstica efetuadas pelo IBGE; admiss\u00e3o de professor e pesquisador visitante estrangeiro; e outras hip\u00f3teses expressamente previstas. Fora desses casos, n\u00e3o se admite a contrata\u00e7\u00e3o pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de pessoal por tempo determinado. Essa mat\u00e9ria continua regulada pela Lei n\u00ba 8.745\/93.<\/p>\n

5. Voc\u00ea acredita que isso ser\u00e1 positivo para legalizar o trabalho formal, com amplia\u00e7\u00e3o do recolhimento de impostos, por exemplo?<\/strong><\/p>\n

A aprova\u00e7\u00e3o da Lei de Terceiriza\u00e7\u00e3o constitui um fato extremamente importante para a atribui\u00e7\u00e3o de seguran\u00e7a jur\u00eddica aos trabalhadores, \u00e0s empresas e \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Com efeito, at\u00e9 a presente data, apesar da real exist\u00eancia de milhares de trabalhadores terceirizados, n\u00e3o existia qualquer lei sobre o contrato de trabalho terceirizado, os requisitos para a organiza\u00e7\u00e3o de uma empresa de intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra ou sobre a responsabilidade da empresa tomadora de servi\u00e7os. Na verdade, o trabalho terceirizado tinha regulamenta\u00e7\u00e3o em entendimentos jurisprudenciais da Justi\u00e7a do Trabalho. Diante dos diversos conflitos trabalhistas sobre essa mat\u00e9ria, o Tribunal Superior do Trabalho firmou posicionamento sobre a mat\u00e9ria e a transformou em enunciado de sua s\u00famula. Contudo, compete ao povo, por meio de seus representantes, definir os crit\u00e9rios, as situa\u00e7\u00f5es autorizativas, al\u00e9m da responsabilidade dos agentes que se envolvem na atividade terceirizada. Logo, a Lei confere legitimidade democr\u00e1tica ao tema. Apesar do inconformismo de setores da sociedade, os representantes populares eleitos se reuniram e aprovaram essa Lei.\u00a0Al\u00e9m disso, a redu\u00e7\u00e3o da inseguran\u00e7a jur\u00eddica resultante da regula\u00e7\u00e3o legislativa poder\u00e1 fomentar a cria\u00e7\u00e3o de novas vagas formais, permitir\u00e1 a institui\u00e7\u00e3o de novas empresas de intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra e favorecer\u00e1 o crescimento do pa\u00eds. A autoriza\u00e7\u00e3o da terceiriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 gerar o aumento da competitividade das empresas brasileiras nos mercados interno e internacional e, nesse atual cen\u00e1rio de crise, favorecer a alavancagem da economia brasileira. Por consequ\u00eancia, teremos crescimento econ\u00f4mico, diminui\u00e7\u00e3o do desemprego e aumento da arrecada\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fonte: Imprensa UCB<\/p>\n

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