{"id":5041,"date":"2017-04-16T15:26:48","date_gmt":"2017-04-16T18:26:48","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=5041"},"modified":"2017-04-16T15:26:48","modified_gmt":"2017-04-16T18:26:48","slug":"entrevista-almir-pazzianotto","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/entrevista-almir-pazzianotto\/","title":{"rendered":"Entrevista Almir Pazzianotto"},"content":{"rendered":"

Segundo ex-ministro do Trabalho, \u00e9 preciso incentivar as micro e pequenas empresas e coibir excesso de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a trabalhista. <\/span><\/span>\u201cO que protege o empregado n\u00e3o \u00e9 a lei, \u00e9 a renda. Se tivermos um mercado de trabalho forte, com equil\u00edbrio da oferta e da demanda, o trabalhador n\u00e3o tem o que temer\u201d, disse. <\/span><\/span>\u201c<\/em>Entre 2005 e 2015, passaram pela Justi\u00e7a do Trabalho, somente em passivo oculto, R$ 143,6 bilh\u00f5es. O Judici\u00e1rio virou uma inst\u00e2ncia patol\u00f3gica. Isso cria um clima de inseguran\u00e7a jur\u00eddica que provoca a fuga do capital\u201d, refor\u00e7ou Pazziano<\/em>tto
\n<\/span><\/span><\/p>\n

VERA BATISTA<\/span><\/span><\/strong><\/p>\n

Ex-ministro do Trabalho e do Tribunal Superior do Trabalho (TST), antigo defensor de sindicatos e federa\u00e7\u00f5es de trabalhadores e tamb\u00e9m um dos criadores e executores do Plano Cruzado, em 1986, e do seguro-desemprego, o jurista Almir Pazzianotto Pinto demonstra preocupa\u00e7\u00e3o com os rumos da reforma trabalhista da maneira como est\u00e1 sendo discutida no Congresso. <\/span><\/span><\/p>\n

Ele tamb\u00e9m considera um equ\u00edvoco o governo ter come\u00e7ado as transforma\u00e7\u00f5es estruturais pela reforma da Previd\u00eancia, alvo de calorosas pol\u00eamicas. Seria prefer\u00edvel, diz, iniciar os ajustes na economia com estrat\u00e9gias que sinalizassem ao mercado que o empres\u00e1rio efetivamente passar\u00e1 a ter seguran\u00e7a jur\u00eddica. <\/span><\/span><\/p>\n

Em consequ\u00eancia, as mudan\u00e7as na CLT n\u00e3o ter\u00e3o o retorno desejado se pelo menos dois pontos n\u00e3o forem atacados: a alta tributa\u00e7\u00e3o das micro e pequenas empresas, maiores empregadoras do pa\u00eds, e o fim do \u201cpassivo oculto\u201d, mecanismo que permite que o trabalhador entre na Justi\u00e7a e, por ser considerado a parte fraca, ven\u00e7a a causa. <\/span><\/span><\/p>\n

\u201cEntre 2005 e 2015, passaram pelas m\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho, somente em passivo oculto, R$ 143,6 bilh\u00f5es. Nenhuma economia funciona assim. O Judici\u00e1rio virou uma inst\u00e2ncia patol\u00f3gica. Isso cria um clima de inseguran\u00e7a jur\u00eddica que provoca a fuga do capital\u201d, explica Pazzianotto. <\/span><\/span><\/p>\n

Segundo ele, \u201co que protege o empregado n\u00e3o \u00e9 a lei, \u00e9 a renda\u201d. Com um mercado de trabalho forte, o cidad\u00e3o n\u00e3o tem o que temer. At\u00e9 porque j\u00e1 n\u00e3o existe mais aquela velha e ferrenha oposi\u00e7\u00e3o entre capital e trabalho, vigente em outros tempos. \u201cN\u00e3o como era no in\u00edcio do s\u00e9culo passado\u201d, argumenta. Ele n\u00e3o discute detalhes dos recentes esc\u00e2ndalos que vieram \u00e0 tona com a Lista do Fachin, mas lamenta: \u201cEst\u00e1 todo mundo enrolado, e j\u00e1 n\u00e3o se sabe mais o que vai acontecer com esse Legislativo\u201d.<\/span><\/span><\/p>\n

