{"id":5129,"date":"2017-04-20T10:53:34","date_gmt":"2017-04-20T13:53:34","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=5129"},"modified":"2017-04-20T10:53:34","modified_gmt":"2017-04-20T13:53:34","slug":"sindifisco-reforma-sem-regras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/sindifisco-reforma-sem-regras\/","title":{"rendered":"Sindifisco – Reforma sem regras"},"content":{"rendered":"

Por meio de nota, a Diretoria Executiva Nacional do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal condena o teor da reforma da Previd\u00eancia e os m\u00e9todos usados pelo governo. “\u00c9 absolutamente injustific\u00e1vel atribuir aos servidores\u00a0 – submetido \u00e0 rigorosa avalia\u00e7\u00e3o de potencialidades intelectuais e funcionais –\u00a0as consequ\u00eancias dos maus feitos na gest\u00e3o p\u00fablica. A troca de remunera\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios por uma m\u00e3o de obra qualificada configura um acordo m\u00fatuo entre as partes (governo e servidores)”<\/em><\/p>\n

As boas rela\u00e7\u00f5es humanas s\u00e3o alicer\u00e7adas no estabelecimento de uma base s\u00f3lida de confian\u00e7a. Esse princ\u00edpio norteia o conv\u00edvio de diferentes agentes no ambiente familiar, na esfera profissional e na sociedade como um todo. Na rela\u00e7\u00e3o entre o Estado e seus servidores n\u00e3o \u00e9 diferente. A confian\u00e7a \u00e9 estabelecida por meio de regras, que delimitam direito e deveres, acordadas entre o ente p\u00fablico e o trabalhador \u2013 submetido \u00e0 rigorosa avalia\u00e7\u00e3o de potencialidades intelectuais e funcionais. Dessa forma, a troca de remunera\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios por uma m\u00e3o de obra qualificada configura um acordo m\u00fatuo entre as partes. E o combinado n\u00e3o sai caro.<\/p>\n

Os milh\u00f5es de servidores que ajudam a manter as institui\u00e7\u00f5es brasileiras e desempenham papel essencial na oferta de servi\u00e7os p\u00fablicos aos cidad\u00e3os, no entanto, se deparam com mais uma tentativa do Governo de mudar abruptamente as regras da Previd\u00eancia, em fragrante desrespeito \u00e0 lei e \u00e0 moralidade. N\u00e3o bastasse a avalanche de reformas tapa-buraco das \u00faltimas d\u00e9cadas, verdadeiras saqueadoras de direitos dos servidores, o relator da PEC 287\/16 anunciou um novo ataque \u00e0 categoria: o estabelecimento de idade m\u00ednima (65 e 62 anos para homens e mulheres, respectivamente), sem qualquer regra de transi\u00e7\u00e3o, para aposentadoria integral dos que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 2003.<\/p>\n

Mais uma vez, a conta da m\u00e1 gest\u00e3o e do uso da m\u00e1quina p\u00fablica para satisfazer interesses pessoais e econ\u00f4micos recai sobre o elo mais \u201cfraco\u201d, de uma forma claramente injusta. A aus\u00eancia de uma regra de transi\u00e7\u00e3o n\u00e3o apenas representa quebra de acordo, como configura tratamento discriminat\u00f3rio dos servidores p\u00fablicos em rela\u00e7\u00e3o aos trabalhadores vinculados ao Regime Geral (RGPS). Observa-se que os servidores atingidos pela mudan\u00e7a j\u00e1 est\u00e3o submetidos a outra regra de transi\u00e7\u00e3o, que tornou muito mais r\u00edgidos os crit\u00e9rios de aposentadoria, a partir da reforma de 2003. Reforma esta que, inclusive, revolucionou o RPPS ao extinguir a integralidade e a paridade dos benef\u00edcios para os novos servidores.<\/p>\n

