{"id":5172,"date":"2017-04-25T21:31:32","date_gmt":"2017-04-26T00:31:32","guid":{"rendered":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/?p=5172"},"modified":"2017-04-25T21:31:32","modified_gmt":"2017-04-26T00:31:32","slug":"quando-e-legal-receber-aposentadoria-e-vencimentos-do-servico-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/blogs2.correiobraziliense.com.br\/servidor\/quando-e-legal-receber-aposentadoria-e-vencimentos-do-servico-publico\/","title":{"rendered":"Quando \u00e9 legal receber aposentadoria e vencimentos do servi\u00e7o p\u00fablico"},"content":{"rendered":"<p><em>As exce\u00e7\u00f5es constitucionais na acumula\u00e7\u00e3o de proventos de aposentadoria e vencimentos do servi\u00e7o p\u00fablico<\/em><\/p>\n<p><strong><em>Jean P. Ruzzarin*<\/em><\/strong><\/p>\n<p>O regime de previd\u00eancia de direito p\u00fablico, aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos ocupantes de cargos efetivos e aos servidores p\u00fablicos titulares de cargos vital\u00edcios, \u00e9 o Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) previsto no artigo 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Diferentemente, portanto, do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, disposto nos artigos 201 e seguintes da Constitui\u00e7\u00e3o, ao qual est\u00e3o sujeitos os empregados da iniciativa privada, os empregados da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta (n\u00e3o concursados), os contratados temporariamente e os servidores ocupantes de cargos em comiss\u00e3o.<\/p>\n<p>A remunera\u00e7\u00e3o paga aos servidores inativos \u00e9 denominada proventos, que consiste na designa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica dos valores pecuni\u00e1rios devidos aos inativos, sejam eles aposentados ou em disponibilidade. O objetivo dessa remunera\u00e7\u00e3o \u00e9 prover o servidor e sua fam\u00edlia quando ele j\u00e1 n\u00e3o tiver a mesma energia para o trabalho, garantindo assim uma inatividade tranquila.<\/p>\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o, no entanto, prev\u00ea a possibilidade de haver cumula\u00e7\u00e3o de proventos com os vencimentos de servidor p\u00fablico. Isto \u00e9, no caso de um servidor p\u00fablico j\u00e1 aposentado vir a ser aprovado em concurso p\u00fablico, h\u00e1 possibilidade de receber ambos, tanto os proventos referentes ao cargo aposentado quanto os vencimentos do atual cargo p\u00fablico, nos termos da previs\u00e3o constitucional e entendimento do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<p>O par\u00e1grafo 10 do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 20\/1998, disp\u00f5e acerca da veda\u00e7\u00e3o \u00e0 percep\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea de proventos de aposentadoria decorrentes do artigo 40 ou dos artigos 42 e 142 com a remunera\u00e7\u00e3o de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p>Todavia, o pr\u00f3prio dispositivo destaca uma das exce\u00e7\u00f5es: os cargos acumul\u00e1veis na forma da Constitui\u00e7\u00e3o, quais sejam, os previstos no inciso XVI do artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplic\u00e1veis, em regra, quando o servidor est\u00e1 em atividade, trabalhando normalmente, nos dois cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e recebendo remunera\u00e7\u00e3o em ambos.<\/p>\n<p>Segundo o artigo 37, inciso XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 poss\u00edvel cumular desde que corresponda a dois cargos, empregos ou fun\u00e7\u00f5es com hor\u00e1rios compat\u00edveis, cuja soma das duas remunera\u00e7\u00f5es n\u00e3o ultrapasse o teto remunerat\u00f3rio previsto no artigo 37, inciso XI, da Constitui\u00e7\u00e3o, e que corresponda a dois cargos de professor, ou um de professor e outro t\u00e9cnico ou cient\u00edfico ou, por \u00faltimo, dois cargos ou empregos privativos de profissionais de sa\u00fade com profiss\u00e3o devidamente regulamentada por lei.<\/p>\n<p>Por\u00e9m no caso espec\u00edfico de cumula\u00e7\u00e3o de proventos com vencimentos o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 entendeu a desnecessidade de comprova\u00e7\u00e3o de compatibilidade de hor\u00e1rios (ARE 802177 AgR\/SC e RE 790261 AgR\/DF). Afinal, o servidor n\u00e3o estar\u00e1 exercendo duas atividades concomitantemente para possibilitar a verifica\u00e7\u00e3o da compatibilidade de hor\u00e1rios.<\/p>\n<p>O STF ainda ratificou o disposto na Constitui\u00e7\u00e3o acerca da grave les\u00e3o \u00e0 ordem e \u00e0 economia p\u00fablicas quando da percep\u00e7\u00e3o de proventos ou remunera\u00e7\u00e3o por servidores p\u00fablicos acima do teto constitucional previsto no artigo 37, inciso XI da Constitui\u00e7\u00e3o (SS 5013 AgR)<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 permitida essa acumula\u00e7\u00e3o quando o servidor, aposentado no primeiro, passar a exercer um cargo de mandato eletivo ou um cargo em comiss\u00e3o declarado em lei de livre-nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o, hip\u00f3teses em que ele poder\u00e1 receber os proventos do primeiro cargo e a remunera\u00e7\u00e3o do segundo, admitindo-se a acumula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A regra que veda a acumula\u00e7\u00e3o de proventos mais remunera\u00e7\u00e3o n\u00e3o existia no texto original da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e s\u00f3 foi definida a partir da Emenda Constitucional (EC) n\u00ba 20\/98, portanto, o constituinte reformador, pensando no direito adquirido daqueles servidores que j\u00e1 recebiam cumulativamente, definiu mais uma exce\u00e7\u00e3o no artigo 11 do texto da EC n\u00ba 20\/98. A norma garante que os inativos que, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o dessa Emenda, tenham ingressado novamente no servi\u00e7o p\u00fablico possam continuar acumulando (a hip\u00f3tese garante a acumula\u00e7\u00e3o de proventos mais remunera\u00e7\u00e3o), ficando vedada a acumula\u00e7\u00e3o de duas aposentadorias do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, salvo nas hip\u00f3teses permitidas para a atividade do artigo 37, inciso XVI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, conforme disp\u00f5e o artigo 40, par\u00e1grafo 6\u00ba, do mesmo diploma.<\/p>\n<p><strong><em>*Jean P. Ruzzarin<\/em><\/strong>, advogado especialista em Direito do Servidor, e s\u00f3cio fundador do escrit\u00f3rio Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>As exce\u00e7\u00f5es constitucionais na acumula\u00e7\u00e3o de proventos de aposentadoria e vencimentos do servi\u00e7o p\u00fablico Jean P. 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