Um dos principais argumentos do governo para fazer a reforma trabalhista, al\u00e9m de modernizar a legisla\u00e7\u00e3o para acompanhar a evolu\u00e7\u00e3o do mercado de trabalho, \u00e9 reativar a economia. O senhor<\/b> acha que essa meta ser\u00e1 alcan\u00e7ada?<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

Se eles conseguirem reativar a economia ser\u00e1 um grande sucesso, porque n\u00f3s medimos o sucesso do mercado do trabalho pelo que acontece na economia. N\u00e3o \u00e9 uma coisa te\u00f3rica. Esse \u00e9 um desafio de muito tempo. H\u00e1 meses, se discute o assunto. O que eu tenho receio \u00e9 de que, como naquela pe\u00e7a de Shakespeare, se discuta muito para nada.<\/span><\/span><\/p>\n

O que pode ser feito para evitar um discurso sem resultados pr\u00e1ticos?<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

A quest\u00e3o fundamental \u00e9 se o empres\u00e1rio vai se sentir seguro para voltar a investir. O empres\u00e1rio sempre faz seus c\u00e1lculos. Ele vai fazer a estimativa levando em conta dados como: se temos 13 milh\u00f5es de desempregados e mais de 13 milh\u00f5es de subocupados, segundo o IBGE, quanto dinheiro ser\u00e1 suficiente para criar, que seja, dois milh\u00f5es de empregos? \u00c9 a partir dessa resposta que a economia poder\u00e1 come\u00e7ar a andar. Emprego n\u00e3o \u00e9 uma coisa gratuita que brota ap\u00f3s a chuva. \u00c9 preciso que seja incentivada uma atividade realmente geradora de emprego. <\/span><\/span><\/p>\n

Que ramos da economia deveriam ser incentivados?<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

Se investirmos em tecnologia, por exemplo, o resultado do mercado de trabalho poder\u00e1 ficar aqu\u00e9m das expectativas. Temos que agir em outra dire\u00e7\u00e3o, nas micro e pequenas empresas, que criam mais empregos que as grandes. Afinal, 60% a 70% do mercado brasileiro de trabalho est\u00e1 nas micro e pequenas. E cerca de 80% delas t\u00eam at\u00e9 cinco funcion\u00e1rios. E as micro, que t\u00eam maior potencial, est\u00e3o sendo mais prejudicadas se olharmos a carga tribut\u00e1ria e trabalhista que pesa sobre elas.<\/span><\/span><\/p>\n

Mas a reforma trabalhista n\u00e3o as contempla?<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

A reforma n\u00e3o cogita a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria. Observe que a quest\u00e3o da preval\u00eancia do negociado sobre o legislado \u00e9, sem d\u00favida, uma parte boa da reforma trabalhista. Mas n\u00e3o chega \u00e0s micro. Diz respeito \u00e0s grandes. O microempres\u00e1rio n\u00e3o pensa em negocia\u00e7\u00e3o coletiva. N\u00e3o se sabe ainda, com certeza, quantos pontos da CLT ser\u00e3o modificados. Mas dois deles s\u00e3o podem ficar de fora. O governo sabe o que veio para fazer, que \u00e9 algo ambicioso. Mas talvez n\u00e3o revele totalmente o conte\u00fado por causa da oposi\u00e7\u00e3o, que \u00e9 ferrenha. <\/span><\/span><\/p>\n

Quais s\u00e3o os dois pontos que n\u00e3o podem ficar de fora?<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

Tem que tratar especialmente das micro e pequenas empresas, como j\u00e1 disse, e combater o \u201cpassivo oculto\u201d, um item que \u00e0s vezes \u00e9 alimentado pela Justi\u00e7a do Trabalho. Vou dar um exemplo: um empregado \u00e9 demitido, recebe o que foi acertado entre as partes e o que ele acha que merece. Depois \u2014 e h\u00e1 sempre quem o alerte sobre isso \u2014, ele entra na Justi\u00e7a para buscar outros direitos que ele pensa que tem. Isso pega o empres\u00e1rio de surpresa. Surge uma conta monstruosa, \u00e0s vezes uma condena\u00e7\u00e3o que o patr\u00e3o nem sabe de onde e nem porque veio.<\/span><\/span><\/p>\n

Mas o que o empregado faz, nesses casos, n\u00e3o \u00e9 buscar o que deixou de receber por direito?<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