A transi\u00e7\u00e3o entre sistemas previdenci\u00e1rios \u00e9 absolutamente necess\u00e1ria para se conferir legalidade \u00e0s mudan\u00e7as impostas pelo Governo. N\u00e3o por acaso, todas as reformas foram acompanhadas de regras de transi\u00e7\u00e3o, como forma de amenizar os efeitos negativos sofridos pelos trabalhadores. Desta vez, entretanto, o Executivo decidiu inovar, e com a chancela do relator da PEC 287 e de parte da base aliada.<\/p>\n

Os Auditores Fiscais, juntamente com as diversas categorias que comp\u00f5em o servi\u00e7o p\u00fablico federal, n\u00e3o se omitir\u00e3o diante de mais essa afronta \u00e0 dignidade dos servidores e aos princ\u00edpios legais que regem nossa democracia. A Classe envidar\u00e1 todos os esfor\u00e7os para que essa medida abusiva e desproporcional n\u00e3o prospere no Congresso.<\/p>\n

A despeito da necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas austeras para reequil\u00edbrio das contas p\u00fablicas, \u00e9 preciso tratar os servidores com o respeito que merecem. Al\u00e9m disso, \u00e9 essencial compreender a origem da sangria na Seguridade, antes de se apontar solu\u00e7\u00f5es pragm\u00e1ticas. H\u00e1 de se considerar que, no modelo anterior do Regime Pr\u00f3prio (RPPS), baseado no sistema de reparti\u00e7\u00e3o, os ativos contribu\u00edam solidariamente para a manuten\u00e7\u00e3o dos benef\u00edcios de aposentados e pensionistas, numa esp\u00e9cie de \u201cpacto de gera\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n

A mudan\u00e7a para um sistema de capitaliza\u00e7\u00e3o, implementada pela EC 41\/03 e efetivada em 2012, por meio da cria\u00e7\u00e3o do Funpresp, resultou na supress\u00e3o de receitas do RPPS em benef\u00edcio dos fundos de previd\u00eancia complementar: movimento que, enfatize-se, n\u00e3o pegou o Governo de surpresa. Ao contr\u00e1rio, Executivo e Legislativo tinham pleno conhecimento dos d\u00e9ficits crescentes que o Funpresp geraria nas pr\u00f3ximas duas d\u00e9cadas. Os efeitos foram subestimados; os paliativos superlativados. E a crise fez eclodir mais uma chaga da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n

A presci\u00eancia do Governo quanto ao descompasso nas contas do RPPS em nada condiz com sua atual postura. Alardear o d\u00e9ficit previdenci\u00e1rio, em tom de terrorismo, para justificar uma nova mudan\u00e7a nas regras do jogo \u00e9, para dizer o m\u00ednimo, adotar um discurso intelectualmente desonesto. Honesto seria reconhecer os pr\u00f3prios erros e buscar uma solu\u00e7\u00e3o justa para todos, ao inv\u00e9s de terceirizar a culpa e estigmatizar os servidores. Honesto seria abrir a caixa preta da Seguridade, revelando a verdadeira situa\u00e7\u00e3o da Previd\u00eancia Social. Honesto seria abrir m\u00e3o da desvincula\u00e7\u00e3o e das ren\u00fancias fiscais que beneficiam poucos em detrimento de milh\u00f5es. Honesto seria estabelecer crit\u00e9rios r\u00edgidos de controle e de equil\u00edbrio atuarial dos recursos previdenci\u00e1rios.<\/p>\n

\u00c9 absolutamente injustific\u00e1vel atribuir aos servidores as consequ\u00eancias dos maus feitos na gest\u00e3o p\u00fablica. Aqueles que h\u00e1 mais tempo se dedicam ao servi\u00e7o p\u00fablico, destinando 11% de sua remunera\u00e7\u00e3o integral \u00e0 Previd\u00eancia, n\u00e3o podem ser os mais prejudicados por uma reforma abusiva, injusta e vertical. O Governo precisa ser franco consigo mesmo e encarar de forma transparente os problemas que amea\u00e7am a sustentabilidade das contas p\u00fablicas, buscando solu\u00e7\u00f5es que preservem os direitos conquistados pelos cidad\u00e3os.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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