\u00c0s vezes, n\u00e3o. \u00c9 fundamental que se d\u00ea efic\u00e1cia plena ao recibo de quita\u00e7\u00e3o. O que n\u00e3o \u00e9 feito, atualmente. Teve uma empresa de navega\u00e7\u00e3o do Par\u00e1, por exemplo, que contratou por temporada uma quantidade imensa de trabalhadores, supostamente dentro da lei. Ao serem dispensados, eles resolveram demandar o v\u00ednculo empregat\u00edcio no per\u00edodo. Ganharam na Justi\u00e7a o reembolso e a empresa, um passivo oculto de R$ 200 milh\u00f5es.<\/span><\/span><\/p>\n

Para o senhor, ent\u00e3o, a lei atual superprotege o trabalhador?<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

A lei permite que ele abra infinitos processos porque relativiza o valor do recibo. A rela\u00e7\u00e3o \u00e9 insegura. Se algu\u00e9m compra em uma loja em 10 presta\u00e7\u00f5es, quando acaba de pagar, o dono do estabelecimento n\u00e3o vai exigir mais duas parcelas. Isso n\u00e3o existe. Mas nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas, o normal \u00e9 que todo o empregado tenha na mochila um passivo oculto. Basta procurar um advogado que saiba cobrar. <\/span><\/span><\/p>\n

E como se resolve esse dilema?<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

Dando ao recibo a validade que ele tem. Reconhecendo que o trabalhador n\u00e3o \u00e9 incapaz. Que ele \u00e9 respons\u00e1vel por seus atos. Na Justi\u00e7a do Trabalho, de 2012 a 2016, portanto, em cinco anos, o n\u00famero de processos cresceu de 8 milh\u00f5es para 17 milh\u00f5es. Em 2016, apenas, foram 3 milh\u00f5es de processos novos. Pior: entre 2005 e 2015, passaram pelas m\u00e3os da Justi\u00e7a do Trabalho, somente em passivo oculto, R$ 143,6 bilh\u00f5es. Nenhuma economia funciona assim. O Judici\u00e1rio virou uma inst\u00e2ncia patol\u00f3gica. Isso cria um clima de inseguran\u00e7a jur\u00eddica que provoca a fuga do capital.<\/span><\/span><\/p>\n

O que produz essa litigiosidade?<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

Temos um problema gerado pela globaliza\u00e7\u00e3o, pela informatiza\u00e7\u00e3o, pelo excesso de popula\u00e7\u00e3o e pela litigiosidade. Sobre os tr\u00eas primeiros, n\u00e3o temos controle. Mas os problemas com a lei poder\u00edamos ter enfrentado buscando maneiras de solu\u00e7\u00e3o de conflitos que n\u00e3o fossem pelo Judici\u00e1rio. Quest\u00f5es que poderiam ser resolvidas por comiss\u00f5es de concilia\u00e7\u00e3o, nas quais se estabele\u00e7a que o recibo tem validade plena. <\/span><\/span><\/p>\n

Essa restri\u00e7\u00e3o do direito de ressarcimento futuro n\u00e3o poder\u00e1 causar uma cultura de abuso de poder econ\u00f4mico?<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

A micro e a pequena empresa, nesse caso, n\u00e3o podem abusar do que n\u00e3o t\u00eam, que seria o poder econ\u00f4mico. O que protege o empregado n\u00e3o \u00e9 a lei, \u00e9 a renda. Se tivermos um mercado de trabalho forte, com equil\u00edbrio da oferta e da demanda, o trabalhador n\u00e3o tem o que temer. N\u00e3o existe mais a velha oposi\u00e7\u00e3o entre empregado e empres\u00e1rio \u2014 n\u00e3o como era no in\u00edcio do s\u00e9culo passado, quando o trabalhador come\u00e7ou a se politizar. L\u00e1 atr\u00e1s, ele estava exclu\u00eddo.<\/span><\/span><\/p>\n

Hoje \u00e9 diferente? Por quais motivos o empregado teria mais for\u00e7a para negociar?<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o d\u00e1 mais para fazer um paralelo com o s\u00e9culo 19 ou com a primeira metade do s\u00e9culo 20. Em nenhum lugar do mundo o trabalhador teve mais poder do que na Uni\u00e3o Sovi\u00e9tica. E o que aconteceu com ele? Nada. Porque a economia n\u00e3o ajudou. Tem que ter mercado de trabalho. Em 2010, houve uma explos\u00e3o dos gastos com sal\u00e1rios do trabalhadores da ind\u00fastria, da constru\u00e7\u00e3o civil e do com\u00e9rcio porque havia mais procura do que demanda. Mudou a lei? N\u00e3o. O que mudou foi o mercado. O que fragiliza o mercado, hoje, \u00e9 a crise. E a CLT precisa ser renovada porque temos mais de 26 milh\u00f5es de pessoas em dificuldade. N\u00e3o adianta dar direitos, se n\u00e3o tem crescimento econ\u00f4mico.<\/span><\/span><\/p>\n

T\u00e9cnicos que apoiam a reforma trabalhista afirmam que as mudan\u00e7as nesse mercado ocorrem no mundo inteiro.<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

Atualmente, \u00e9 mais barato comprar roupa masculina na Inglaterra, pela internet, do que no Brasil. As gravatas de l\u00e1 t\u00eam excelente padr\u00e3o e estampa sofisticada. Mas o que tem a legisla\u00e7\u00e3o brasileira a ver com a loja inglesa? \u00c9 que o governo est\u00e1 tentando levar o Brasil a esse n\u00edvel. Em certa medida, est\u00e1 no caminho certo. Mas come\u00e7ou pelo lado errado. Eu n\u00e3o teria iniciado as mudan\u00e7as pela reforma da Previd\u00eancia, porque \u00e9 um assunto que causa muita pol\u00eamica. E a prova est\u00e1 a\u00ed. O Executivo est\u00e1 vacilante, j\u00e1 recuou duas ou tr\u00eas vezes. <\/span><\/span><\/p>\n

Como o senhor come\u00e7aria? H\u00e1 esperan\u00e7a ainda de manter os ajustes no mercado de trabalho, diante dos \u00faltimos acontecimentos envolvendo pol\u00edticos na Opera\u00e7\u00e3o Lava Jato?<\/b><\/span><\/span><\/p>\n

Eu seria um cirurgi\u00e3o visando a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Sem isso, ningu\u00e9m vai investir. Os empres\u00e1rios precisam de regras claras, objetivas e f\u00e1ceis de entender. E quando o jurista quer, ele faz a coisa simples. Na Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, a \u00e9poca era de grande esperan\u00e7a. Achamos que o Brasil ia mudar. Por\u00e9m, o que temos agora? Duzentos e cinquenta artigos e 94 Atos das Disposi\u00e7\u00f5es Transit\u00f3rias (que deveriam ser revisados). Mas, quase 30 anos depois, pouco foi feito. E n\u00e3o se sabe como esse Congresso vai atuar. O fato \u00e9 que o parlamento brasileiro n\u00e3o se manifesta mais no conjunto. A reforma trabalhista est\u00e1 sendo feita por uma comiss\u00e3o. Enfim, o fato \u00e9 que est\u00e1 todo mundo enrolado e j\u00e1 n\u00e3o se sabe mais o que vai acontecer com esse Legislativo.<\/span><\/span><\/p>\n

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Segundo ex-ministro do Trabalho, \u00e9 preciso incentivar as micro e pequenas empresas e coibir excesso de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a trabalhista. \u201cO que protege o empregado n\u00e3o \u00e9 a lei, \u00e9 a renda. Se tivermos um mercado de trabalho forte, com equil\u00edbrio da oferta e da demanda, o trabalhador n\u00e3o tem o que temer\u201d, disse. \u201cEntre 2005 e 2015, passaram pela […]<\/p>\n","protected":false},"author":27,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2719],"tags":[5979,1463,5985,2208,1803,5984,3471,5982,2890,697,102,489,5981,5980,5983,711,358,2157],"class_list":["post-5041","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-servidor","tag-almir-pazzianotto","tag-capital","tag-emprsario","tag-entrevista","tag-equilibrio","tag-fuga","tag-inseguranca","tag-instancia","tag-juridica","tag-justica-do-trabalho","tag-lei","tag-mercado","tag-oferta-demanda","tag-passivo-oculto","tag-patologica","tag-reforma","tag-renda","tag-trabalhista"],"yoast_head":"\nEntrevista Almir Pazzianotto – Blog do Servidor<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/entrevista-almir-pazzianotto\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Entrevista Almir Pazzianotto – Blog do Servidor\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Segundo ex-ministro do Trabalho, \u00e9 preciso incentivar as micro e pequenas empresas e coibir excesso de a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a trabalhista. \u201cO que protege o empregado n\u00e3o \u00e9 a lei, \u00e9 a renda. 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